Koehler e Flumignan: Improcedência quase-liminar do pedido

Foi publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2022 a Lei nº 14.331, que dispõe “sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade”.
A nova le…

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