INFORMATIVO Comentado 921 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 921 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 921 DO STF

Direito Constitucional

EDUCAÇÃO

Colégios Militares do Exército podem cobrar mensalidade dos seus alunos.

INELEGIBILIDADES

A vedação ao exercício de três mandatos consecutivos pelo mesmo núcleo familiar aplica-se também na hipótese em que um dos mandatos tenha sido para suceder o eleito que foi cassado.

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

São inconstitucionais leis estaduais ou municipais que obriguem o supermercado a manter empacotador para as compras.

NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS EXAMINADAS PELO STF

Constituição estadual só pode exigir que o Prefeito (ou o Vice) peça autorização da Câmara Municipal para viajar se a viagem for superior a 15 dias.

CE pode prever que o Estado e os Municípios deverão reservar vagas para pessoas com deficiência.

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

É possível que a Constituição do Estado preveja iniciativa popular para a propositura de emenda à Constituição Estadual.

TRIBUNAL DE CONTAS

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que confira competência ao TCE para homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.

MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público pode ajuizar ACP para anular aposentadoria que lese o erário.

ADVOCACIA PÚBLICA

É possível a existência de Procuradoria da Assembleia Legislativa, mas este órgão ficará responsável apenas pela defesa das prerrogativas do Poder Legislativo.

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que preveja a figura do “Procurador da Fazenda Estadual”.

DIREITO ELEITORAL

INELEGIBILIDADES

A vedação ao exercício de três mandatos consecutivos pelo mesmo núcleo familiar aplica-se também na hipótese em que um dos mandatos tenha sido para suceder o eleito que foi cassado

DIREITO CIVIL

DIREITO À IMAGEM

Inexistência do direito à indenização em razão da divulgação, no jornal, de imagem do cadáver morto em via pública.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

AÇÃO RESCISÓRIA

Sentença proferida com base no entendimento vigente do STF e que, após o trânsito em julgado, houve mudança de posição. Cabe rescisória?

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O Ministério Público pode ajuizar ACP para anular aposentadoria que lese o erário.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRISÃO PREVENTIVA

Liberdade provisória para preso em flagrante com pequena quantidade de maconha.

NULIDADES

Havendo mais de um advogado constituído, não há nulidade na intimação de apenas um deles que, no entanto, já estava morto, mas cujo falecimento não foi comunicado ao juízo.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que confira competência ao TCE para homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.

Matéria completa na fonte :: https://www.dizerodireito.com.br/2018/12/informativo-comentado-921-stf.html

      

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