LEI DE ARBITRAGEM 9.307/96(LEI 13.129/15) ARTS.13 ao 18

Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz (1) e que tenha a confiança das partes (2).
1. Capacidade civil do árbitro. O critério objetivo para escolha do árbitro é o de que ele tenha capacidade para exercer atos da vida civil já que a atividade de árbitro envolve uma série de contratações e responsabilidades.
2. Confiança das partes. Esse é o único requisito subjetivo exigido legalmente de um árbitro. Nesse aspecto, conhecer da matéria a ser julgada, de arbitragem ou de métodos de solução de conflitos não é algo que possa ser exigido. Daí não fazerem nenhum sentido os “cursos de árbitros” que se proliferam pelo país. De qualquer modo, quando mais especialista for o árbitro, melhor investimento farão as partes tendo um método de solução de conflitos bem dirigido e uma sentença hígida, que terá menores chances de ser anulada no futuro.
§ 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes (1).
1. Número de árbitros. Os números ímpares são necessários para permitir julgamentos por maioria de votos, se for o caso. Normalmente, um ou três árbitros compõem os painéis arbitrais ou tribunais arbitrais. Nada impede, porém, que os painéis sejam compostos por mais árbitros, cinco, sete e daí em diante. Contudo, pelos elevados custos envolvidos em arbitragens e o risco de falta de agilidade do processo com muitos árbitros, a questão não ocorre na prática e as referências doutrinárias sobre essa situação são escassas.
§ 2º Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro (1). Não havendo acordo, requererão as partes ao órgão do Poder Judiciário a que tocaria, originariamente, o julgamento da causa a nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º desta Lei (2).
1. Árbitros em número par. A arbitragem não sofrerá grandes consequências se, porventura, as partes indicarem um número par de árbitros. Nesse caso os árbitros indicados estarão autorizados desde já a nomear mais um.
2. Mais uma vez a ação do art. 7º. Caso não haja acordo entre os árbitros, a ação descrita no art. 7º da Lei de Arbitragem acima pode ser utilizada para esse fim de indicação do terceiro nome.
§ 3º As partes poderão, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros, ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada (1).
1. Forma de indicação dos árbitros. Esse parágrafo retoma a discussão acerca da necessidade de regras claras para a forma de indicação dos árbitros (cf. art. 6º da Lei de Arbitragem acima). Esse requisito, como já se viu, é o que diferencia uma cláusula compromissória cheia de uma cláusula compromissória vazia, por exemplo. Ou se estabelecem regras ou se faz referência a regras institucionais.
§ 4o As partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável. (1) (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
1. Celeuma solucionada. A questão envolvendo as listas de Câmaras gerou bastante polêmica durante as discussões da alteração da Lei de Arbitragem. Embora não seja comum a presença de listas de árbitros nas Câmaras brasileiras, elas não são obrigatórias. Para alguns, nada mais representam do que uma reserva de mercado. Para outros, são uma forma de as Câmaras controlaram o padrão das arbitragens existentes sob as suas regras. A conclusão é que as partes, se quiserem, no final, a decisão continuou com as instituições arbitrais.
§ 5º O árbitro ou o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um dos árbitros (1).
1. O secretário. Importante e raro. A figura do secretário é bastante importante nos processos arbitrais. Na prática, operacionaliza toda a estrutura para o desenvolvimento do processo arbitral tais como locais de audiência, tradutores, estenotipistas, etc, deixando os árbitros com a função precípua de julgar. Um bom julgamento em processo arbitral começa com um bom secretário. É figura muito comum em arbitragens internacionais e em arbitragens institucionais, ambientes nos quais essa função é exercida profissionalmente. Ademais, já se começa a observar no Brasil árbitros que possuem seus Secretários de confiança que atuam nos processos nos quais presidem.
§ 6º No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição (1).
1. Os atributos da função de árbitro. Para a indicação do árbitro, como se viu no caput desse art. 13 da Lei de Arbitragem, acima, basta que as partes tenham confiança no árbitro. Contudo, no desempenho de sua função, é o que o árbitro exerce é apenas função, e não um cargo, ao contrário dos juízes, alguns atributos são necessários e exigidos por lei. O primeiro deles é a imparcialidade, tida como a equidistância entre os árbitros e as partes, tanto do ponto de vista de relacionamento pessoal, como do ponto de vista de teses e interesses. Ademais, o árbitro deve ser competente, não necessariamente um especialista na matéria, advogado, etc, mas sim ter condições de arbitrar e analisar o caso. Ademais, o árbitro deve ter diligência, esmero para julgar o caso de modo eficiente, otimizando recursos e tempo das partes. Por fim, espera-se do árbitro discrição. Embora a maioria das arbitragens venha acompanhada de cláusulas de sigilos, espera-se que o árbitro furte-se de comentários sobre casos em curso, acontecimentos e situações observadas em arbitragens de modo a resguardar as partes e as matérias em discussão.
§ 7º Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral determinar às partes o adiantamento de verbas para despesas e diligências que julgar necessárias (1).
1. Adiantamento de despesas e diligências. As Câmaras brasileiras já passaram por grandes dificuldades pela falta de constituição de um fundo de despesas nos processos arbitrais que administravam e pela ausência de regras a respeito das consequências pela falta de pagamentos. Essa realidade, contudo, mudou. Esse dispositivo legal serve de fundamental para medidas prévias e cada vez mais corriqueiras. Exigência de adiantamentos de ambas as partes, criação de regras de adiantamento de uma parte em lugar da parte adversa para adiantamento de despesas.

