LEI DE ARBITRAGEM 9.307/96(LEI 13.129/15) ARTS.19 ao 22 C

Capítulo IV
Do Procedimento Arbitral
Art. 19. Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.
Parágrafo único. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem.
§ 1o Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem. (1)
1. Um adendo conhecido como Termo de Arbitragem ou Ata de Missão. Após a aceitação do encargo pelos árbitros, o procedimento mais importante da Câmara é convocar as partes para a celebração do “Termo de Arbitragem” no qual, em conjunto com as partes serão pormenorizadas todas as questões atinentes ao litígio, esclarecidas dúvidas e clarificadas questões que serão submetidas aos árbitros. A tal instrumento a Lei de Arbitragem denominou adendo.
§ 2o A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.” (1)
1. Um velho conhecido. O raciocínio é o mesmo daquele aplicado no Código de Processo Civil. O Requerimento de Arbitragem é a data básica de retroação, semelhante à propositura da demanda judicial, para que a instauração da arbitragem, citação do réu, no comparativo interrompa a prescrição.

Art. 19. Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários (1).
1.A instituição da arbitragem. O momento no qual a arbitragem tem início é de grande relevância, por exemplo, para a adoção de medidas de apoio no Judiciário. Até a instituição da arbitragem essas medidas podem ser requeridas perante o juiz estatal e este será o responsável pelo seu deferimento e cumprimento até que a arbitragem se institua. O critério adotado pela Lei de Arbitragem é o da aceitação do encargo pelo árbitro, funcionando bem para arbitragens institucionais e arbitragens “ad hoc”. Não é raro, entretanto, que em arbitragens institucionais a regra seja diferente e que a arbitragem se considere iniciada em momentos posteriores tais como a assinatura do Termo de Arbitragem ou com o pagamento do adiantamento de despesas. Sendo a arbitragem constituída por mais de um árbitro, a instituição se dará com a aceitação por todos, o que geralmente se dará após a aceitação do encargo pelo presidente, o último a ser indicado.
Pode haver discussão se um determinado regulamento contiver disposição diversa da prevista em lei quanto ao início da arbitragem. A tendência, contudo é que a convenção das partes acerca do regulamento de uma Câmara em arbitragens institucionais prevaleça por ser uma disposição mais específica do que e regra geral prevista em lei. No entanto, qualquer resposta definitiva só poderá ser dada com a análise do caso concreto.
Jurisprudência:
STF –
SE 5206 AgR / EP – ESPANHA
STJ –
EDcl no REsp 1297974
Parágrafo único. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem.
§ 1o Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem. (1) (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
1. Um adendo conhecido como Termo de Arbitragem ou Ata de Missão. Após a aceitação do encargo pelos árbitros, o procedimento mais importante da Câmara é convocar as partes para a celebração do “Termo de Arbitragem” no qual, em conjunto com as partes serão pormenorizadas todas as questões atinentes ao litígio, esclarecidas dúvidas e clarificadas questões que serão submetidas aos árbitros. A tal instrumento a Lei de Arbitragem denominou adendo.
§ 2o A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.” (1) (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
1. Um velho conhecido. O raciocínio é o mesmo daquele aplicado no Código de Processo Civil. O Requerimento de Arbitragem é a data básica de retroação, semelhante à propositura da demanda judicial, para que a instauração da arbitragem, citação do réu, no comparativo interrompa a prescrição.
Art. 20. A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem (1).
1. A outra face do dever de revelar dos árbitros. O dever de se manifestarem na primeira oportunidade das partes. Se de um lado os árbitros devem apresentar todas as situações que possam levar à quebra de confiança das partes no exercício de sua função, as partes, de outro lado, devem apresentar todos os argumentos conhecidos acerca da competência, impedimento e suspeição dos árbitros, na primeira oportunidade após a instituição da arbitragem. A mesmo obrigação se aplica para as circunstâncias relativas à invalidade ou à ineficácia da arbitragem. Toda esse entendimento se aplica para circunstância conhecidas, mas o raciocínio se aplica para quaisquer outras que venham a ser conhecidas ao longo do processo arbitragem. A manifestação das partes deve ocorrer na mesma oportunidade. Com isso o processo arbitral não sai do rumo estabelecido pelos árbitros e pelas partes. As questão solucionados rapidamente e com agilidade tornam o processo mais seguro e efetivo.
Jurisprudência:
STJ –
SEC 349
§ 1º Acolhida a argüição de suspeição ou impedimento, será o árbitro substituído nos termos do art. 16 desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem (1), serão as partes remetidas ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar a causa (2).
1. Circunstâncias relativas ao impedimento ou suspeição dos árbitros. Nesse caso o vício atingirá apenas o indivíduo e não o processo. Assim, basta substituí-lo nesse momento e o processo não será contaminado.
2. Circunstâncias relativas à incompetência dos árbitros e da convenção de arbitragem. Nesse caso, a nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem e incompetência dos árbitros no sentido técnico processual, atinge a própria arbitragem como método de solução de conflitos. Esvaindo-se a convenção de arbitragem, as partes serão encaminhadas ao órgão do Judiciário que seria competente para analisar a causa, seguindo-se as regras de jurisdição e competência.
