Indulto de Dia das Mães de 2017 vale também para o regime aberto

O Decreto Presidencial 14.454/2017, que concedeu indulto especial a detentas por ocasião do Dia das Mães de 2017, não restringiu a concessão do benefício apenas às presas em regime fechado ou semiaberto, de forma que não seria razoável impedir a extensão do indulto a mulheres em regime aberto.

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-mai-14/indulto-dia-maes-2017-vale-tambem-regime-aberto

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *