Justiça manda Sefaz-PR trocar índice nas importações de diesel

Por constatar violação à previsibilidade, à confiança e à lealdade, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em liminar, proibiu a Receita estadual de usar a margem de valor agregado (MVA) no desembaraço aduaneiro de óleo diesel importado do exterior para o Paraná. Nessas operações, o cálculo do…

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