HABEAS CORPUS….RESUMÃO

O inquérito policial possui um caráter de sigilosidade, cuja previsão legal apresenta-se no caput do artigo 20 do Código de Processo Penal que diz: “a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”.

Segundo o ilustre professor Fauzi Hassan, Promotor de Justiça pelo Estado de São Paulo, Doutor e Mestre pela USP, o inquérito possui dois tipos de sigilo:

O primeiro sigilo é o externo que geralmente é aplicado aos terceiros não interessados. Ex: Imprensa.
O segundo é sigilo interno aplicáveis aos interessados propriamente ditos. Ex: Suspeitos, Advogados, Juiz, Ministério Público.

Fácil concluir que Juiz e/ou Promotor não terão dificuldades em acessar o inquérito policial. Todavia, muitos advogados sofrem com abusos de autoridades policiais que criam obstáculos ao acesso dessas peças, mesmo diante de permissão expressa no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que em seu art. 7, XIV, prevê o direito de exame pelos procuradores, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, de autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

Diante desta possibilidade de embaraço ao acesso do inquérito policial, o suspeito ou indiciado passa a INDIRETAMENTE, ACIDENTALMENTE, sofrer violação em seu direito de liberdade.

Nessa situação o advogado poderá impetrar o chamado HABEAS CORPUS PROFILÁTICO OU TRANCATIVO.

A matéria é de tamanha relevância que o Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante de número 14, assim redigida: “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. DO de 9/2/2009, p. 1”.
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Aspectos Interessantes – Ações Impugnativas:

A) Habeas Corpus – Conceito, natureza jurídica e classificação:
a.1) Conceito: O habeas Corpus é ação autônoma de impugnação, constituído através de previsão constitucional – Artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal -, tendo como objetivo evitar a prática de atos atentatórios à liberdade de locomoção ou restabelecê-la, quando ilegalmente violada ou ameaçada.

a.2) Natureza Jurídica: Conforme já anteriormente indicado, o Habeas Corpus tem natureza de ação autônoma de impugnação, e não natureza recursal, conclusão a qual poderíamos chegar após a leitura do Título II do Livro III. Referida natureza decorre de algumas circunstâncias inerentes ao Habeas Corpus que são mais amplas que as características dos recursos, como a possibilidade de sua impetração a qualquer momento, inclusive mesmo antes de existir, efetivamente, uma ação penal, ou, a possibilidade de impetração após o trânsito em julgado da sentença.

a.3) Espécies:

a.3.1) Habeas Corpus Preventivo: Haverá impetração de Habeas Corpus Preventivo quando há uma ameaça séria e efetiva de violência ou há uma ameaça séria e efetiva de coação à liberdade de locomoção. Disso, pode-se concluir que, a privação ainda não foi efetivada, mas, dadas as circunstâncias, sua imposição é iminente. Portanto, como a própria denominação evidencia, a impetração é anterior à privação à liberdade. Após a sua concessão, será expedido salvo-conduto, que terá o condão de impedir a prática da ilegalidade que conduziria a segregação da liberdade do paciente.

a.3.2) Habeas Corpus Repressivo: Também chamado de Habeas Corpus Liberatório, será impetrado em face de coação ilegal ou abuso de poder, já praticados, portanto, a privação à liberdade já está materializada. Nessa hipótese, haverá a expedição de alvará de soltura com vistas ao restabelecimento da situação anterior, qual seja, a de liberdade.

a.3.3) Habeas Corpus Profilático: Trata-se de modalidade indicada por parcela da doutrina, que o dispõe como modalidade de Habeas Corpus tendente a impedir a prática de atos processuais que possam ensejar a decretação de prisão ilegal, com aparência de prisão legal. Como hipótese prática, podemos entender a oitiva de determinada pessoa por uma comissão parlamentar de inquérito, na qualidade de testemunha, quando, no decorrer dos fatos, restará evidenciado que essa testemunha agiu na qualidade de coautor. Todos tem ciência que a testemunha tem a obrigação legal de indicar todos os elementos aos quais teve acesso, ao passo que, em respeito ao princípio da plenitude de defesa, os autores, coautores e partícipes não tem a obrigação de realizar referidos apontamentos. Nessas circunstâncias, haveria o desrespeito ao princípio da plenitude de defesa, e posteriormente, já na condição de réu, aquele que atuou como testemunha poderia ser preso.
Apesar da relevância acadêmica, essa modalidade de Habeas Corpus é semelhante ao preventivo, por tanto, não havendo necessidade de diferenciá-los.

B) Sujeitos do Habeas Corpus – Questões interessantes:

B.1) Sujeito Ativo – Da impetração pelo Ministério Público:
Não há impedimento para a impetração de Habeas Corpus pelo Ministério Público em favor de outrem, especialmente, por tratar-se o Ministério Público de parte imparcial, afinal, seu interesse processual decorre da sua condição de órgão responsável pela promoção da justiça, o que o obriga a não comungar com situações em que há um constrangimento ilegal à pessoa.

B.2) Paciente – Da Pessoa Jurídica como paciente de Habeas Corpus:
Em apertada síntese, cabe frisar que ainda há muita resistência sobre a possibilidade de figurar a pessoa jurídica como paciente de Habeas Corpus, pelo fato de não ser possível impor a estas qualquer coação à sua liberdade de locomoção.
Em confronto com esse entendimento, há a posição entendendo que o nosso ordenamento prevê expressamente a possibilidade de imputação pela prática de crimes ambientais às pessoas jurídicas. Referida previsão encontra guarida na Lei 9.605, de 1998.
Diante dessa constatação, seria perfeitamente lógico a aceitação da impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica, quando da prática de crimes ambientais.
Ademais, hipóteses expressamente ilegais não podem prevalecer, especialmente porque nos crimes ambientais a maioria da doutrina e da jurisprudência entende pela aplicação da teoria da imputação simultânea, segundo a qual, a pessoa jurídica só será penalmente responsabilizada quando as pessoas físicas que a controlam também o forem.
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Origem jurídica do remédio heróico

Quase que a totalidade da doutrina remonta o período da Magna Carta de 1215, outorgada pelo Rei João Sem Terra nos campos de Runnymed, na Inglaterra, como sendo o primeiro ordenamento que contemplou a figura do habeas corpus, precisamente em seu capítulo XXIV.
Dos ensinamentos de Pontes de Miranda, extrai-se que o writ of habeas corpus e as demais garantias ali expostas
se calcaram, através das idades, as demais conquistas do povo inglês para a garantia imediata e utilitária da liberdade física. A moral individualista, que caracteriza, flagrantemente, o grande povo (cuja psicologia tanto se enquadra nas idéias gerais de suas instituições) soube tirar do velho e bárbaro latim daquele trecho o germe de várias leis inestimáveis que os tempos e as lutas aprimoraram.[8]
Ademais, “há quem indique outras fontes, em especial ‘no Direito Romano’, que autorizava ao cidadão ‘reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada[9]”. Essa ação, conforme dito alhures, era denominada de interdictum libero homine exhibendo.
De mais a mais, quer seja oriundo da doutrina inglesa, quer da doutrina romana, fato é que o remédio heróico nasceu para tutelar os direitos inerentes à personalidade do homem, especificamente os relacionados à liberdade de locomoção, evidenciados pelo direito de ir, vir e permanecer.
Por fim, é de se destacar que a origem do habeas corpus apresenta considerável importância, na medida em que o direito começa a apresentar ferramentas aptas a ancorar a máxima de que o direito foi concebido em razão do homem, e, não o homem em razão do direito.

1.3.Natureza jurídica

À primeira vista, seria possível atribuir à natureza jurídica do habeas corpus uma série de classificações, como por exemplo, uma ação penal autônoma, um recurso, já que inserido no capítulo de recursos criminais do Código de Processo Penal, ação constitucional, por ter sua base fincada na Carta Magna de 1988, e por aí a fora.
Na visão de Pacelli, “não há mais, nos dias atuais, discussão relevante sobre o papel desempenhado pelo habeas corpus no processo brasileiro. Cuida-se de instrumento destinado a proteger a liberdade de locomoção […][10].”
Inserido no rol de direitos e garantias constitucionais, não há como não atribuir natureza e relevância constitucionais ao remédio heróico, pois, como se saber, aprouve ao legislador constituinte originário mantê-lo na Carta Política em vigência e fortalecê-lo como instrumento de defesa dos direitos de 1ª dimensão.
Nos ensinamentos de Carvalho Filho, o remédio heróico “é ação de fundamento constitucional que protege o direito líquido e certo de locomoção contra tos inquinados de vício de legalidade.[11]
É consabido que o habeas pode ser aplicado em diversos ramos do direito, como de exemplo no direito administrativo quando se estivesse diante de uma ilegalidade manifesta durante eventual prisão administrativa, a qual não mais subsiste em nosso ordenamento.
Outro exemplo se dá no ramo do direito laboral, no qual é possível que ocorra a impetração de habeas, desde que a violação ao direito de liberdade guarde relação com o as relações de trabalho, ex vi de uma “prisão” do empregado no local de trabalho pelo empregador.
Tourinho Filho, em lúcidas e sábias palavras, giza que

O habeas corpus é, pois, uma garantia constitucional que se obtém por meio do processo. É remedium júris destinado a tutelar, de maneira eficaz e imediata, a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir. The Power of locomotion. O direito de ficar, de ir e vir de um para outro lugar. Tutela o direito de não ser preso, a não ser em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente; o direito de não ser preso por dívida, salvo nos casos […] do alimentante inadimplente; o direito de não ser recolhido à prisão nos casos em que se permite fiança ou liberdade provisória; o direito de não ser extraditado, a não ser nas hipóteses previstas na Magna Carta; o direito de freqüentar todo e qualquer lugar, ressalvadas aquelas restrições que podem ser impostas quando da concessão de sursis ou suspensão condicional do processo; o direito de viajar, ausentando-se de sua residência, ressalvadas as restrições de que tratam os arts. 328 e 367 do CPP[12].

Embora constante no capítulo referente aos recursos inerentes ao processo penal, o hábeas não se confunde com estes. Com efeito, pode-se afirmar que não se trata de recurso criminal.
Conquanto os recursos são aptos a desafiar decisões prolatadas, o remédio heróico se presta a atacar a ameaça ou a violação efetiva do direito de locomoção, independente de haver ou não decisão nesse sentido. Ademais, ação de habeas corpus não conta os mesmos requisitos de admissibilidade dos recursos.
Assim, é remansosa a doutrina em reconhecer que o habeas corpus possui natureza jurídica de ação constitucional autônoma, a qual foi concebida com o fito de proteger a liberdade individual e coletiva em face de coação ou abuso de autoridade evidenciada na restrição ilegal desse direito constitucional de ir, vir e permanecer.
Por fim, é interessante colacionar a lição esposada por Paulo Rangel, para o qual o remédio heróico

é instaurado pelo processo de conhecimento e poderá ter um provimento meramente declaratório, como, por exemplo, quando se declara extinta a punibilidade nos termos do artigo 648, VII; ou constitutivo, quando rescinde sentença transitada em julgado, nos termos do art. 648, VI. Nesse último caso, será constitutivo negativo. Assim, tendo o habeas corpus uma pretensão de liberdade, não pode haver um provimento condenatório. A possibilidade de a autoridade coatora ser condenada nas custas por ter agido de má-fé ou evidente abuso de poder não deve autorizar o operador do direito a identificar um provimento condenatório (cf. art. 653 e seu parágrafo único do CPP), pois, o pedido é de liberdade e não de condenação em custas. A condenação em custas é ex officio e não através de pedido do impetrante, até porque, como se demonstra o parágrafo único do artigo 653 do CPP, o Ministério Público, ao receber as peças que demonstram o abuso de poder ou a má-fé, promoverá a responsabilidade criminal da autoridade coatora. Neste caso, sim, haverá um pedido condenatório, através da regular ação penal.

Destarte, no habeas corpus, somente poderá haver um provimento declaratório ou constitutivo.[13]
Daí a conclusão de que o remédio heróico se constitui em verdadeira ação de “resistência do indivíduo contra restrição injustificada da livre locomoção. Sua característica processual é a carga de eficácia mandamental. A decisão que defere habeas corpus constitui uma ordem, ao contrário da maioria das sentenças.”[14]


HABEAS CORPUS NO DIREITO BRASILEIRO

Base histórico-constitucional

É sabido e consabido que a gênese do remédio heroico ocorreu, ao que tudo indica, no ano de 1215 na Inglaterra, precisamente no dia 15 de junho, quando os barões ingleses impuseram a Magna Carta Libertatum ao, então, rei João Sem Terra, como meio de assegurar a liberdade individual e frear a medida cautelar da prisão sem que houvesse um controle prévio de legalidade.
Os princípios inerentes ao writ of habeas corpus restaram consignados no capitulo XXIX da referida Carta Política.
No Brasil, por sua vez, o habeas corpus ingressou no ordenamento, primeiramente, no Código de Processo Penal de 1832, o qual prescrevia em seu artigo 340 que “todo o cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus em seu favor.”
Nessa época, não havia previsão do writ na Constituição do Império que vigorava no Estado brasileiro.
José Frederico Marques destaca ainda que

em 1871, com a promulgação da Lei nº 2.033, estatuído ficou, no art. 18, § 1º, o seguinte: Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas corpus, ainda quando o impetrante não tenha chegado a sofrer constrangimento corporal, mas se veja dele ameaçado.

Surgia, antes mesmo de alcançar estatura constitucional, o habeas corpus preventivo, no qual se antevia a violação à liberdade de locomoção e, se antecipava a lei, em expurgar eventual ilegalidade que pudesse se consumar.
Em seguida, na Constituição de 1891, precisamente em seu artigo 72, § 22, o remédio heroico ganhava musculatura e dimensão constitucional.
O mencionado artigo preconizava que: “dar-se-á habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer violência, ou coação, por ilegalidade, ou abuso de poder.”
O professor e ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, traz um interessante histórico acerca da evolução histórica do habeas corpus nas últimas constituições, senão vejamos:
Em 1926, o habeas corpus teve seu âmbito de proteção reduzido, ficando vedada a sua aplicação para proteção de outros direitos que não a liberdade de ir e vir (“Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofre violência por meio de prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção”).
Todas as demais Constituições brasileiras, sem qualquer exceção, incorporaram a garantia do habeas corpus (Constituição de 1934, art. 113, n. 23; Constituição de 1937, art. 122, n. 16; Constituição de 1946, art. 141, § 23; Constituição de 1967/69, art. 150, § 20). Durante todo esse tempo, essa garantia somente foi suspensa pelo Ato Institucional n. 5, de 1968, no que concerne aos crimes políticos, contra a segurança nacional, contra a ordem econômica e social e contra a economia popular.
Na atual Constituição da República, promulgada em 5 de outubro de 1988, o legislador constituinte originário manteve em seu texto o direito à ação de habeas corpus, precisamente em seu artigo 5º, inciso LXVIII, o qual preconiza que “conceder-se-á o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
E não parou por aí. Reconheceu ainda a gratuidade do processamento do remédio heroico por meio de seu inciso LXXVII.
Demais disso, o Supremo Tribunal Federal têm dado larga interpretação à ação constitucional de habeas corpus, desde que a questão posta seja relacionada ao direito de locomoção, ainda que de forma reflexa, a exemplo do que restou discutido no bojo dos seguintes julgados: HC nº 85203/SP, rel. Min. Eros Grau, 6/8/2009; no HC nº 94397/BA, rel. Min. Cezar Peluzo, 9/3/2010; HC nº 102897/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 29/6/2010; HC nº 103153/MS, rel. Min. Carmem Lúcia, 3/8/2010; HC nº 106709/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.6.2011; HC nº 110605/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 6.12.2011; etc.
A se analisar os casos citados e tantos outros, imperioso apontar que o STF vem acolhendo o remédio heróico sempre que o direito fundamental de locomoção (ir, vir, permanecer) puder se vir ameaçado pelo ato impugnado na via estreita, ainda que não tenha se consumado tal ameaça.
Importante destacar também que o writ constitucional não se presta a coibir a aplicação de punições disciplinares militares, nos exatos termos do artigo 142, § 2º, da Constituição da República de 1988[18].
De mais a mais, forçoso perfilhar que a doutrina do habeas corpus encontra-se consolidada em nosso sistema constitucional vigente.
Por fim, destaca-se ainda que essa ferramenta de defesa do direito de locomoção encontra-se arrolado na lista de direitos e garantias fundamentais, não podendo ser abolidos do texto constitucional, consoante preceito plasmado no § 4º do artigo 60 da Constituição Federal de 1988.

Disposição infraconstitucional atual

Hodiernamente, o remédio heroico encontra-se disciplinado no bojo do Código de Ritos Penais, precisamente em seu artigo 647 e seguintes.
Destaca-se o artigo 648 do Código de Processo Penal, o qual elenca uma série de hipóteses de cabimento do writ constitucional, cuja análise se dará mais adiante.
Conforme mencionado alhures, o habeas corpus adentrou em nosso sistema primeiramente pela norma infraconstitucional, sendo posteriormente guindado à categoria de direito fundamental de estatura constitucional.
Com o advento de constituições posteriores à incorporação do remédio heroico em nosso sistema, não houve qualquer delas que tenha abolido esse mecanismo de defesa do direito fundamental à liberdade de locomoção.
Há de se ressaltar as disposições da Lei nº 8.038/1990, que disciplina o trâmite de ações no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nelas, precisamente em seu artigo 23, há expressa remissão à regulamentação contida no Código de Processo Penal.

Legitimidade

Antes de mais nada, importante fazer menção aos sujeitos participantes de uma ação de habeas corpus. De um lado temos o paciente, o qual se constitui na pessoa vítima da violência ou coação em seu direito de ir, vir e permanecer. Lado outro, figura a chamada autoridade coatora, a qual é a responsável pela prática do ato que ensejou a limitação ilegal no direito de locomoção daquele. Por fim, temos o impetrante, ou seja, a pessoa que volveu o remédio heroico.
O remédio constitucional heroico foi concebido para ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pela própria pessoa que esteja sofrendo a violação ou coação em seu direito de locomoção. Assim, as figuras do paciente e do impetrante podem coincidir quando do manejo da ordem de habeas corpus.
Destaca-se que não é exigido o preenchimento de qualquer formalidade para a impetração do writ, a exemplo “se o paciente for analfabeto, alguém poderá assinar a seu rogo.
Não se faz necessário a outorga de procuração e nem mesmo se exige capacidade postulatória do paciente ou do impetrante.
Abaixo serão minudenciadas a legitimidade ativa e passiva de quem e em favor de quem se maneja o remédio heroico.

Ativa

Qualquer pessoa poderá impetrar o habeas corpus. Isso mesmo, qualquer pessoa poderá manejar esse remédio constitucional de defesa do seu direito de locomoção ou do de outrem.
O Ministério Público, igualmente, possui legitimidade ativa para impetrar o habeas corpus. Essa é a dicção do artigo 654 do Código de Processo Penal vigente.
Por algum tempo se questionou a legitimidade da pessoa jurídica para ingressar com a ação de habeas corpus. Hoje, é pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica goza de legitimidade para impetrar o writ constitucional, desde que o seja feito em favor de uma pessoa, nunca em seu próprio favor, “porquanto lhe falta liberdade ambulatória, e é exclusivamente esta que o habeas corpus tutela.
Na mesma linha é o entendimento esposado por Paulo Rangel, o qual giza da seguinte forma:
Questão que pode trazer discussão é quanto a possibilidade da pessoa jurídica impetrar ordem de habeas corpus em favor de uma pessoa física.
A resposta é afirmativa.
A uma, porque o legislador não restringiu e onde a lei não restringe não cabe ao intérprete restringir.
A duas, porque, tratando-se de regra concessiva de direito, é admissível a interpretação extensiva e analógica, bem como a aplicação da analogia.
A três, porque, por força do art. 12, VI, do Código de Processo Civil, as pessoas jurídicas podem ser representadas em juízo, ativa e passivamente, pelos seus diretores ou quem os seus estatutos indicarem.
Assim, autorizada está a pessoa jurídica a impetrar ordem de habeas corpus em favor de qualquer pessoa física e, em especial, daquelas que integram seus quadros.
E a autoridade policial?
Poderia impetrar a ação de habeas corpus?
Para Paulo Rangel a resposta é negativa. O autor esposa o entendimento de que “a autoridade policial no exercício de suas funções, portanto, nesta qualidade, não tem legitimidade para impetrar ordem de Habeas Corpus (art. 654 do CPP). A legitimidade ativa […] é conferida a qualquer cidadão […], mas não ao delegado.”
Outra questão abordada pela doutrina e pela jurisprudência recai sobre a possibilidade ou não de o juiz impetrar ordem de habeas corpus.
Para Tourinho Filho, a resposta é não. O autor aduz que “O juiz não pode impetrá-lo, a menos que ele seja o paciente, mesmo porque sua função não é a de postular.”[38]
Ressalte-se a possibilidade de o juiz, e também os tribunais, concederem a ordem de habeas corpus de ofício por força do permissivo legal plasmado no § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.[39]

Passiva

Conforme dito alhures, a legitimidade passiva no processamento do remédio heroico “recai sobre a pessoa responsável pelo ato ilegal e lesivo à liberdade de ir e vir da pessoa física. Não é necessário que o sujeito passivo seja autoridade.
Impende salientar que a desnecessidade de o sujeito passivo ser autoridade reside na possibilidade de o habeas corpus ser manejado contra ato de particular.
Nessa esteira, arremata Eugênio Pacelli:

Normalmente, a coação é feita por agentes do Poder Público. A jurisprudência, porém, já aceitou e ainda aceita a impetração de ordem de habeas corpus até mesmo contra particular. A nosso juízo, quando a coação é feita por particular, a solução deve ser mais policial que jurisdicional, tendo em vista que aquele (o particular) estaria, na verdade, praticando conduta definida como crime (crimes contra a liberdade individual, arts. 146 a 148, CP). Seja, como for, se possível a ação policial, quanto mais a jurisdicional.

Nos ensinamentos de José Frederico Marques, para o qual o Estado deve figurar no pólo passivo, “desde que o habeas corpus não seja contra ato de particular, o autor da coação, violência ou ameaça não passa de representante do Estado, o qual, na realidade, é o verdadeiro sujeito passivo no processo.
Em sentido oposto, giza Guilherme Nucci. Para ele “no pólo passivo, está mesmo a pessoa, ainda que seja autoridade, pois está será condenada em custas, segundo o espírito do Código de Processo Penal, e responderá por abuso.”
Por fim, cumpre salientar que toda vez em que a autoridade responsável pela apreciação do ato coator corroborá-lo, e isso enseje na permanência da violação ou coação do direito de locomoção, esta passará a ser a autoridade coatora, já que tinha a obrigação legal de fazer cessar os efeitos maléficos do ato ilegal.

Processamento

Por se tratar de ação que visa tutelar um dos mais importantes direitos inerentes à pessoa humana, qual seja a liberdade de ir, vir e permanecer, o habeas corpus foi concebido para se desenvolver da forma mais ágil possível.
Além disso, a própria constituição achou por bem reconhecer que se trata de ferramenta necessária ao exercício da cidadania, além de lhe reconhecer o caráter de gratuidade, consoante o disposto no inciso LXXVII de seu artigo 5º.
Na sequência, serão explorados alguns temas relacionados ao processamento do remédio heróico, notadamente os referentes à competência, ao rito utilizado pela lei penal, o julgamento e os principais recursos cabíveis.

Competência

Inicialmente, no tocante à competência para o julgamento da ação de habeas corpus, necessário se faz um cotejamento de alguns pontos-chave com as regras processuais penais, já que “a competência em matéria de habeas corpus deve ser estudada casuisticamente, a começar pela Constituição do Brasil[44]”.
Não se pretende aqui esgotar e delinear toda a competência referente ao julgamento das ações de habeas corpus. Contudo, é importante mencionar as principais delas, mormente as relacionadas ao Supremo Tribunal Federal, visto que o intuito da presente pesquisa está intimamente ligada a ele.
A nossa Carta Magna estabelece a competência dos Tribunais Superiores estabelecendo, em seu artigo 102, inciso I, alínea “d”, que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as ações de habeas corpus quando o paciente for o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância[45].
Na sequência, o mesmo artigo anteriormente citado em seu inciso II estabelece que, igualmente, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário o “habeas-corpus”, o mandado de segurança, o “habeas-data” e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
Como visto, é importante, inicialmente, saber a qualidade da pessoa da qual emana o ato ilegal com o condão de ofender ao direito de locomoção do paciente, bem como eventual qualidade funcional desta, a qual poderá estar acobertada com o manto do foro privilegiado.
O Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece em seu artigo 69 que a competência jurisdicional criminal será determinada pelo: I – o lugar da infração; II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza da infração; IV – a distribuição; V – a conexão ou continência; VI – a prevenção; VII – a prerrogativa de função.
Entretanto, a ordem estabelecida pelo Código não parece a mais acertada, já que o último critério se sobrepõe aos demais. Contudo, essa questão não será aprofundada, bastando sabermos que de início é preciso verificar a existência ou não de prerrogativa de função.
Em segundo plano, imperioso observar o ponto geográfico, isto é, o local em que ocorre o constrangimento ilegal, para se estabelecer a autoridade judicial competente a julgar a ação de habeas corpus, quer seja um Juízo de primeiro grau, quer seja um Tribunal.
E essa segunda verificação se faz importante na medida em que desprezado o primeiro critério (funcional), deverão ser observadas as regras contidas no artigo 649 do Código de Processo Penal, combinados, é claro, com aquelas do artigo 69, também do CPP.
Dessa análise resulta a ciência de quais os órgãos competentes ao julgamento da ordem de habeas corpus e seu consequente recurso, se houver.
Em uma comarca estadual, por exemplo, o Juízo de primeira instância será competente para processar e julgar todas as ações de habeas corpus que esteja sob a sua jurisdição, desde que não figure paciente ou autoridade coatora dotada de prerrogativa de foro, já que estas se submetem às regras ditas anteriormente.
Se dentro da referida comarca atuar mais de um Juízo competente, devemos observar as normas do artigo 69 do Código de Processo Penal, aliado às normas de Organização Judiciária local.
Em que pese o processamento do remédio heroico deva respeito às normas contidas no artigo 69 do CPP, a doutrina alerta para a observância das disposições do artigo 650 também do Código de Processo Penal.
Para Antonio Mossin, “se coação ou violência for praticada por um determinado juiz, o pedido do mandamus deverá ser requerido perante o tribunal de grau de jurisdicional superior ao do que cometeu constrangimento ou sua ameaça.
Não obstante a isso, há casos em que o impetrante deve buscar a jurisdição de tribunal superior diretamente, como no caso em que se esteja diante de autoridade coatora revestida na função militar federal.
Nesse sentido, as lições de Tourinho Filho, senão vejamos:

Se o constrangimento partir de qualquer autoridade militar federal e se relacionar com crime cujo processo seja da competência da Justiça Militar Federal, o habeas corpus somente poderá ser impetrado perante o Superior Tribunal Militar, uma vez que os Conselhos de Justiça, órgãos inferiores da Justiça castrense, não têm competência para a concessão do writ.

Basicamente, são esses os critérios para se definir a competência nos julgamentos das ações de habeas corpus.
Conforme acenado anteriormente, não é objetivo de no presente trabalho esgotar e delinear a competência jurisdicional para a apreciação do remédio heroico no processo penal pátrio.

2.5.2.Condições de procedibilidade no habeas corpus

Alguns autores fazem alusão à necessidade da presença de alguns requisitos para que se dê conhecimento e processe a ação constitucional de habeas corpus.
Dentre eles, Antonio Mossin, o qual entende que “aqui, como em qualquer outro processo, a ação penal, para ter início, deverá se conformar com as exigências prévias consubstanciadas em regras de direito processual.
Nessa linha, Mossin sustenta que “para o impetrante obter a prestação jurisdicional de mérito suscitada em seu pedido de habeas corpus, é indeclinável a ação penal por ele intentada reunir as condições de procedibilidade em sentido estrito.
Contudo, é de rigor aclarar que as condições de procedibilidade mencionadas por parte da doutrina são aquelas comuns a toda e qualquer ação, quais sejam, possibilidade jurídica do pedido, interesse processual, legitimidade ad causam, lembrando que esta última tem aplicação em casos excepcionais, já que, em regra a ordem de habeas corpus pode ser impetrada por qualquer pessoa, seja ela paciente ou não da coação ou violência no direito de locomoção.
Assim, é preciso que seja possível que da concessão da ordem do remédio heroico seja possível juridicamente o atendimento do pedido carreado.
Demais disso, é imperioso que a impetração de habeas corpus traga ao paciente um legítimo aproveitamento e utilidade, sob pena de não se atender ao pressuposto processual do interesse.
Por fim, no tocante à legitimidade, guardadas as devidas proporções e as ressalvas sobreditas, é importante frisar que é necessário que o impetrante a possua, sob pena de o remédio heróico sequer ser conhecido. Todavia, o fato de não se conhecer a ação de habeas corpus em determinados casos, não significa que a parte cuja a liberdade de locomoção tenha sofrido violência ou coação esteja desamparada. Não. E isso se atentarmos que a ordem de habeas corpus pode ser concedida de ofício pelo juízo competente ou pelo tribunal.
Assim, temos que este último requisito de procedibilidade foi grandemente abrandado pela norma que rege o processamento do remédio heroico em nosso ordenamento jurídico.

Rito processual

O writ constitucional se apresenta como ação constitucional de rito especial. E essa especialidade não se dá por ter sido o habeas corpus regulado em legislação esparsa, até porque suas disposições estão contidas no próprio Código de Processo Penal, conforme dito alhures.
Entretanto, parte da doutrina observa que “o rito da ação de habeas corpus é especial, porém sumário, célere.
Outra observação que merece ganhar destaque é a de que as ações de habeas corpus possuem prioridade em relação à outras ações, consoante inteligência extraída do artigo 664 do Código de Processo Penal, o qual preconiza que “recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte”.
Guilherme de Sousa Nucci nos lembra ainda da inviabilidade da produção de provas quando da análise de um writ constitucional, e a afirma em suas lições que “não se admite, no entanto, o habeas corpus, quando envolver exame aprofundado das provas, como ocorre no caso de progressão de regime de réu condenado, por exigir a análise de laudos e colheita de vários pareceres.
Por fim, calha transcrever as lúcidas e refinadas palavras do Mestre Antonio Mossin, o qual apresenta uma breve síntese de qual seria o rito do remédio heroico. Vejamos:
O writ of habeas corpus, por sua própria natureza constitucional voltada à proteção da liberdade corpórea do indivíduo, que sem justa causa é objeto de constrangimento ilegal ou ameaça de coação injurídica, reclama a adoção de medida processual pronta e rápida.
Em razão dessa celeridade reclamada quanto aos procedimentos desse remédio heroico é que a ação penal de habeas corpus difere das demais formas de provocação da atividade judicante do Estado-juiz, uma vez que ela tem, relativamente àquelas, preferências de conhecimento e de julgamento.[52]

Julgamento

Como visto anteriormente, o nosso sistema jurídico atribuiu ao remédio heroico considerável celeridade no seu conhecimento, processamento e, consequente, julgamento.
Prova disso, se extrai das disposições do caput do artigo 660 do Código de Processo Penal, o qual preconiza que, uma vez “efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas”.
Outro ponto que revela essa busca pela celeridade é a consagração do cabimento de medida liminar no habeas corpus pela doutrina e jurisprudência pátrias. E isso é de grande valia, pois, como se sabe, a legislação regente do remédio heroico não prevê a possibilidade de apreciação de pedido liminar.
Nesse sentido, as lições de Tourinho Filho:

Uma das mais belas criações da nossa jurisprudência foi a da liminar em pedido de habeas corpus, assegurando de maneira mais eficaz o direito de liberdade. No habeas corpus, que recebeu o n. 41.296, em favor do Governador de Goiás, Mauro Borges, o relator, Sua Excelência o Ministro Gonçalves de Oliveira, então Presidente do STF, como naquele dia não havia sessão no Tribunal, concedeu a liminar, aduzindo: ‘se no mandado de segurança pode o relator conceder a liminar até em casos de interesses patrimoniais, não se compreenderia que, em casos em que está em jogo a liberdade individual ou as liberdades públicas, a liminar, no habeas corpus preventivo, não pudesse ser concedida’. Este foi um dos primeiros, senão o primeiro caso de liminar em habeas corpus.

Não obstante a isso, a jurisprudência também consagrou a possibilidade de extensão da ordem de habeas corpus às pessoas que estiverem sob a violência ou coação, em seu direito de locomoção, pelo mesmo ato.
Para Uadi Lammêgo Bulos, “a ordem de habeas corpus pode ser estendida aos co-réus em virtude do art. 580 do Código de Processo Penal (STJ, HC 1.005-RJ, rel. Min. Costa Leite, 6ª Turma, v. u., DJ1, de 9-3-1992, p. 2592).
Em sendo a ação de habeas corpus impetrada junto a um tribunal, com visas a atacar constrangimento ilegal de autoridade de primeiro grau, o Código de Processo Penal, em seu artigo 662, prevê a possibilidade de se requisitar informações à autoridade coatora com vistas a subsidiar o julgamento da ordem de habeas corpus.
Para Guilherme Nucci, “cada tribunal deve prever, no seu Regimento Interno, a autoridade judiciária competente para despachar a inicial, analisar eventual pedido de liminar, bem como requisitar informações à autoridade coatora.”
Após a chegada das informações solicitadas, quando for o caso, será proferida uma sentença (ou acórdão – se processado no tribunal) concedendo ou denegando a ordem de habeas corpus.
Em caso positivo, será expedido um alvará de soltura, caso o paciente esteja preso, ou a ordem de trancamento de um inquérito policial, de um termo circunstanciado ou de uma ação penal em curso.
Ao revés, se a ordem for denegada, não haverá a expedição de qualquer ato complementar, em regra.
É possível que a violência ou coação ao direito de locomoção cesse antes mesmo do julgamento da ordem de habeas corpus. Nessas situações, diz-se que a ação perdeu seu objeto e a análise restou prejudicada, uma vez que o pedido mediato da mesma não pode mais ser atingido com o julgamento da demanda.
A teor do disposto no verbete de súmula da jurisprudência do STF nº 431, o qual preconiza que “é nulo julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus”, cumpre ressaltar que o writ constitucional não se submete ao entendimento encartado na súmula porquanto sua natureza se destaca das demais no tocante à celeridade com que tramita e é julgada pelo poder judiciário.
Demais disso, é de se considerar que no âmbito da ação de habeas corpus a coisa julgada se faz presente e se opera identicamente às demais ações.
Nesse sentido, para Fernandes,

é cediço na doutrina e na jurisprudência pátria o entendimento de que não cabe a reiteração de pedido de habeas corpus fundado em idênticos fundamentos veiculados em outro habeas corpus já transitado em julgado (com o devido esgotamento dos meios recursais cabíveis). É claro que, se a nova impetração tiver fundamento diferenciado do manejado em habeas corpus precedente, não haverá a proteção da res judicata (coisa julgada). Nesse sentido, estaremos diante de uma nova ação. Outra possível hipótese de impetração do writ é aquela na qual, mesmo existindo o pedido com idênticos fundamentos do anterior, ocorra a apresentação de novas provas.

Por fim, quando do julgamento do remédio heroico no âmbito de tribunais, compostos por colegiados (turmas, câmaras, seções ou plenários), é possível que haja um empate na votação de determinada ação.
Nesse caso, doutrina e jurisprudência agitam o entendimento de que prevalece o direito de liberdade do paciente, mormente pelos reflexos da máxima in dúbio pro reo.

Source:: Direito Propriedade Intelectual

      

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