LEI DE ARBITRAGEM 9.307/96(LEI 13.129/15) ARTS.1 AO 12

Mensagem de vetoVigência
Altera a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 1o, 2o, 4o, 13, 19, 23, 30, 32, 33, 35 e 39 da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o ………………………………………………………….
§ 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 2o A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.” (NR)
“Art. 2o …………………………………………………………………
………………………………………………………………………………….
§ 3o A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.” (NR)
“Art. 4o …………………………………………………………………
………………………………………………………………………………….
§ 2o (VETADO).
§ 3o (VETADO).
§ 4o (VETADO).” (NR)
“Art. 13………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………
§ 4o As partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável.
…………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 19…………………………………………………………………
§ 1o Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem.
§ 2o A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.” (NR)
“Art. 23………………………………………………………………..
§ 1o Os árbitros poderão proferir sentenças parciais.
§ 2o As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo para proferir a sentença final.” (NR)
Art. 30. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que:
………………………………………………………………………………….
Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias ou em prazo acordado com as partes, aditará a sentença arbitral e notificará as partes na forma do art. 29.” (NR)
“Art. 32………………………………………………………………..
I – for nula a convenção de arbitragem;
………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.
§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.
§ 2o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral.
§ 3o A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial.
§ 4o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem.” (NR)
Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça.” (NR)
Art. 39. A homologação para o reconhecimento ou a execução da sentença arbitral estrangeira também será denegada se o Superior Tribunal de Justiça constatar que:
………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 2o A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 22-A e 22-B, compondo o Capítulo IV-A, e do seguinte art. 22-C, compondo o Capítulo IV-B:
DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA
Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.
Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.
Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.
Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.”
DA CARTA ARBITRAL
Art. 22-C. O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro.
Parágrafo único. No cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem.”
Art. 3o A Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 136-A na Subseção “Direito de Retirada” da Seção III do Capítulo XI:
Art. 136-A. A aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, observado o quorum do art. 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 45.
§ 1o A convenção somente terá eficácia após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da ata da assembleia geral que a aprovou.
§ 2o O direito de retirada previsto no caput não será aplicável:
I – caso a inclusão da convenção de arbitragem no estatuto social represente condição para que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação em segmento de listagem de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado que exija dispersão acionária mínima de 25% (vinte e cinco por cento) das ações de cada espécie ou classe;
II – caso a inclusão da convenção de arbitragem seja efetuada no estatuto social de companhia aberta cujas ações sejam dotadas de liquidez e dispersão no mercado, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 137 desta Lei.”
Art. 5o Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 26 de maio de 2015; 194o da Independência e 127o da República.
MICHEL TEMER
José Eduardo Cardozo
Manoel Dias
Luís Inácio Lucena Adams

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Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1º As pessoas capazes de contratar (1) poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (2).
1. Capacidade de Contratar. Estabelece aqui que se chama de arbitrabilidade subjetiva, isto é, quem são as pessoas físicas ou jurídicas que podem ser titulares de direitos e contrair obrigações. Somente essas pessoas poderão tomar parte de arbitragens. Assim, pessoas físicas maiores e capazes e pessoas jurídicas devidamente representadas estão incluídas nesse conceito.
2. Direito Patrimoniais Disponíveis. Nesse caso discute-se aquilo que se convencionou chamar de arbitrabilidade objetiva, isto é, quais são matérias que podem ser objeto de arbitragens como métodos de solução de conflitos. Os objetos devem ser lícitos, possíveis, física e juridicamente, e obedecer a formas descritas ou não prescritas em lei. A Lei de Arbitragem indica que as questões devem ser passíveis de constar do patrimônio daqueles capazes de contratar e, além disso, devem ser disponíveis. Há grande polêmica em relação a determinadas categoriais e a análise deve ocorrer caso a caso como em questões empresariais, trabalhistas, consumerista, cíveis em geral, etc.
