Esquema com as exceções ao princípio da não afetação

Meus amigos, dividirei com vocês um esquema que fiz para meus alunos do módulo de financeiro no Curso Alcance. O tema é exceções ao princípio da não afetação.

Como sabemos, este princípio está expressamente consagrado no inciso IV do art. 167 da CF, que veda, como regra geral, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Assim, todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.

Segundo o professor Lobo Torres, “O princípio da não-afetação se justifica na medida em que reserva ao orçamento e à própria administração, em sua atividade discricionária na execução da despesa pública, espaço para determinar os gastos com os investimentos e as políticas sociais.”

Mas são várias as exceções. Para lhes auxiliar nos estudos, segue um esquema que montei! 🙂

Source:: Direito Financeiro

      

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