§ 2º Não sendo acolhida a argüição, terá normal prosseguimento a arbitragem, sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário competente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o art. 33 desta Lei (1).
1. Rediscussão cabível em ação de anulação. A decisão dos árbitros não colhendo a arguição, da mesma forma da decisão que a defere, não é passível de recurso. No entanto, essa negativa pode ser analisada pelo Judiciário como forma de controle da sentença arbitral, nos termos da ação de anulação da sentença arbitral (demanda de que trata o art. 33 da Lei de Arbitragem e que será analisado a seguir).
Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem (1), que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada (2), facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento (3).
1. A convenção de arbitragem como fonte das regras do processo arbitral. A convenção de arbitragem pode definir regras relativas ao processo arbitral. Por ser elaborada antes da existência do conflito, contudo, identificar fases e atos que possam ser importantes é algo difícil, mas pelo tipo de caso que possa surgir de um determinado contrato pode se prever algumas fases.
2. Mais uma vez a arbitragem institucional. A convenção de arbitragem pode fazer referência a regras de Câmaras de arbitragem, sendo a arbitragem institucional. Nesse caso, há um detalhamento razoável do procedimento, via de regra, que pode ser aplicado em muitos casos sem qualquer necessidade de adequação.
3. A última instância. Qualquer dúvida ou adequação que seja necessária será resolvida pelos árbitros. Em caso de imprevistos, essa é a solução adequada e os árbitros gerenciarão eventuais crises.
Jurisprudência:
STF -SE 5206 AgR / EP – ESPANHA
§ 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo (1).
1. O suprimento de lacunas do procedimento e a definição do procedimento. A ideia exposta in fine no caput desse artigo é repetida de certa forma nesse parágrafo primeiro. Além de suprir lacunas e gerenciar situações não previstas e que surjam ao longo dos procedimentos, os árbitros, nas situações em que não exista qualquer disposição sobre o procedimento, arbitragens ad hoc, são os responsáveis por defini-lo em todos os seus detalhes.
§ 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório (1), da igualdade das partes (2), da imparcialidade do árbitro (3) e de seu livre convencimento (4).
Decorrendo de regras de uma Câmara ou sendo desenvolvido exclusivamente pelos árbitros, os procedimento arbitrais deverão se norteados por alguns princípios, a saber:
1. Contraditório. As partes devem ter a possibilidade de contrapor os argumentos e documentos apresentados pela parte contrária, no binômio informação-reação. Obedecendo a esse princípios, os árbitros devem ter em conta também a celeridade no procedimento garantindo também que os argumentos das partes sejam apresentados e analisados, mas garantindo-se o fim do processo e um julgamento em prazo razoável.
2. Igualdade das partes. As mesmas condições de defesa devem ser ofertadas às partes, especialmente no tocante ao prazo e oportunidades para demonstração de suas teses. Os árbitros deverão sopesar os pedidos das partes a respeito e de que modo garantir-se-á na prática esse princípios.
3. Imparcialidade do árbitro. Os árbitros devem atuar de modo equidistante entre as partes e suas teses, colando-se, portanto entre as partes e não acima delas. O objetivo nesse caso é o de que os árbitros consigam conduzir as partes de modo que os atos procedimentais sejam cumpridos.
4. Livre convencimento ou persuasão racional do julgador. A avaliação e interpretação das provas produzidas são reguladas pela liberdade do julgador, o que não equivale a qualquer arbitrariedade já que essa liberdade do julgador vem acompanhada do dever de motivar as decisões.
Jurisprudência:
STJ –
SEC 833
§ 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral (1).
1. Advogados, representantes e assistentes. A Lei de Arbitragem não impõem que os árbitros tenham uma formação específica e também não impõe que as partes sejam representadas por advogados. Obviamente por tratar de questões jurídicas, o que se vê é que a imensa maioria das arbitragens as partes comparecem acompanhadas por advogados. Ademais, as partes podem indicar representantes ou quem os assista no processo arbitral por expressa determinação legal.
§ 4º Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que couber, o art. 28 desta Lei (1).
1. Embrião de um sistema multiportas e as sentenças homologatórias. Esse iniciativa envolve dois métodos de solução de conflitos distintos, mas demonstra de que modo eles podem coexistir e produzir resultados interessantes. Em diversos momentos a Lei de Arbitragem cria um ambiente de colaboração entre a arbitragem e o Judiciário. Nesse parágrafo, a relação colaborativa se dá entre a arbitragem, método adjudicatório tal qual o Judiciário, com a conciliação, um método consensual de solução de conflitos em que o árbitro ou um terceiro fazendo o papel de conciliador irão analisar o caso e propor alguma solução para as partes de acordo com os argumentos apresentados. Se porventura as partes chegarem a um acordo, o árbitro poderá homologá-lo por sentença.
Jurisprudência:
STJ –
SEC 831

Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício (1).

1. Determinação de medidas coercitivas. A instrução probatória determinada pelos árbitros que poderá valer-se de medidas coercitivas que serão determinadas por eles, exclusivamente. Sendo necessária a efetivação de tais medidas, o árbitro dependerá da colaboração do Judiciário que disporá os meios necessários para a condução coercitiva de testemunhas, requisição de documentos e todas as medidas necessárias para o desenvolvimento do processo arbitral.
No caso das medidas de urgência necessárias antes da instauração da arbitragem, o Judiciário que seria competente para analisar a questão caso não existisse convenção de arbitragem será competente para analisa-las e tomas as medidas necessárias. Instaurada a arbitragem, porém, essa competência é transferida para os árbitros, imediatamente, que poderão, inclusive, decidir de modo diverso sobre a questão.
Jurisprudência:

STJ –
REsp 1297974
SEC 113260

§ 1º O depoimento das partes e das testemunhas será tomado em local, dia e hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado pelo depoente, ou a seu rogo, e pelos árbitros (1).

1. Os depoimentos. Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, as partes devem ser comunicadas dos atos do processo arbitral, bem como as testemunhas devem ter informação do local de seu depoimento de modo a se organizarem para o comparecimento. A dinâmica é semelhante ao que ocorre no Judiciário, mas sob a premissa do informalismo. Não há lado certo ou errado, do requerente ou requerido para as partes se sentarem no local da audiência, permite-se a oitiva do próprio representante legal, etc, o que importa é a criação de um ambiente agradável e que torne o trabalho mais dinâmico e efetivo. As testemunhas tem o direito de analisar o que foi transcrito de seus depoimentos e assinar ata com o seu comparecimento. É muito comum ainda, reiterando-se prática do Judiciário, que sejam conferidos certidões de comparecimento às testemunhas empregadas ou que precisem justificar presença na ausência para abonar falta em suas atividades.

§ 2º Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro ou o tribunal arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua sentença (1); se a ausência for de testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da convenção de arbitragem (2).

1. A ausência injustificada da parte. A falta de uma das partes à audiência não impede o desenvolvimento da arbitragem e a realização desse ato processual. Além de prejudicar a defesa dos seus interesses pela não apresentação oral de sua versão dos fatos, tal comportamento tem que ser levado em conta pelos árbitros para o julgamento da demanda. Esse tipo de conduta não levará diretamente ou exclusivamente à perda da arbitragem, mas deverá ser considerado além de ser desagradável, certamente trará a antipatia dos árbitros ou de qualquer julgador.
2. A ausência injustificada da testemunha. A consequência é diferente quando o depoente faltante for uma testemunha. Nesse caso, a determinação de comparecimento será proferida pelos árbitros que requererão a colaboração do Judiciário para a efetivação de tal medida. Os Judiciários do Rio de Janeiro e do Paraná são dotados de órgãos específicos para a análise e efetivação de tais medidas. A especialização do Judiciário nesse aspecto é importante, pois uniformiza o entendimento e torna a análise mais eficiente na medida em que o julgador está afeito a essas questões. Esse é um caso típico do regime de cooperação entre os árbitros e o Judiciário.