§ 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis (1). (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
1. A Administração Publica na Arbitragem. Trata-se de uma especificação da lei que já vinha sendo adotada na prática. Embora a arbitragem já fosse reconhecida no âmbito da administração pública direta e indireta, considerou-se útil essa inclusão na lei.
§ 2o A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações (1). (NR) (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
1. Capacidade de Contratar. A indicação faz referência à capacidade de contratar, isto é, à arbitrabilidade subjetiva. É uma mera especificação do caput desse artigo.
Jurisprudência:
STF –
STJ –
Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes (1).
1. Arbitragem de direito ou de equidade. A lei de arbitragem permite que as partes escolham entre o julgamento realizado de acordo com leis e regras específicas de um grupo corporativo, por exemplo, mas também permite que, a critério das partes, os árbitros possam julgar por equidade, buscando aquilo que consideram justo de acordo com o caso concreto, sem a necessidade de balizas legais.
Jurisprudência:
STF –
ADI 3090 MC / DF – DISTRITO FEDERAL
SEC 5847 / REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE.
STJ –
SEC 3035
AGRg11308
§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública (1).
1. Escolha das regras de direito. Dentre as regras de direito, como mencionado, as partes poderão escolher entre lei, em sentido amplo, nacionais e estrangeiras para que sejam aplicáveis ao caso desde que não ofendam os bons costumes e a ordem pública, ou seja, sem que preceitos gerais do direito brasileiro sejam contrariados e não sejam afastados direitos fundamentais como, por exemplo, o contraditório. Nesse contexto, regras corporativas também poderia ser utilizadas, tais como de Conselhos Profissionais, órgãos de classe, associações de produtores, etc. Vige a completa autonomia da vontade.
Jurisprudência:
STJ –
SEC 826
SEC 978
§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio (1).
1. Arbitragem e sua origem internacional. Essa determinação está arraigada na origem da arbitragem como forma de solução de conflitos no âmbito do comércio internacional e tem como base o comentário do item anterior.
§ 3o A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito (1) e respeitará o princípio da publicidade. (2) (NR) (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
1. Restrição. Trata-se de uma restrição imposta pelas alterações legislativas de 2015. A arbitragem será sempre de direito, ou seja, é vedado o julgamento por equidade. Nesses casos, as regras de direito, não se diz se brasileiro ou estrangeiro, poderiam ser aplicadas, bem como regulamentos específicos em setores específicos.
2. Publicidade e Sigilo. Aparentemente há uma contradição com o sigilo típico, não essencial das arbitragens. Contudo, essa regra já vem sendo aplicada às arbitragens societárias envolvendo, por exemplo, empresas listadas no Novo Mercado da BOVESPA. Divulgam-se algumas informações relativas ao procedimento, sua existência, especialmente, mas não necessariamente todos os detalhes que cercam.
Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem (1), assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
1. Convenção de Arbitragem e suas espécies. A convenção de arbitragem é o liame jurídico que vincula às partes à arbitragem como método de solução de conflitos para determinados litígios. Trata-se de um gênero composto de duas espécies, cláusula compromissória e compromisso arbitral, que guardam algumas especificidades, mas que tem o mesmo potencial teleológico, qual seja, excluir do Poder Judiciário a jurisdição para as questões contidas na convenção de arbitragem (efeito negativo da convenção de arbitragem) e atribuir essa jurisdição aos árbitros (efeito positivo da convenção de arbitragem).
Jurisprudência:
STF –
SEC 6753 / UK – REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
STJ –
SEC 885
REsp 791260
Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção (1) através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir (2), relativamente a tal contrato.
1. Espécie de convenção. A cláusula compromissória é a categoria da convenção de arbitragem que geralmente está inserta em documentos que consubstanciam negócios jurídicos. As duas espécies produzem o mesmo efeito. Um positivo, indicando que qualquer discussão proveniente desse contrato será soluciona apenas por arbitragem e, ao reverso, um negativo, indicando que o Judiciário não poderá analisar o mérito dessas questões.
2. Litígios futuros. Por ser prevista no momento em que os negócios jurídicos são celebrados, a cláusula compromissória, via de regra, diz respeito a litígios futuros, isto é, que não existem no momento da celebração do contrato. Mas não necessariamente é assim. Pode ser que haja uma convenção de arbitragem em um termo de quitação, por exemplo, para resolver imediatamente a questão do defeito da mercadoria cujo pagamento está sendo quitado.
Jurisprudência:
STJ –
AgRg no CC 108610
§ 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito (1), podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira (2).
O avanço da tecnologia. A cláusula compromissória deve ser escrita, mas não originariamente escrita. O que se quer dizer é que a forma pela qual a cláusula compromissória foi celebrada deve ter a viabilidade de ser convertida para a escrita. Pode ser que a cláusula compromissória foi celebrada por telefone e pode ser degravada e escrita.
Cláusula compromissória por referência. A cláusula compromissória não precisa necessariamente está inserida no contra sobre o qual o litígio discute. Pode ser que a cláusula esteja em outro documento fazendo referência de algum modo a este original.
Jurisprudência:
STJ –
SEC 978
SEC 967
SEC 866
§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula (1).
A instituição da arbitragem nos contratos de adesão. Esse talvez seja um dos pontos mais mal interpretados da Lei de Arbitragem. Isso porque a primeira parte do dispositivo, primeira possibilidade para a instauração da arbitragem nos contratos de adesão, é vista como a única forma de instituição da arbitragem nesses casos.
Os contratos de adesão são aqueles nos quais o aderente não tem a possibilidade de discutir todos os termos contratuais. Tendo em vista a relevância da renúncia do acesso ao Judiciário para solucionar conflitos, a Lei de arbitragem estipula que a cláusula compromissória só será eficaz se a arbitragem for iniciada por ato do aderente ou se a cláusula compromissória for escrita, destacada (negrito) ou presente em documento anexo e com visto específico. Contudo, a segunda possibilidade é de certa forma renegada pelo Judiciário para questões de consumo que na maioria das vezes surgem de contratos de adesão. Essa interpretação, contudo nos parece um equívoco já que a arbitragem vedada pelo Código de Defesa do Consumidor é aquela obrigatória (art. 51, VII), que não ocorre nessas hipóteses. A arbitragem prevista pela Lei de Arbitragem é voluntária e com uma série de especificidades para os contratos de adesão.
Jurisprudência:
STJ –
REsp 1169841
AgRg nos EDcl no Ag 1101015
REsp 653733
SEC 6335
Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras (1), podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem (2).
Arbitragem Institucional. A arbitragem institucional é aquela realizada sob as regras de uma Câmara de arbitragem que em regra também organiza o processo arbitral, mas que não julga, função exclusiva dos árbitros. A vantagem desse tipo de arbitragem é a previsibilidade dos atos e fases do processo arbitral e a confiança e segurança depositadas nessas Câmaras e em sua experiência com arbitragem.
Arbitragem “Ad hoc”. Esse tipo de arbitragem, de outro lado, é aquela cujo estabelecimento de todas as regras é feito pelas partes e pelos árbitros, servindo apenas para aquele caso. É o tipo de arbitragem mais ligada à origem do instituto no âmbito internacional e com a necessidade de harmonização de regras. O grau de flexibilidade nesse caso tende a ser maior do que nas arbitragens institucionais.
Jurisprudência:
STJ –
SEC 967
Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem (1), a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral (2).
Forma de instituição da arbitragem. O artigo se refere às cláusulas compromissórias denominadas “vazias” ou “brancas”. Tais cláusulas não contem a forma de indicação do árbitro, requisito essencial para que a arbitragem possa se iniciar. Havendo essa forma e estando o árbitro escolhido, a condução do procedimento poderá ser feita por esse terceiro imparcial. Não há necessidade de que a cláusula indique uma instituição arbitral. É fato que toda a cláusula cheia indica uma instituição arbitral, mas para ser cheia a cláusula compromissória não precisa, necessariamente, indicar uma instituição arbitral. São viáveis cláusulas arbitrais cheias em arbitragens “ad hoc”.
Compromisso arbitral como elemento integrador da cláusula compromissória. Nas hipóteses em que a cláusula é vazia, há a necessidade de que se celebre um compromisso arbitral, outro gênero já convenção de arbitragem, mas pode haver também um aditamento da cláusula compromissória, algo mais raro. De qualquer modo, até esta etapa, ainda se acredita que as partes possam atingir o consenso quanto à forma instituição da arbitragem.
Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral (1), poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa (2).
A arbitragem como forma de solução de conflitos. Existindo cláusula compromissória, a arbitragem será a forma de solução de conflitos a menos que haja um distrato entre as partes. Não há possibilidade de desistência e a efetivação desse método de solução de conflitos pode se dar de modo judicial.
Regras de competência aplicáveis. Serão aquelas previstas. Serão aquelas indicadas a partir do art. 86 do Código de Processo Civil. Ganha grande destaque a regra da eleição de foro esculpida no art. 112 do Código de Processo Civil. Pela sua origem contratual, é comum que a cláusula compromissória esteja inserida em um contrato com disposições a respeito das medidas de apoio.
Jurisprudência:
STJ –
SEC 1
REsp 606345
REsp 612439
Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim (1).
Execução específica da cláusula compromissória. Esse talvez seja um dos maiores avanços trazidos pela Lei de Arbitragem em 1996. Com a existência de uma cláusula compromissória, ainda que vazia, e salvo circunstâncias muito específicas tal como o distrato entre as partes, não poderá haver recusa da utilização da arbitragem como forma de solução de conflitos. O caput ora comentado, inclusive, determina de modo claro que pode haver cumprimento judicial dessa manifestação de vontade, na linha do disposto nos arts. 158 e 466-C do Código de Processo Civil.
§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória (1).
Delimitação do objeto da arbitragem. Como se sabe, a cláusula compromissória é geralmente celebrada antes de surgido o conflito, no momento da celebração do contrato. Contudo, o entendimento do legislador de que a recusa para arbitrar já indica a existência do litígio, permite sua limitação no momento do ajuizamento da demanda indicada no caput desse artigo. Nesse momento já se começa a rascunhar o que será o compromisso arbitral que suprirá a cláusula compromissória vazia.
§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio (1). Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral (2).
Acordo quanto ao litígio. Após a veiculação da demanda, será marcada audiência de conciliação para que se tente uma solução consensual do conflito. Nesse contexto, o juiz ou o setor de conciliação deverão se debruçar sobre o caso, muitas vezes bastante complexo e com o tempo bastante exíguo para análise nesse momento.
Acordo quanto ao método de solução de conflitos. Não sendo possível acordo quanto ao conflito, o juiz ou o profissional do Setor de Conciliação deverão buscar a estruturação de um acordo entre as partes acerca da instituição da arbitragem indicando instituição que administrará o procedimento ou profissional que o conduzirá de modo “ad hoc” e tomando todos os cuidados para garantir o equilíbrio entre as partes. Esse em um momento no qual o Judiciário exerce atividades de screening, lidando com o encaminhamento de conflitos para métodos que possam ser os mais adequados para aquele tipo de discussão.
§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei (1).
Possibilidade de julgamento. Não havendo acordo de nenhuma natureza entre as partes, a parte ré apresentará a sua contestação e o juiz decidirá na própria audiência ou em prazo adicional de 10 (dez) dias, indicando na sentença os requisitos obrigatórios do compromisso arbitral na sentença, art. 10 da Lei de Arbitragem, e respeitando os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento (art. 21, § 2º da Lei de Arbitragem).
§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros (1), caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio (2).
Elemento essencial da diferenciação entre cláusula cheia e cláusula vazia. Se a cláusula compromissória contiver essa indicação, em geral, a ação prevista no caput do art. 7º da Lei de Arbitragem tornar-se-á desnecessária já que é muito provável que estejamos diante de uma cláusula compromissória cheia. Deve-se verificar, todavia, o caso concreto para a necessidade ou não da medida judicial.
