Inventário para partilha subsequente ao divórcio

Questões conexas com a relação de bens

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o tribunal não tem competência para apreciar questões conexas com a relação de bens, na partilha subsequente ao divórcio, na pendência de inventário e sem que o notário tenha remetido as partes para os meios judiciais.

O caso

Findo o casamento e decretado o divórcio, a ex-mulher, na pendência do processo de inventário no cartório notarial, intentou uma ação judicial contra o ex-marido pedindo a sua condenação no pagamento 21.637,61 euros, correspondente ao pagamento que tinha efetuado de dívidas da exclusiva responsabilidade dele.

Para o efeito alegou que essa dívida estava relacionada com um empréstimo que havia sido concedido apenas ao ex-marido e cujo pagamento, após o divórcio e depois dele ter deixado de pagar as mensalidades, o banco tinha exigido junto dela, enquanto cotitular da conta bancária.

O ex-marido contestou alegando que a verba em causa tinha sido relacionada pela ex-mulher no processo de inventário em curso, que ele a tinha impugnado e que a questão ainda não havia sido dirimida pelo notário.

O tribunal julgou-se incompetente para a ação, decisão da qual foi interposto recurso para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE julgou improcedente o recurso ao decidir que o tribunal não tem competência para apreciar questões conexas com a relação de bens, na partilha subsequente ao divórcio, na pendência de inventário e sem que o notário tenha remetido as partes para os meios judiciais.

Destinando-se o processo de inventário pendente entre as partes à partilha consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges, através da partilha dos bens e valores que integram o património comum do ex-casal, nele deverão ser resolvidas todas as questões relativas à relacionação de bens e à exata definição do património a partilhar.

Porém, excecionalmente e apenas nos casos em que a natureza ou a complexidade da matéria de facto e de direito subjacente às questões suscitadas o exija, e para evitar a redução das normais garantias das partes, pode o notário determinar a suspensão da tramitação do processo e remeter as partes para os meios judiciais comuns até que ocorra decisão definitiva.

No caso, respeitando os autos a questão conexa com a relacionação de bens na partilha subsequente ao divórcio, encontrando-se pendente processo de inventário e não tendo o notário feito uso da possibilidade de se abster de decidir e de remeter os interessados para os meios judiciais comuns, não podem estes interessados recorrer livremente aos meios judiciais comuns, devendo a questão ser colocada no inventário e decidida pelo notário.

Como tal, está o tribunal impedido de se pronunciar sobre a questão em causa, impedimento que configura uma exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição do réu da instância.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 90/17.7T8PTG.E1, de 8 de fevereiro de 2018
  • Lei n.º 23/2013, de 05/03, artigos 2.º, 3.º e 16.º
  • Código de Processo Civil, artigos 576.º e 578.º

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