Faculdade não pode negar matrícula por documento fora do padrão

Universidades não podem negar a matrícula de candidatos porque uma declaração não estava no formato do modelo oferecido pela instituição. Assim entendeu a 3ª Turma da Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de forma unânime, ao manter decisão que garante o direito à matrícula de estudante na Univ…

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