Importação ou posse de semente de maconha não é crime, diz Celso

A mera importação e a simples posse da semente de maconha não se qualificam como fatores revestidos de tipicidade penal. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus a uma mulher presa por transportar sementes de maconha.
Importação e …

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