§ 3º A revelia da parte não impedirá que seja proferida a sentença arbitral (1).

1. Revelia na arbitragem. O conceito de revelia foi forjado e é conhecido da doutrina geral do processo civil determinando que a ausência de uma das partes não impede o julgamento da questão e que tem como efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente. A aplicação dos efeitos da revelia, portanto, não significa a imediata procedência da questão. Isso porque os fatos podem ser verdadeiros e tanto o árbitro como o juiz são julgadores além de fatos, mas também de direitos. Na arbitragem os contornos da revelia são mais graves na medida em que as notificações são menos formais e mais flexíveis, sendo interessante que o conhecimento do processo arbitral pela parte requerida seja aferido com segurança a partir de serviços de entregas confiáveis e eficientes. De qualquer modo, conhecendo ou não o processo, a sentença arbitral poderá ser proferida, o que exige bastante cuidado das partes.

§ 4º Ressalvado o disposto no § 2º, havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os árbitros poderão solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa. (Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 5º Se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído fica a critério do substituto repetir as provas já produzidas (1).

1. Árbitro substituto e as provas já produzidas. Como responsável pela análise de provas para embasar e justificar o seu livre convencimento, o novo árbitro, substituto de outro, pode repetir provas já produzidas. Tal medida se justifica posto que não basta ter acesso a documento reduzidos a termo para análise de um depoimento, por exemplo. É interessante que o árbitro tenha contato e julgue com base nas suas impressões do momento do depoimento fazendo a livre interpretação daquilo que foi dito.

Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. (1)
1. Mais uma vez a prática. Antes de instituída a arbitragem, as partes não poderiam estar sujeitas a uma espécie de vácuo de jurisdição. Nesse sentido, o Judiciário analisaria o caso até a instauração do procedimento.
Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão. (1)
1. A arbitragem como demanda principal. O raciocínio é o mesmo que se aplica em relação ao processo judicial. Efetivada a medida de urgência, o beneficiário deverá providenciar o requerimento de arbitragem em até 30 (trinta) dias.

Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. (1)
1. A transferência de jurisdição. Instituída a arbitragem, a jurisdição será transferida para os árbitros, que reanalisarão a medida, podendo decidir inclusive de modo diferente.
Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros. (1)

1. Arbitragem instituída. Nesse caso, a jurisdição já será dos árbitros e eles serão responsáveis pela análise das medidas de urgência. A efetivação dessas medidas, contudo, continuará a ser realizada pelo Judiciário, visto que os árbitros não pode efetivar as suas próprias decisões.

Art. 22-C. O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro. (1)
1. Carta arbitral. Aspecto prático da limitação da jurisdição dos árbitros e do caráter cooperativo entre a jursidicional arbitral e a Judicial. O Árbitro analisa o mérito, mas quem efetiva as decisões é o Judiciário sem, no entanto, questioná-las. A cooperação já existia na prática e agora foi inserida na lei.
Parágrafo único. No cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem.” (1)
1. Sigilo e a interação com o Judiciário. Com isso se evita que o sigilo que cerca o processo arbitral durante o seu curso seja violado. Nessas hipóteses, o procedimento judicial terá segredo de justiça.

Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 2004. Especialização em Mediação e Negociação pela Northwestern University – Chicago, Illinois, em 2008. Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 2008. Doutor em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 2012. Membro da CBAR, ICC YAF, LCIA YAF, NEMESC e dos comitês de seleção da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo para os moots da CAMARB e Willem Vis Moot. Membro do Painel do Comitê de Controvérsias sobre Registro de Domínio do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCRD-CAM/CCBC). Árbitro listado na CAE – Câmara de Arbitragem das Eurocâmaras. Professor convidado do curso de Pós-graduação (lato sensu) em Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI), em 2010. Professor convidado do núcleo de arbitragem da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em 2011. Professor convidado do curso de Pós-graduação (lato sensu) em Métodos Alternativos de Solução de Conflitos da Uni-Anhanguera (Goiânia-GO), em 2012. Professor do MBA da Fundação Instituto de Administração – FIA Livro publicado: Convenção de Arbitragem e Processo Arbitral, (São Paulo: Atlas, 1ª ed., 2009).

Coautores:

Danyelle Galvão
Guilherme Gaspari Coelho
Marcos dos Santos Lino
Samuel Mezzarila

Source:: Direito Propriedade Intelectual

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *