HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR X ÁLCOOL

É inevitável não pensarmos sobre crimes de trânsito pelo menos uma vez enquanto estivermos no plano terrestre. Seja sendo autor ou réu, em um determinado momento vamos pensar se aquela ação cometida gera punibilidade.
O crime de trânsito é algo complexo quando tratado com sujeitos de diferentes classes sociais e diferentes gerações, mas não é complexo quanto a dúvida de que sua pena deva ser aplicada indistintamente a ambos.
Tratar do assunto com alguém de 70 anos (setenta) se será apenas uma dose de whisky é diferente do que falar com jovem de 20 (vinte) anos se será apenas uma dose de vodka. A personalidade do agente, as circunstancias e os motivos são totalmente diferentes.
A visão do agente mais velho é habitual, costumeira e muitas vezes levada a honra, se tratados com pensamentos medievais (lê-se século XX). Mas as circunstancias do momento levaram a essa possibilidade, pois o desenvolvimento não era algo que possa ser comparado ao que temos hoje, e hoje, incomparável ao que podemos ter amanhã.
Com tamanha amplitude de acesso, surgem mais conflitos, mais necessidade de normas para organizar toda a sociedade, e com isso, mais infrações, mais delitos. E um dos mais comuns, é o homicídio na direção de veículo automotor.
A mistura de álcool e direção tem aumentado a quantidade de vítimas fatais e interrompido vidas em violentas colisões e atropelamentos. E para tipificar o crime? A aplicação será pelo artigo 121, do código penal ou pelo 302, do código de trânsito brasileiro (lei 9.503/97)?
A análise dessa questão é árdua, pois as penas previstas para cada modalidade são bem diferentes. Vejamos: Tício após se embebedar em uma festa com os amigos, vai até seu carro, utiliza-se do pouco raciocino que ainda possui e pensa: “se eu, Tício, adentrar a este carro, exceder limite de velocidade e as leis de trânsito e porventura tirar a vida de outrem, posso obter um resultado típico, mas mesmo assim vou agir de tal maneira, independente do que aconteça”, neste caso, estamos diante do crime de homicídio doloso com incidência do dolo eventual, com pena de reclusão, de 6 a 20 anos, pois houve aceitação do resultado crime.
Para que se configure tipicidade do artigo 302, do CTB, Tício não cogita pensar na possibilidade de o resultado penal ocorrer, e confia profundamente na sua perícia automobilística, acreditando fielmente que o resultado não irá ocorrer, pena para esse crime, de detenção, de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir.
É difícil acreditar que um indivíduo não presumia o resultado final de seu ato infracional, é difícil a família da vítima se conformar que um indivíduo tirou a vida do seu ente, talvez, estudante de direito, saindo da aula de penal na sexta-feira de manhã, foi morto por alguém que presumia ou simplesmente executou o ato com base em plena confiança, se embriagou, assumiu o volante e colidiu.
Portanto, estamos diante de diferentes penas, mas que teve o mesmo resultado. De acordo com o delegado Márcio Alberto Gomes Silva, há duas formas de enfrentar a situação minimizando suas consequências (mortes resultantes da embriaguez na direção de veículo automotor): a) intensificar a fiscalização com o fito de impedir que motoristas guiem bêbados; b) aumentar de forma proporcional, estudada e arrazoada a pena descrita no artigo 302, do CTB.
Ademais, cumpre aos delegados, promotores e juízes verificar caso a caso a ocorrência do crime capitulado no artigo 121, do Código Penal ou do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com as provas apresentadas, evitando enquadramentos matemáticos em colisões e atropelamentos que envolvem motoristas embriagados, alta velocidade e mortes.

Cabe a tribunal do júri julgar se embriaguez gerou homicídio doloso, diz STF

Quando há indícios de que uma pessoa morreu no trânsito porque o motorista estava embriagado, ultrapassou o limite de velocidade e andou na contramão, os indicativos de crime doloso contra a vida justificam o julgamento por um tribunal do júri. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer que um conselho de jurados deve analisar ação penal envolvendo morte causada por acidente de trânsito.
A sentença de pronúncia (que submete o réu a júri popular) foi proferida pelo juízo do 2º Tribunal do Júri de Belo Horizonte. O réu quis desclassificar a acusação para homicídio culposo na direção de veículo automotor (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro), e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concordou com o argumento, determinando a remessa do processo ao juízo comum de primeiro grau.
O Superior Tribunal de Justiça voltou a reconhecer a competência do tribunal do júri. Segundo a corte, a indicação pelo juízo de crime doloso contra a vida, circunstanciado pela embriaguez ao volante, pela condução do veículo na contramão, somados ao excesso de velocidade, assentam a competência do júri popular para examinar, com base em fatos e provas, se o acusado agiu com dolo eventual ou culpa consciente.
O acórdão foi suspenso no STF pelo relator do processo, ministro Marco Aurélio, até o julgamento final do pedido de Habeas Corpus. Ele votou pela concessão do pedido. Em seu entendimento, como o CTB prevê o homicídio culposo na direção de veículo automotor e, segundo o TJ-MG, não ficou configurado o dolo eventual, o caso deveria ser julgado pela Justiça comum de primeiro grau. Marco Aurélio foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.
Venceu, porém, divergência aberta pelo ministro Edson Fachin. Segundo ele, não é o caso de desclassificação da pronúncia, pois a embriaguez ao volante, a velocidade excessiva e a condução do veículo na contramão, no momento da colisão com o outro veículo, são indicativos de crime doloso contra a vida.
Fachin disse que manter a competência do tribunal do júri não representa juízo de valor sobre o caso, pois caberá ao conselho de jurados decidir se houve dolo ou culpa. Votaram no mesmo sentido os ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
HC 121.654

Source:: Direito Propriedade Intelectual

      

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