Intervenção federal e estadual: hipóteses, tipos e decretação

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O art. 18 da Constituição Federal estabelece que a organização político-administrativa da República é formada por entes federativos autônomos. No entanto, a Constituição também prevê a supressão temporária dessa autonomia em casos excepcionais, por meio da intervenção, instituto típico do Estado federal por meio do qual a atuação autônoma dos entes federativos é temporariamente afastada em […]

Intervenção federal e estadual: hipóteses, tipos e decretação

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