Art. 14. Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes (1), aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil (2).

1. Por que não todas as relações? Como já dito nos comentários do § 6º do art. 13 da Lei de Arbitragem acima, os árbitros tem a função de julgar, aplicando o direito ao caso concreto do mesmo modo que os juízes de direito atuam. Contudo, os árbitros não são dotados de uma série de prerrogativas e obrigações, exclusivos do cargo público de juiz. Daí porque uma série de atribuições, princípios e obrigações dos juízes não se aplica aos árbitros. Ademais, outras situações como o julgamento em instância única da arbitragem impedem a aplicação de hipóteses como a do inciso III do art. 134 do CPC.
2. Hipóteses do Código de Processo Civil. A Lei de Arbitragem faz referência ao Código de Processo Civil, especialmente seus arts. 134 e seguintes. Em arbitragens nacionais e internacionais também vale a análise da IBA guidelines (http://www.ibanet.org/ENews_Archive/IBA_July_2008_ENews_ArbitrationMultipleLang.aspx), com versão em português, sobre a atuação dos árbitros e conflitos de interesses em arbitragens internacionais e do Código de Ética eventualmente adotado pela Câmara de Arbitragem escolhida para procedimento institucionalizados.

§ 1º As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência (1).

1. O dever de revelação. A indicação do árbitro é fundada na confiança. Nesse contexto, o dever de revelação ganha contornos importantíssimos e fundamentais. As partes devem ter ciência dos fatos que o árbitro jugue pertinentes e que possam gerar algum desconforto para as partes.
2. Qual é a medida da revelação? Sugere-se o bom senso. Há árbitros que revelam mais e outros que revelam menos. De qualquer modo, a medida da revelação deve considerar relações pregressas entre as partes, especialmente contatos pessoais e profissionais com as partes e seus advogados, por menor e tênue que seja. Por exemplo, atuação em conselhos de administração de subsidiárias ou controlada de uma das partes, atuação pregressa em casos de empresas ligadas a uma das partes, atuação conjunta com escritório do advogado de uma das partes em caso envolvendo outros clientes, etc. De outro lado, se tem notícia de discussões a respeito de impugnações decorrentes de “amizades” em sites de relacionamento como orkut e facebook, bem como por filiação a mesmas entidades de classe, o que nos parece um exagero.

