Leandro Ganem: A competência do município na ordem econômica

1. Introdução
A Constituição econômica, considerada como o núcleo axiológico da ordem econômica previsto pela CR/88, fundada no valor social do trabalho e da livre iniciativa, disciplina as hipóteses e finalidades da atuação do Estado no domínio econômico.
A acepção da palavra Estado nos arti…

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