Fachin suspende restrições financeiras impostas à Paraíba

Não é possível impor sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário, uma vez que o Executivo não pode intervir na execução orçamentária de órgãos autônomos.
Aplicando esse entendimento, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro…

Source:: Direito Coletivo do Trabalho

      

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