§ 2º O árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua nomeação (1). Poderá, entretanto, ser recusado por motivo anterior à sua nomeação, quando:

1. Recusa após a nomeação. Esse entendimento se aplica para situações em que as partes participaram da nomeação ou indicação do árbitro. Também vale para aquelas situações em que a indicação foi feita por algum membro da Câmara, presidência ou diretoria, por exemplo, mas com autorização anterior das partes. Havendo essa autorização desde o momento da celebração da convenção de arbitragem, não há o que se contestar no futuro.
a) não for nomeado, diretamente, pela parte; ou (1)
1. A nomeação direta. A questão é discutível e pode gerar discussões, especificamente para se saber se o que efetivamente ocorreu é ou não nomeação direta. Trata-se apenas aquela em que a parte indica um nome ou a autorização para que a Câmara ou seus membros o façam já seria suficiente. Nesse caso a interpretação restritiva parece mais adequada e apenas a primeira hipótese deve ser vista como nomeação direta. Se a indicação é proveniente
b) o motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente à sua nomeação (1).
1. A parte não deve ser surpreendida. Obviamente, qualquer informação desconhecido não pode ser causa para prejuízo às partes. Nessa condição, pode haver a impugnação para fatos ocorridos após a nomeação do árbitro. O fato não precisa necessariamente ser novo, mas a parte tem que ter tomado conhecimento dele depois da indicação do árbitro, mesmo que a indicação seja pública. As pesquisas sobre os nomes indicados por outras partes ou pelos próprios árbitros só são feitas depois que esse nomes forem divulgados para as partes. Assim sendo, essa hipótese de recusa do nome do árbitro deve estar aberta.

Art. 15. A parte interessada em arguir a recusa do árbitro apresentará, nos termos do art. 20, a respectiva exceção, diretamente ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral, deduzindo suas razões e apresentando as provas pertinentes (1).

1. A exceção de recusa do árbitro. Esse procedimento é previsto em arbitragens institucionais, mas tem regras gerais traçadas pela Lei de Arbitragem. Deve ser feita tão logo a parte tome conhecimento da situação que justifique a recusa, deduzindo suas razões de fato e de direito, bem como apresentado as provas que considerar pertinente. Sendo a arbitragem institucional, o procedimento previsto Câmara e os prazos lá indicados deverão ser seguidos por se tratar de convenção das partes e de regramento mais específico do que as previsões da Lei de Arbitragem.

Parágrafo único. Acolhida a exceção, será afastado o árbitro suspeito ou impedido, que será substituído, na forma do art. 16 desta Lei (1).

1. O resultado da exceção de recusa do árbitro. Se acolhida, o árbitro será afastado e um outro árbitro será indicado nos termos do artigo seguinte. Se recusada, o processo arbitral prosseguirá.

Art. 16. Se o árbitro escusar-se antes da aceitação da nomeação, ou, após a aceitação, vier a falecer, tornar-se impossibilitado para o exercício da função, ou for recusado, assumirá seu lugar o substituto indicado no compromisso, se houver (1).
1. A substituição de árbitros em procedimentos iniciados mediante compromisso arbitral. O raciocínio é o mesmo dos comentários feitos em relação ao art. 10 da Lei de Arbitragem. A hipótese prevista no caput do presente artigo é exclusiva para arbitragens iniciadas a partir de compromissos arbitrais.
§ 1º Não havendo substituto indicado para o árbitro, aplicar-se-ão as regras do órgão arbitral institucional ou entidade especializada, se as partes as tiverem invocado na convenção de arbitragem. (1)
1. Possibilidade de substituição em arbitragens institucionais. Tanto faz nesse caso a espécie de convenção de arbitragem adotada. Uma das grandes vantagens da arbitragem institucional é garantir previsibilidade às partes para situações inesperadas e a agilidade para a solução de percalços quando eles surjam.
§ 2º Nada dispondo a convenção de arbitragem e não chegando as partes a um acordo sobre a nomeação do árbitro a ser substituído, procederá a parte interessada da forma prevista no art. 7º desta Lei (1), a menos que as partes tenham declarado, expressamente, na convenção de arbitragem, não aceitar substituto (2).
1. Outra hipótese de cabimento para a ação do art. 7º. A parte inicial do artigo indica uma circunstância na qual as partes enfrentam dificuldades, mas continuam vinculadas à arbitragem como forma de solução de conflitos. Portanto, havendo dificuldade na indicação do árbitro, as parte poderão se socorrer da demanda prevista no art. 7º da Lei de Arbitragem acima.
2. Impossibilidade de substituto para o árbitro impossibilidade de assumir o encargo. Nessas condições, embora a hipótese prevista no art. 12, II da Lei de Arbitragem só se aplique para o compromisso arbitral, extinguindo-o, situação idêntica ocorrerá com a cláusula compromissória se houver disposição expressa das partes nesse sentido. Tal situação não é nada usual já que a cláusula compromissória, por ser prevista antes do surgimento do litígio, é aberta quanto à indicação do árbitro e mais ainda no tocante a substituições.
Art. 17. Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal (1).
1. Reafirmação de interpretação já existente em nosso ordenamento jurídico (art. 327 do Código Penal). O objetivo e resguardar a atuação dos árbitros e garantir que o resultado do processo arbitral (sentença arbitral) não seja maculado porque o árbitro não teve condições materiais ou jurídicas de praticar qualquer ato processual, ou seja, enquanto o individuo tem a função de apurar fatos e analisar teses jurídicas para aplicar o direito ao caso concreto. Nesse aspecto, o árbitro detém as mesmas prerrogativas de um funcionário público para obter informações de modo a garantir um processo arbitral completo e um julgamento justo.
Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito (1), e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário (2).
1. Juiz de fato e de direito. Essa locação gerou muitos problemas e interpretações até mesmo dotadas de má-fé. Por óbvio o árbitro não pode ser equipado a um juiz, usar carro oficial de um Tribunal de Justiça, portar arma, etc. O que se quer dizer é o que árbitro exerce função análoga à de um juiz enquanto julga determinado caso, não obtendo nenhum cargo por causa disso, mas exercendo uma função de dizer o direito no caso concreto, jurisdicionar. Deve-se entender a expressão “juiz de fato e de direito” como alguém que analisa e julga questões fáticas e jurídicas de um determinado caso. Não haverá nenhuma consequência prática ou alteração no dia a dia de um profissional que atua como árbitro que o ligue aos quadros funcionais do Estado.
2. Efeitos da sentença arbitral. A sentença arbitral produz os seus efeitos desde o momento em que é proferida. Não está sujeita a qualquer tipo de recurso para reavaliação da decisão de mérito proferida e nem a homologação pelo poder Judiciário para conferir-lhe exequatur. Trata-se de alteração importantíssima introduzida pela Lei de Arbitragem, tornado sua produção de efeitos bastante ágil.
Jurisprudência:
STF –
SE 5206 AgR / EP – ESPANHA e SEC 5378
STJ –
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.308 – DF (2005/0212763-0)
Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 2004. Especialização em Mediação e Negociação pela Northwestern University – Chicago, Illinois, em 2008. Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 2008. Doutor em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 2012. Membro da CBAR, ICC YAF, LCIA YAF, NEMESC e dos comitês de seleção da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo para os moots da CAMARB e Willem Vis Moot. Membro do Painel do Comitê de Controvérsias sobre Registro de Domínio do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCRD-CAM/CCBC). Árbitro listado na CAE – Câmara de Arbitragem das Eurocâmaras. Professor convidado do curso de Pós-graduação (lato sensu) em Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI), em 2010. Professor convidado do núcleo de arbitragem da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em 2011. Professor convidado do curso de Pós-graduação (lato sensu) em Métodos Alternativos de Solução de Conflitos da Uni-Anhanguera (Goiânia-GO), em 2012. Professor do MBA da Fundação Instituto de Administração – FIA Livro publicado: Convenção de Arbitragem e Processo Arbitral, (São Paulo: Atlas, 1ª ed., 2009).

Coautores:

Danyelle Galvão
Guilherme Gaspari Coelho
Marcos dos Santos Lino
Samuel Mezzarila

Source:: Direito Propriedade Intelectual

      

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