Lei que garante royalties por city gates não dá direitos retroativos

A Lei 12.734/2012, que disciplinou novas regras de distribuição dos royalties entre os entes da federação, não pode ser considerada meramente interpretativa, uma vez que criou direito novo. Com esse entendimento, a maioria da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso …

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