INFORMATIVO Comentado 911 STF

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 911 DO STF

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSO PÚBLICO / SERVIDORES PÚBLICOS

Não se pode cassar a aposentadoria do servidor que ingressou no serviço público por força de provimento judicial precário e se aposentou durante o processo, antes da decisão ser reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Legitimidade do MP para ajuizar ação pedindo o fornecimento de medicamento.

DIREITO PENAL

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

É possível a aplicação do princípio da insignificância para o furto de um galo, quatro galinhas caipiras, uma galinha garnizé e três quilos de feijão.

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

O prazo da prescrição da pretensão punitiva fica suspenso durante o parcelamento do débito tributário.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

A prerrogativa de foro de membro do Ministério Público é preservada quando a possível participação deste em conduta criminosa é comunicada com celeridade ao PGJ.

Matéria completa na fonte :: https://www.dizerodireito.com.br/2018/10/informativo-comentado-911-stf.html

      

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