Isenção X imunidade tributária

IMUNIDADE

A imunidade é impedimentoconstitucional para que os entes políticos tributem pessoas, bens ou situações.

A imunidade somente é concedida pela Constituição Federal. O rol do art. 150 elenca as imunidades em espécie; contudo, é possível encontrar outras imunidades espalhadas no texto constitucional.

Cuidado! Nem sempre o texto da CF usa a expressão “imunidade”. Às vezes o legislador usa as seguintes expressões: “é isento” ou “não incide”. Em qualquer dos casos trata-se imunidade!

A imunidade é hipótese de não incidência. Ao impedir que o entre tribute pessoas, bens ou situações, a CF determina que o tributo não incida sobre as mesmas.

A imunidade é regra de competência negativa porque a CF impede que o ente tribute bens, pessoas ou situações.

Na imunidade não há fato gerador abstrato ou concreto.

ISENÇÃO

A isenção é dispensa legal do pagamento.

A isenção é concedida por lei. O art. 150, § 6º da Constituição determina que somente a lei específica pode conceder isenção e outros benefícios fiscais.

Lei específica é aquela que trata do tributo ou somente do benefício.

A Isenção é exercício de competência, uma vez que, somente o ente competente para instituir o tributo, pode concedê-la. A Constituição veda expressamente a concessão de isenções heterônomas no art. 151, III.

A isenção é causa de exclusão do crédito tributário, porquanto impede o lançamento e, consequentemente, o surgimento do crédito tributário.

Na isenção existe tanto o fato gerador abstrato, quanto o concreto, mas a pessoa não pagará o tributo.

Source:: Direito Propriedade Intelectual

      

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