Foro por prerrogativa não pode ser ampliado por estados, diz STF

O foro por prerrogativa de função está previsto na Constituição Federal, mas na forma de exceção. Portanto, não pode ser alargada pelas constituições estaduais. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao derrubar, nesta quarta-feira (15/5), norma do Maranhão que estendeu o foro a várias categor…

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-mai-15/foro-prerrogativa-nao-ampliado-estados-stf

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *