Ilegalidade da Cláusula de Prorrogação de Entrega do Imóvel

É comum nos contratos de promessa de compra e venda de bens imóveis em construção estarem presentes a cláusula que permite ao construtor/incorporador atrasar a entrega do imóvel em até 180 dias sem qualquer prejuízo ou ônus. Ocorre que esta cláusula é totalmente abusiva, segundo a legislação consumerista. Primeiramente, cabe observar que a mencionada cláusula […]

Source:: Direito Empresarial

      

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