Análise do litígio e preocupação com os impactos econômicos. O juiz deverá analisar com bastante cuidado o tipo de litígio que foi posto sob sua análise para indicação das características da arbitragem que mais se adequem a ele. É fundamental que se verifique, por exemplo, qual a Câmara mais indicada, se a arbitragem institucional é mesmo o melhor caminho ou se seria o caso de uma arbitragem “ad hoc”, além de se saber se os custos de uma ou de outra forma de arbitragem são compatíveis com a capacidade financeira das partes. Daí a possibilidade expressa de que a arbitragem seja conduzida por árbitro único.
§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito (1).
Pena para o autor. O requerimento para a instauração do processo arbitral deve ser seguido, quando utilizada a demanda prevista no caput do art. 7º da Lei de Arbitragem, do acompanhamento zeloso e da atenção da parte que o requereu. A falta de comparecimento à audiência designada pelo juiz implica na extinção do processo sem julgamento do mérito.
§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.
Pena para o réu. Apenas o autor terá participação na atividade do julgador, que decidirá somente com os elementos apresentados por ele. A arbitragem será instituída por árbitro único, o que reduz bastante o custo do procedimento. Pode ocorrer, contudo, que o juiz decida por uma arbitragem com três árbitros ao verificar a complexidade do conflito. Nesse caso, contudo, não expresso em lei, torna-se necessário que o juiz justifique essa opção.
§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.
O compromisso arbitral instituído judicialmente. Esse é o principal efeito da sentença proferida nos autos da demanda prevista no caput do art. 7º da Lei de Arbitragem. Trata-se de um compromisso arbitral judicial.
Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória (1).
Princípio da autonomia da cláusula compromissória e do favor arbitratum. O caput desse artigo indica relevantes princípios aplicáveis à arbitragem. O primeiro deles preconiza que a cláusula compromissória é autônoma em relação ao instrumento que a contenha, vale dizer, qualquer discussão acerca da nulidade ou da anulabilidade desse instrumento não tornará a cláusula compromissória atomicamente nula ou anulada e a discussão a esse respeito será travada em sede arbitral até se conclua, por decisão do árbitro, eventualmente, que a cláusula é nula ou anulável. De outro lado, a interpretação da cláusula compromissória deve sempre ser feita a favor da arbitragem, daí o princípio do favor arbitratum.
Jurisprudência:
STJ –
REsp 1302900
REsp 1288251
REsp 904813
Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória (1).
Principio da Kompetenz-kompetenz. Trata-se de outro relevantíssimo princípio aplicável à arbitragem, princípio da competência-competência. Grafado em alemão tendo em vista sua origem na doutrina processual civil alemã. Basicamente indica que o julgador tem competência ou preferência para analisar a sua própria competência. No caso da arbitragem é decorrência do princípio da autonomia da cláusula compromissória e determina que o árbitro deve analisar preferencialmente se a cláusula compromissória é valida, existente e eficaz e, portanto, se poderá ou não julgar a questão a ele posta.
Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção (1) através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem (2) de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial (3).
1. A outra espécie de convenção de arbitragem. O compromisso arbitral é a categoria da convenção de arbitragem que geralmente não está inserta em documentos que consubstanciam negócios jurídicos. Como já dito, produz os mesmos efeitos da cláusula compromissória, positivos e negativos, já comentados no art. 3º da Lei de Arbitragem acima.
2. Litígios existentes. O compromisso arbitral geralmente é um documento apartado a um contrato ou a uma situação jurídica qualquer. Definindo a forma de solução de conflito e indicando o seu objeto, é natural que diga respeito a litígios existentes e posteriores à celebração de contratos ou ao início de relações jurídicas e seus problemas.
3. Instituição judicial ou extrajudicial. O compromisso arbitral pode ser celebrado extrajudicial ou judicialmente, no âmbito de qualquer processo judicial, mas especialmente naqueles ajuizados em face da demanda prevista no art. 7º da Lei de Arbitragem.
§ 1º O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda.
Compromisso arbitral judicial. Pode ser celebrado em qualquer processo judicial, bastando que as partes decidam alterar o método de solução de conflito, do Judiciário para a arbitragem. Trata-se de hipótese bastante improvável, sendo, contudo, o resultado final da demanda prevista no art. 7º da Lei de Arbitragem já comentado acima. Será celebrado e reduzido a termo no próprio processo, contando ainda com a chancela judicial.
§ 2º O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público.
Compromisso arbitral extrajudicial. Pode ser celebrado em qualquer circunstância existindo litígio envolvendo direito patrimonial disponível. Será celebrado por escrito, assinado por duas testemunhas, tal qual um documento particular se torna um título executivo ou por instrumento particular.
Art. 10. Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral (1):
I – o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes (2);
II – o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros (3);
III – a matéria que será objeto da arbitragem (4); e
IV – o lugar em que será proferida a sentença arbitral (5).
Requisitos. No caput do artigo indica-se que as disposições de cada um dos incisos devem constar necessariamente dos compromissos arbitrais celebrados. A falta de um desses elementos pode levar à nulidade do compromisso.
Qualificação das partes. O objetivo é identificar quem são exatamente os demandantes, daí ser fundamental constar a denominação, endereço, CNPJ para pessoas jurídicas e CPF e estado civil para as pessoas físicas.
Qualificação dos árbitros. Busca-se saber quem será o julgador responsavel por solucionar o litigio existente. A mesma forma de qualificação das partes pode ser aplicada aos árbitros.
Objeto da arbitragem. O litigio a ser dirimido e julgado pelos árbitros deve ser indicado e delimitado no compromisso arbitral de modo que os árbitros conheçam com exatidão o objeto do seu encargo.
Local de proferimento da sentença arbitral. Não se trata de qualquer limitação quanto aos locais para a realização de atos processuais, que podem ocorrer em mais de uma cidade ou mais de um país. A maior relevância se dá quanto aos locais que não estejam em território brasileiro. Daí surgirá a necessidade de homologação da sentença arbitral perante o STJ caso se pretenda efetivá-la em território brasileiro.
Jurisprudência:
STJ –
REsp 693219
Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter: (1)
I – local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;(2)
II – a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes;(3)
III – o prazo para apresentação da sentença arbitral; (4)
IV – a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes; (5)
V – a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; (6) e
VI – a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros. (7)
Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença. (8)
1. Elementos facultativos. No caput do artigo a indicação de elementos que podem constar do compromisso de modo adicional aos requisitos. A inexistência de qualquer desses elementos não gera nenhuma consequência para o compromisso arbitral. Trata-se apenas da conveniência das partes.
2. Locais onde se desenvolverá a arbitragem. A questão pode ser resolvida de plano, dai ser conveniente já prever a realização dos atos procedimentais no compromisso arbitral, Contudo, a questão pode ser definida pelos árbitros e pelas partes, sem qualquer problema. Nada impede também quem algo seja definido no compromisso e depois alterado pelos árbitros.
3. Autorização para que os árbitros julguem por equidade. Vale para esse artigo os mesmos comentários do art. 2o da Lei de Arbitragem, acima. O momento da autorização é a celebração do compromisso arbitral quando este é a espécie de convenção de arbitragem escolhido. Não se impede, contudo, que essa autorização se dê de outra forma ou realizada posteriormente.
4. Prazo para apresentação da sentença arbitral. Nesse caso as partes colocam um limite para que os árbitros cumpram o seu encargo de julgar. Obviamente o prazo estipulado pode se mostrar inexeqüível, sendo os árbitros obrigados a solicitar mais prazo para esse julgamento.
5. Indicação das regras corporativas e/ou leis aplicáveis à arbitragem. Indicação com comentários também semelhantes ao do art. 2o da Lei de Arbitragem. Uma das grandes vantagens do instituto é exatamente a possibilidade de adequação das regras ao caso concreto.
6. Declaração de responsabilidade de pagamento dos honorários e despesas com a arbitragem. Trata-se de regra que pode ser combinada desde o início, mas que sem nenhum problema também pode ser dirimida pelos árbitros seguindo regras de sucumbência da legislação aplicável ou de acordo com as regras de arbitragem no caso de arbitragem institucional.
7. Fixação dos honorários dos árbitros. É algo que pode ser estipulado desde o início da arbitragem, mas não é nada usual. Normalmente os árbitros recebem por hora trabalhada, eventualmente com limites mínimos e máximos. É muito difícil prever a extensão do trabalho e o seu custo inicialmente. O outro lado da moeda é a imprevisibilidade para as partes que não saberão exatamente quanto a arbitragem lhes custará.
8. Compromisso Arbitral como Título Executivo Extrajudicial. Quando o compromisso arbitral indicar o s honorários dos árbitros, este transformar-se-á também em um título executivo extrajudicial para os árbitros pleitearem judicial mente seus honorários caso não haja cumprimento espontâneo pela parte responsável. No caso de não haver fixação de honorários, os árbitros podem buscar a liquidação judicial de seus honorários. Em arbitragens institucionais, os honorários seguirão os padrões estabelecidos pelas Câmaras de Arbitragem.
Art. 12. Extingue-se o compromisso arbitral: (1)
I – escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto; (2)
II – falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; (3) e
III – tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral. (4)
1. Formas de extinção do compromisso arbitral. Os incisos desse artigo indicam os modos pelos quais o compromisso arbitral pode ser extinto, estando as partes livres de qualquer convenção de arbitragem e sendo o Judiciário o método de solução de conflitos a ser adotado.
2. Escusa na aceitação do encargo e proibição de substituto. Se houver um árbitro específico indicado e este não aceitar o encargo, sendo vedada substituição, o compromisso arbitral se extingue. Nesse caso, nada comum na prática, a arbitragem se tornou uma questão intuito personae motivo pelo qual a impossibilidade do árbitro ou a sua não aceitação do encargo torna o compromisso inexeqüível.
3. Falecimento ou impossibilidade do árbitro, sem aceitação de substituto. Hipótese com os mesmos motivos e consequências do inciso anterior. A arbitragem também se torna intuito personae nesse caso.
4. Expiração do prazo para proferimento da sentença. Esse é uma hipótese também exclusiva das arbitragens iniciadas por compromisso arbitral. Obviamente, a parte que faz uso dessa cláusula não pode ter sido a responsável pelo atraso do processo e recomenda-se o bom sendo para que se aproveite ao máximo o procedimento e que pequenos atrasos, comuns em causas mais complexas, e questões ligadas a dificuldade dos procedimentos sejam administrados.
Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 2004. Especialização em Mediação e Negociação pela Northwestern University – Chicago, Illinois, em 2008. Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 2008. Doutor em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 2012. Membro da CBAR, ICC YAF, LCIA YAF, NEMESC e dos comitês de seleção da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo para os moots da CAMARB e Willem Vis Moot. Membro do Painel do Comitê de Controvérsias sobre Registro de Domínio do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCRD-CAM/CCBC). Árbitro listado na CAE – Câmara de Arbitragem das Eurocâmaras. Professor convidado do curso de Pós-graduação (lato sensu) em Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI), em 2010. Professor convidado do núcleo de arbitragem da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em 2011. Professor convidado do curso de Pós-graduação (lato sensu) em Métodos Alternativos de Solução de Conflitos da Uni-Anhanguera (Goiânia-GO), em 2012. Professor do MBA da Fundação Instituto de Administração – FIA Livro publicado: Convenção de Arbitragem e Processo Arbitral, (São Paulo: Atlas, 1ª ed., 2009).

Coautores:

Danyelle Galvão
Guilherme Gaspari Coelho
Marcos dos Santos Lino
Samuel Mezzarila

Source:: Direito Propriedade Intelectual

      

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