Juiz aplica nova LIA e extingue ação contra ex-dirigentes do BNDES

Se um bem jurídico deixa de merecer uma sanção, a despenalização do fato deve beneficiar todos os que o cometeram, independentemente do momento da prática.
Os antigos dirigentes do BNDES foram beneficiado pelas mudanças feitas na LIA
Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Dourados …

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2022-mai-06/juiz-aplica-lia-extingue-acao-ex-dirigentes-bndes

      

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