LEI DE ARBITRAGEM 9.307/96(LEI 13.129/15) ARTS.34 a 40

Capítulo VI – Do Reconhecimento e Execução de Sentença Arbitrais Estrangeiras (Do artigo 34 ao 40)

Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei (1).
1. A inserção do Brasil no contexto internacional. A Lei de Arbitragem preocupou-se em fazer valer tratados assinados pelo Brasil em matéria de arbitragem. Tal medida é uma reação ao passado de adesão a diversos tratados, como o Protocolo de Genebra sobre Cláusulas Compromissórias, que tinham aplicação mínima no direito brasileiro. Com isso, além de privilegiar esse diploma legal, foram privilegiados outros importantíssimos tais como Convenção Interamericana do Panamá de 1975, Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais de 1979, Protocolo de Brasília, Protocolo de Buenos Aires, Protocolo de Buenos Aires, Protocolo de Las Leñas e Convenção de Nova Iorque de 1958.
Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional (1).
1. Critério de nacionalidade da sentença arbitral. O direito brasileiro não faz diferenciação entre arbitragem nacional e internacional. Contudo, diferencia as sentenças arbitrais nacionais das sentenças arbitrais estrangeiras a partir de um critério bastante objetivo que diz respeito ao local de proferimento da sentença. Não há portanto nenhuma relação com local dos atos processuais da arbitragem, com a sede do processo arbitral, localização da Câmara de Arbitragem e etc. Existem outros critérios no direito internacional quanto à caracterização na nacionalidade da sentença, como por exemplo a quantidade ou diversidade de jurisdições em que produzirá efeitos. O critério da Lei de Arbitragem, todavia, é exclusivamente territorial.
Jurisprudência:
STJ –
SEC 4439
REsp 1231554
SEC 3661
Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal.
Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça.” (NR) (1) (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
1.Competência para homologação e a Emenda Constitucional nº 45/2004. O juízo de delibação para homologação das sentenças arbitrais estrangeiras era realizado incialmente pelo Supremo Tribunal Federal e lá se realizou um dos julgamentos mais célebres sobre arbitragem no Brasil no que dizia respeito à sua constitucionalidade. Trata-se do célebre SE 5206 AgR / EP – ESPANHA, já mencionado em vários comentários a artigos, acima, que discutiu diversos pontos atinentes à Lei de Arbitragem. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 alterou a competência para análise de homologação de sentenças (art. 105, I, i, da Constituição Federal) passando-a para o Superior Tribunal de Justiça.
Jurisprudência:
STJ –
Art. 36. Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil (1).
1. O Código de Processo Civil e a Resolução do STJ. A regra geral acerca de homologação de sentenças arbitrais insculpida no Código de Processo Civil aplica-se para os casos de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras. De modo amplo, o Código exige a necessidade de exequatur para sentenças proferidas no estrangeiro e determina ainda a a sentença homologada será encaminhada para execução. Conjuntamente com esse regramento, o STJ editou a Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005, que apresenta as regras procedimentais do tribunal acerca dos pedidos de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras apresentados, bem como daqueles provenientes de países do Mercosul apresentados via Cartas Rogatórias, de acordo com o Protocolo de Las Leñas. Desse documento podem ser destacadas as etapas a serem percorridas para a homologação, os requisitos para homologação e a competência para análise desses pedidos. De todas as regras, fica claro que o STJ exercerá apenas um juízo de delibação sobre as sentenças a serem homologadas, sem que seja feito qualquer juízo sobre o seu mérito.
Jurisprudência:
STJ –
REsp 1203430
SEC 4439
Art. 37. A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de Processo Civil, e ser instruída, necessariamente (1), com:
I – o original da sentença arbitral ou uma cópia devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial (2);
II – o original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial (2).
1. A forma do requerimento de homologação. O requerimento da homologação da sentença arbitral é veiculado por meio de uma petição endereçada ao Superior Tribunal de Justiça, com todos os requisitos da petição inicial indicados no art. 282 do Código de Processo Civil. Não há grandes especificações em relação a qualquer processo, a não ser a limitação natural dos julgadores em um processo de delibação. O mérito da decisão, sem dúvida, não será analisado. Faz-se apenas um exame da sua conformidade com as regras do direito brasileiro a fim de conceder ou não o exequatur. O réu será citado e o contraditório será exercido no limite das matérias passíveis de discussão nesse tipo de processo.
A certificação da sentença arbitral e a certificação da convenção de arbitragem. O legislador ao elaborar a Lei de Arbitragem, inteligentemente, decidiu certificar a regularidade dos pedidos de homologação, cercando dois pontos fundamentais da regularidade do processo arbitral. O primeiro deles é a convenção de arbitragem e o segundo é a sentença arbitral. Por tudo isso, exige-se a certificação das autoridades estrangeiras e brasileiras sobre a questão, de modo a conferir segurança como ponto de partida da análise de homologação a ser feita. Deve-se apresentar a cópia certificada (ou “consularizada”) ou original da sentença e convenção. A análise do processo arbitral e da higidez do percurso entre a convenção de arbitragem e a sentença arbitral de acordo com a lei brasileira será o objeto do juízo de delibação.
Jurisprudência:
STF –
SEC 6753 / UK – REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
SEC 5828 / NO – NORUEGA
STJ –
SEC 885 – EX
SEC 856
Art. 38. Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que (1):
I – as partes na convenção de arbitragem eram incapazes (2);
II – a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida (3);
III – não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa (4);
IV – a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e não foi possível separar a parte excedente daquela submetida à arbitragem (5);
V – a instituição da arbitragem não está de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória (6);
VI – a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada (7).
1. Regras gerais. As regras contidas nos incisos do art. 38 da Lei de Arbitragem guardam bastante relação com o conteúdo da Convenção de Nova Iorque. No momento de promulgação da Lei de Arbitragem, referida convenção ainda não tinha sido internalizada pelo direito brasileiro, o que só veio a ocorrer em 2002. Inteligentemente, o legislador modernizou a lei brasileira, incorporando em seu conteúdo o teor dos regramentos mais modernos no direito estrangeiro. Dai em diante faz-se uma análise que permeia todos os momentos da arbitragem, incluindo a celebração da convenção de arbitragem até o início da eficácia da sentença.
2. Capacidade das partes. Há de demonstrar que as partes que a convenção de arbitragem foi celebrada por partes capazes, nos termos do que já fora comentado no art. 1º da Lei de Arbitragem, acima.
3. A convenção de arbitragem. O STJ terá que analisar qual era a lei aplicável ao caso, materialmente, e se de acordo com tal lei a convenção de arbitragem celebrada era válida ou não. Para tanto, as partes deverão fazer prova da legislação estrangeira e, se for o caso, apresentando pareceres com a indicação da forma correta de aplicação dos ditames legais. Caso não se mencione a lei aplicável, deverá ser considerada a lei do país em que a sentença arbitral que se pretende homologar foi proferida.
4. O árbitro e o processo arbitral. Deve ter sido garantido à parte sua ciência e chance de reação a todos os atos do processo arbitral e, especialmente, acerca da existência desse processo. Assim, sentença que não tenha respeitado o princípio do contraditório, já comentado no art. 21, § da Lei de Arbitragem, acima, desrespeita e impede a ampla defesa, não podendo ser homologada.
5. A Sentença arbitral. Deve haver completa relação entre a convenção de arbitragem ou qualquer documento intermediário como, por exemplo, os “Termos de Arbitragem” e a sentença proferida. O Judiciário não analisará se o conteúdo de um ou de outra são corretos ou incorretos, mas apenas se são ou não correlatos. Se não houver a correlação, a sentença poderá ser homologada ainda que parcialmente desde que seja possível destacar a parte em que essa correlação não existiu do conteúdo da sentença.
6. A Instituição da arbitragem. A convenção de arbitragem, cláusula compromissória ou compromisso arbitral, determina a forma de instituição da arbitragem (aceitação do encargo pelos árbitros – vide comentário acima acerca do art. 19 da Lei de Arbitragem). Esse regra deve ser seguida e, se não for, pode impedir a homologação da sentença arbitral.
7. A eficácia da sentença. A sentença arbitral deve ser passível de execução imediata. Não deve existir fato impeditivo, modificativo ou extintivo da sentença arbitral em sua origem. Isso porque, o resultado imediato do processo de homologação de sentença é a concessão do exequatur. Com essa premissa, a sentença só será passível de obter o exequatur se estiver nesse estágio em seu país de proferimento.
Jurisprudência:
STF –
SEC 6753 / UK – REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
SE 5206 AgR / EP – ESPANHA
SEC 5847 / REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE.
STJ –
SEC 1
SEC 611
SEC 885
SEC 6335
SEC 4439
SEC 4415
SEC 269
SEC 3035
SEC 894
SEC 1210
SEC 349
SEC 760
SEC 866
SEC 874
SEC 887
SEC 856
SEC 856 – EDCl
Art. 39. Também será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se o Supremo Tribunal Federal constatar que::
Art. 39. A homologação para o reconhecimento ou a execução da sentença arbitral estrangeira também será denegada se o Superior Tribunal de Justiça constatar que: (1) (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
1. Adequação em face de alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45.
I – segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem (1);
II – a decisão ofende a ordem pública nacional (2).
Parágrafo único. Não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa (3).
1 Objetivo do litígio e a lei brasileira. Essa análise a ser feita no juízo de delibação deve levar em conta os conceitos de arbitrabilidade objetiva adotados pela Lei de Arbitragem (art. 1º da Lei de Arbitragem, acima), quais sejam, direitos patrimoniais disponíveis. Eventuais julgamentos que envolvam matérias não patrimoniais ou direitos indisponíveis não podem se julgados por meio de arbitragem no Brasil e sequer podem também ser homologados.
2 Ordem Pública. Talvez se trate de um dos conceitos mais difíceis do direito. Basicamente a Ordem Pública representa aquelas normas brasileiras do ponto de vista da organização econômica, social e política de um país. Por estarem ligadas subjetivamente à sociedade tais normas variam conforme o tempo e o espaço em que se aplicam. Costuma-se dizer que é impossível conceituar Ordem Pública de modo uníssono, mas não há dúvida a respeito de sua ausência, perceptível imediatamente.
3 A “citação”. O termo “citação” talvez não seja dos mais adequados para arbitragem. Isto porque o ato de comunicação da existência do processo arbitral não é dotado de todas as formalidades do ato de comunicação da existência de processo judicial, o que normalmente se denomina citação. De qualquer modo, a Lei de Arbitragem apresenta interessantes avanços já prevendo que os meios tecnológicos do final da década de 1990 tornariam necessária a aceitação de outras formas da existência da arbitragem. Lembre-se que na época da promulgação da Lei de Arbitragem (1996), o uso de computadores, inclusive no plano profissional, estava em fase de consolidação e a internet ainda dava os seus primeiros passos. Os parâmetros para que a comunicação da existência da arbitragem não permitisse a denegação da homologação eram a ciência inequívoca dessa comunicação, que poderia ser inclusive postal e a existência de tempo hábil desde essa comunicação até o encerramento do prazo para apresentação de seus argumentos pela parte demandada. A chamada citação ainda pode ser suprida com o comparecimento das partes ao processo arbitral desde que se demonstre sem dúvidas a sua representação.
Jurisprudência:
STF –
SEC 6753 / UK – REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
SE 5206 AgR / EP – ESPANHA
SEC 5828 / NO – NORUEGA
SEC 5847 / REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE.
STJ –
SEC 885
SEC 6335
SEC 4439
SEC 1
SEC 269
SEC 3035
SEC 3661
SEC 894
SEC 1210
SEC 833
SEC 968
SEC 760
SEC 866
SEC 967
Art. 40. A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais, não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez sanados os vícios apresentados (1).
1. Renovação do pedido de homologação. A denegação da homologação assemelha-se em termos de consequências à extinção de um processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, basta que o vício indicada para que a homologação tenha sido denegada seja sanado a fim de que novo pedido de homologação da sentença arbitral seja apresentado.
Jurisprudência:
STF –
SEC 5378
STJ –
SEC 4439
SEC 3035
967 – EDCL nos EDCL
SEC 833
SEC 967
Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 2004. Especialização em Mediação e Negociação pela Northwestern University – Chicago, Illinois, em 2008. Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 2008. Doutor em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 2012. Membro da CBAR, ICC YAF, LCIA YAF, NEMESC e dos comitês de seleção da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo para os moots da CAMARB e Willem Vis Moot. Membro do Painel do Comitê de Controvérsias sobre Registro de Domínio do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCRD-CAM/CCBC). Árbitro listado na CAE – Câmara de Arbitragem das Eurocâmaras. Professor convidado do curso de Pós-graduação (lato sensu) em Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI), em 2010. Professor convidado do núcleo de arbitragem da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em 2011. Professor convidado do curso de Pós-graduação (lato sensu) em Métodos Alternativos de Solução de Conflitos da Uni-Anhanguera (Goiânia-GO), em 2012. Professor do MBA da Fundação Instituto de
Administração – FIA Livro publicado: Convenção de Arbitragem e Processo Arbitral, (São Paulo: Atlas, 1ª ed., 2009).



COAUTORES :
Danyelle Galvão
Guilherme Gaspari Coelho
Marcos dos Santos Lino
Samuel Mezzarila

Source:: Direito Propriedade Intelectual

      

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