LEI DE ARBITRAGEM 9.307/96(LEI 13.129/15) ARTS.23 ao 33

Capítulo V – Da Sentença Arbitral (Do artigo 23 ao 33)

SEC 760 Art. 23. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro (1).1. O prazo para proferimento da sentença arbitral. A disposição representa muito daquilo que as partes procuram na arbitragem e que é indicado como uma de suas vantagens: a celeridade. Nesse contexto, o processo arbitral, embora não tenha um prazo preclusivo para terminar, exceto para os casos em que a convenção de arbitragem é um compromisso arbitral e que foram discutidos nos comentários do art. 12 da Lei de Arbitragem, acima, tem por escopo ser eficiente e findar-se no menor tempo possível. Em casos complexos, as arbitragens costumam durar mais de seis meses, muitas vezes pela indisponibilidade de agenda de árbitros, das partes ou até mesmo pela realização de perícias. Todavia, aqueles que participam de um processo arbitral devem estar imbuídos dos ideais de celeridade. O prazo de seis meses previsto em lei deve ser visto como um objetivo, mas que não é absoluto e que deve respeitar o princípio da autonomia da vontade de da razoabilidade, especialmente em face das características do caso concreto.Parágrafo único. As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo estipulado. § 1o Os árbitros poderão proferir sentenças parciais. (1) (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)1. Prática triunfa. Mais um triunfo da prática que foi abarcado na lei. A figura da sentença parcial já é típica no processo arbitral. Funciona especialmente para casos em que se discute jurisdição do árbitro e definição de an debeatur e quantum debeatur, por exemplo. Uma parte do litígio já é definida enquanto o restante fica para julgamento final.§ 2o As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo para proferir a sentença final.” (NR) (1) (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)1. Prorrogação de prazo para proferimento da sentença arbitral. A razoabilidade deve imperar nesse tipo de discussão e o que se deve evitar é a delonga injustificada no julgamento de questões. Se uma sentença demora a ser proferida porque se aguarda uma audiência ou a finalização de uma prova técnica, parece razoável qualquer prorrogação. O que não parece razoável, porém, são prorrogações injustificadas ou decorrentes de questões subjetivas.
Art. 24. A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito (1).1. Os documentos escritos. Decisões dos árbitros. Do mesmo modo que a convenção de arbitragem deve existir por escrito, as decisões dos árbitros, interlocutórias, sentenças parciais ou definitivas, devem ser escritas também. Obviamente as sentenças e as decisões não precisam ser originariamente escritas, do mesmo modo que a convenção de arbitragem também não precisa, mas deve ser possível transcrevê-las e reduzí-las à termo, a partir da utilização da esteniotipia, por exemplo. Os avanços tecnológicos, tão imediatamente incorporados pela arbitragem, devem ser utilizados a favor da celeridade do procedimento. O documento escrito é importante já que esses documentos podem ser objeto de ação de anulação de sentença arbitral (parcial ou definitiva) ou de cumprimento imediato (decisões interlocutórias). Nesse aspecto, seu traslado a outros juízos que irão efetivar as medidas ou analisar questões jurídicas fica bastante facilitado.§ 1º Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral (1).1. A apuração do resultado do julgamento em painéis plurais. Regra geral o julgamento se dá pela maioria dos votos a favor de um determinado entendimento em determinada questão apresentada. Pode haver, contudo, que a diferença de interpretações seja completa e cada um doa árbitros analise uma questão de modo distinto. Nesse caso, conforme prevê a parte final do artigo, o julgamento será tomado conforme o entendimento do presidente do painel. Assim, para a questão A, se um dos árbitros considerou existir culpa da parte autora com multa contratual de 20%, o outro árbitro considerou haver culpa da parte requerida com multa contratual de 10% e o árbitro presidente considerou que a culpa da autora, mas com multa de 15%, prevalecerá o voto da maioria pela culpa da autora, conforme a primeira parte do § 1º do art. 24 da Lei de Arbitragem, e a multa de 15%, conforme voto do árbitro presidente e entendimento da parte final do § 1º do art. 24 da Lei de Arbitragem.§ 2º O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado (1).1. O voto divergente. Figura não muito comum em arbitragens embora sua ocorrência possa ser verificada na prática. Seus detratores argumentam que a declaração de um voto divergente só atiçaria a parte vencida pela maioria a buscar esclarecimentos ou ajuizar ação de anulação de sentença arbitral. De qualquer modo, a declaração da divergência engrandece o julgamento e a análise do caso demonstrando toda a dialeticidade pela qual os árbitros passaram e em qual ponto reside a divergência, registrando de modo claro os fatos e argumentos jurídicos levados em conta para os julgadores obterem conclusões distintas. Eventualmente um voto divergente bem feito e levando em conta pontos importantes do caso pode sim dar ensejo à uma ação de anulação de sentença arbitral. De outro lado, uma sentença unanime também não é garantia de imunidade contra pedidos de anulação que venham a ser julgados procedentes. O importante é que os árbitros, com entendimentos vencedores ou minoritários, julguem de acordo com as suas consciências.
Art. 25. Sobrevindo no curso da arbitragem controvérsia acerca de direitos indisponíveis e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro ou o tribunal arbitral remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral. (Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)Parágrafo único. Resolvida a questão prejudicial e juntada aos autos a sentença ou acórdão transitados em julgado, terá normal seguimento a arbitragem. (Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral (1):1. O que a sentença arbitral deve conter. O referido artigo refere-se aos elementos estruturais que a sentença arbitral deve conter sob pena da sentença arbitral não produzir seus efeitos.I – o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio (1);1. A história do litígio. No relatório os árbitros irão individualizar os litigantes, identificando-os. Além disso, há um resumo do litígio contendo os principais acontecimentos, bem como os atos, fatos e argumentos apresentados no processo arbitral, de modo detalhado. Nesse sentido, prepara-se uma introdução para a decisão que se seguirá.II – os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por equidade (1);1. O porquê do julgamento. Nesse momento é feita uma análise crítica das questões de fato e de direito trazidas pelas partes de modo a dar-lhes análise considerando a legislação escolhida ou a equidade, que deve ser indicada se utilizada. É o momento de se indicar a correção e a incorreção dos argumentos apresentados.III – o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso (1); e1. Dar a cada um o que é seu. Nessa parte declara-se a decisão final sobre o conflito, apresentando-se o comando que deverá ser seguido pelas partes. O árbitro dirá se os pedidos apresentados são procedentes, improcedentes ou parcialmente procedentes, com as relativas consequências para as partes. IV – a data e o lugar em que foi proferida (1).1. Precisão no proferimento da sentença. Nesse inciso são informados dois requisitos, data e local, que podem ter consequências importantes para o tratamento futuro da sentença arbitral. O primeiro deles é a data. Diz respeito ao cumprimento de prazos pelos árbitros, ao respeito aos limites temporais estabelecidos para o processo arbitral, indicativos de prazos para propositura de ação de anulação de sentença arbitral, indicativos para prazos prescricionais, por exemplo. Já o local em que a sentença foi proferida determinará, como se verá a seguir, a jurisdição em que deverá ser executada, podendo tornar necessária a homologação da sentença. Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato (1).Assinatura da sentença. A sentença arbitral deve conter a assinatura de todos os árbitros de modo a demonstrar às partes o trabalho em conjunto e o resultando alcançado, mesmo havendo divergências quanto ao mérito da questão. Se algum dos árbitros se recusar ou não puder assinar a sentença arbitral, nenhuma consequência desse fato decorrerá quanto ao resultado do processo e a subsistência da sentença. O árbitro presidente apenas certificará tal situação.Jurisprudência:
STJ –
SEC 760
Art. 27. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se houver (1).
As verbas sucumbenciais. As partes devem estar atentas para a indicação das regras de distribuição dos ônus sucumbenciais decorrentes do processo arbitral. Normalmente as cláusulas compromissórias não contem disposição específica a respeito. Daí porque a partir da redação do Termo de Arbitragem (vide comentários do art. 19 da Lei de Arbitragem, acima), as partes devem verificar quais questões relativas a este tema são pertinentes e interessantes no caso concreto. A legislação aplicável ao caso deve ser analisada a fim de que se verifiquem princípios norteadores de um sistema de distribuição de sucumbência e também de que modo tais princípios se coadunam com os regulamentos aplicáveis no caso de arbitragens institucionais. A questão da litigância de má-fé ainda ganha certa complexidade nas arbitragens internacionais na medida em que será necessária uma uniformização das condutas coibidas.
Art. 28. Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos do art. 26 desta Lei (1).
1. A eficácia do acordo das partes. Outra vez a referência ao sistema multi portas. O objetivo desse dispositivo é prestigiar a combinação entre métodos de solução de conflitos, arbitragem e conciliação. De outro lado, busca-se também economia processual, já que o processo arbitral está iniciado e pode conferir eficácia de sentença aos resultados de métodos consensuais, tal como é a conciliação, que normalmente produziria um acordo entre as partes com eficácia contratual. Resolve-se assim completamente o conflito apresentado pelas partes.
Art. 29. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo (1).
1. O encerramento da jurisdição arbitral. Normalmente a jurisdição arbitral encerra-se com o proferimento da sentença arbitral, estando cumprido o encargo assumido pelos árbitros e atribuído pelas partes. Para sacramentar tal momento, os árbitros devem enviar a sentença arbitral às partes no modo determinado na convenção de arbitragem, no Termo de Arbitral ou no regulamento adotado em uma arbitragem institucional. O recebimento da sentença é importante para o desencadeamento de outros prazos e a produção dos efeitos determinados na sentença arbitral. Normalmente também há uma lista de endereços daqueles que participam da arbitragem e que devem sempre ser intimados. Há também o estabelecimento de regras em caso de alteração das pessoas que assistem cada uma das partes, tudo para facilitar o trabalho e garantir a higidez do processo arbitral.
Art. 30. No prazo de cinco dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que:

Art. 30. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que: (1) (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
1. Esclarecimentos e o adiamento do fim do encargo. Mesmo após o proferimento da sentença arbitral, há uma possibilidade para o não encerramento da jurisdição arbitral. Pode ser que uma das partes ou ambas requeiram as árbitros esclarecimentos ou correções na sentença arbitral por meio de uma petição análoga aos embargos de declaração do processo civil tradicional. O prazo fixado na Lei de Arbitragem para tal esclarecimento é de 5 (cinco) dias, mesmo dos embargos de declaração do processo judicial. Contudo, a regulação dos prazos em arbitragens institucionais é bastante diferente e os prazos podem, portanto, variar bastante de um processo para o outro, especialmente quando administrados por Câmaras de Arbitragem diferentes.
Por se tratar da última oportunidade que as partes terão de se dirigirem aos árbitros para eventualmente tentarem alterar algum ponto do julgamento, não raro, essa manifestação conterá efeitos infringentes, o que não é vedado. Todavia, caberá aos árbitros analisarem a questão sob o prisma adequado, garantindo a higidez do processo arbitral e, se for o caso, fazendo as alterações necessárias.
Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá, no prazo de dez dias, aditando a sentença arbitral e notificando as partes na forma do art. 29.
Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias ou em prazo acordado com as partes, aditará a sentença arbitral e notificará as partes na forma do art. 29.” (NR) (1) (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

1. Prazo para decisão. Após recebidos os pedidos de esclarecimentos sobre a sentença, a Lei de Arbitragem confere aos árbitros o prazo de 10 (dez) dias para julgamento. Como já mencionado nos comentários do caput desse artigo, os prazos indicados lá e aqui são bastante flexíveis e não é nada raro que sejam alterados com frequência, quer por vontade das partes, quer já em regulamentos adotados em arbitragens institucionais. A nova decisão deve ser notificada às partes, do mesmo que sentença arbitral objeto do pedido de esclarecimentos foi.

Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo (1).JUDICIAL !!!
1. A sentença arbitral e sua nova relação com o Judiciário. No regime do Código de Processo Civil de 1973, a sentença arbitral após proferida, deveria ser encaminhada ao Judiciário para que este realizasse a sua homologação. Tal procedimento, sem dúvida, representou uma grande dificuldade para o desenvolvimento da arbitragem em nosso país. Nesse aspecto, a expressão “laudo arbitral” caiu em desuso e representa uma lembrança do momento em que a sentença arbitral dependia do exequatur do Judiciário por se entender que esse laudo detinha natureza contratual, só passando a ser considerada como sentença com o crivo judicial. As novas regras introduzidas pela Lei de Arbitragem afastaram essa necessidade atribuindo à sentença arbitral os mesmos efeitos da sentença judicial desde o momento em que aquela foi proferida, sem a necessidade de qualquer outra medida adicional. Quando da elaboração da Lei de Arbitragem, a sentença arbitral constituiria inclusive título executivo judicial quando fosse condenatória. Embora não tenha havido a atualização da Lei de Arbitragem após a promulgação da lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que alterou a características das sentenças como títulos executivos daquelas condenatórias para as que reconheçam “existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”, a sentença arbitral continuou a ter tal característica. No mesmo diploma legal, a “sentença arbitral” passou a constar como título executivo sem qualquer especificação. Daí porque perdeu a razão de ser a disposição “sendo condenatória”, presente no caput desse artigo.
Jurisprudência:
STF –
SE 5206 AgR / EP – ESPANHASEC 5847 / REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE.
STJ –
Resp 1203430
REsp 1231554
Resp 944917
Resp 777906
Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo (1).
1. A sentença arbitral e sua nova relação com o Judiciário. No regime do Código de Processo Civil de 1973, a sentença arbitral após proferida, deveria ser encaminhada ao Judiciário para que este realizasse a sua homologação. Tal procedimento, sem dúvida, representou uma grande dificuldade para o desenvolvimento da arbitragem em nosso país. Nesse aspecto, a expressão “laudo arbitral” caiu em desuso e representa uma lembrança do momento em que a sentença arbitral dependia do exequatur do Judiciário por se entender que esse laudo detinha natureza contratual, só passando a ser considerada como sentença com o crivo judicial. As novas regras introduzidas pela Lei de Arbitragem afastaram essa necessidade atribuindo à sentença arbitral os mesmos efeitos da sentença judicial desde o momento em que aquela foi proferida, sem a necessidade de qualquer outra medida adicional. Quando da elaboração da Lei de Arbitragem, a sentença arbitral constituiria inclusive título executivo judicial quando fosse condenatória. Embora não tenha havido a atualização da Lei de Arbitragem após a promulgação da lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que alterou a características das sentenças como títulos executivos daquelas condenatórias para as que reconheçam “existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”, a sentença arbitral continuou a ter tal característica. No mesmo diploma legal, a “sentença arbitral” passou a constar como título executivo sem qualquer especificação. Daí porque perdeu a razão de ser a disposição “sendo condenatória”, presente no caput desse artigo.
Jurisprudência:
STF –
SE 5206 AgR / EP – ESPANHASEC 5847 / REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE.
STJ –
Resp 1203430
REsp 1231554
Resp 944917
Resp 777906
Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.
§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.
§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:
I – decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;
II – determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.
§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.
§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum (1), previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos (2).
1. Procedimento Comum Ordinário ou Sumário. A ação de anulação de sentença arbitral não difere muito de qualquer ação que siga o procedimento comum ordinário. Basicamente haverá uma fase postulatória, uma fase probatória e uma fase decisória. A análise do caso e das questões em discussão será feita horizontalmente nos limites das questões presentes nos incisos do art. 32 da Lei de Arbitragem, mas verticalmente sua análise deve ser bastante profunda, sendo viáveis todos os meios de prova em direito admitidos. É uma análise parecida com aquela feita em segunda instância de acordo com o art. 515, § 3º. A cognição do julgador, nesses casos é parcial e exauriente. Como se vê, é possível ainda não só o requerimento, mas como o provimento de medidas de urgência nesse caso para as hipóteses em que se julgue necessário suspender qualquer possibilidade de execução da sentença arbitral. Claro, a premissa deve ser a de que a sentença arbitral é hígida e só em situações excepcionalíssimas ela deve ser alterada ou ter a sua execução suspensão por meio de ação de anulação. O procedimento comum será o ordinário ou o sumário conforme o valor da causa em discussão.
2. Prazo para propositura. Natureza. O prazo para propositura da ação de anulação da sentença arbitral é de 90 (noventa) dias contados a partir do recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento, resultado de eventuais pedidos de esclarecimentos apresentados. Esse prazo é decadencial, o que significa que não se interrompe e nem se suspende, fazendo com que a parte interessada deve apressar ao máximo a apresentação de seus argumentos em juízo por via da ação de anulação da sentença arbitral, como se viu acima, ou por meio da impugnação na fase de cumprimento de sentença, como se verá abaixo. A alteração da lei já nasce inadequada porque já há um novo Código de Processo Civil promulgado.
§ 2o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral.
§ 3o A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial. (1)
1. A decretação de anulação e, casos de cumprimento de sentença. Nesse inciso também deve ser feita uma correção atinente à disciplina da fase de execução (cumprimento de sentença) inserida no sistema jurídico brasileiro pela lei n. 11.232, de 22 de dezembro 2005 e passou a tratar o principal meio de defesa do executado pelo nome de impugnação e por meio do art. 475-L do Código de Processo Civil. Todavia, a apresentação de argumentos que possam levar à anulação da sentença arbitral por meio da impugnação só é viável se respeitado o prazo de 90 (noventa) dias indicado no caput deste art. 33 da Lei de Arbitragem comentado acima. Nessa hipótese, além das matérias atinentes ao art. 32 da Lei de Arbitragem, o executado poderá discutir: falta ou nulidade da citação, se o processo correu; à revelia; inexigibilidade do título; penhora incorreta ou avaliação errônea; ilegitimidade das partes; excesso de execução; qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença, que são as matérias previstas no art. 475-L. A alteração da lei já nasce inadequada porque já há um novo Código de Processo Civil promulgado.
§ 4o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem.” (NR)

Jurisprudência:
STF
STJ –
Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 2004. Especialização em Mediação e Negociação pela Northwestern University – Chicago, Illinois, em 2008. Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 2008. Doutor em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 2012. Membro da CBAR, ICC YAF, LCIA YAF, NEMESC e dos comitês de seleção da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo para os moots da CAMARB e Willem Vis Moot. Membro do Painel do Comitê de Controvérsias sobre Registro de Domínio do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCRD-CAM/CCBC). Árbitro listado na CAE – Câmara de Arbitragem das Eurocâmaras. Professor convidado do curso de Pós-graduação (lato sensu) em Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI), em 2010. Professor convidado do núcleo de arbitragem da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em 2011. Professor convidado do curso de Pós-graduação (lato sensu) em Métodos Alternativos de Solução de Conflitos da Uni-Anhanguera (Goiânia-GO), em 2012. Professor do MBA da Fundação Instituto de Administração – FIA Livro publicado: Convenção de Arbitragem e Processo Arbitral, (São Paulo: Atlas, 1ª ed., 2009).

Coautores:

Danyelle Galvão
Guilherme Gaspari Coelho
Marcos dos Santos Lino
Samuel Mezzarila

Source:: Direito Propriedade Intelectual

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *