Empresa deve restituir taxa de franquia cobrada indevidamente

O contrato de franquia é ato solene, devendo ser instrumentalizado de forma escrita. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma empresa de cosméticos a devolver o valor cobrado a título de taxa de fra…

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2022-mai-04/empresa-restituir-taxa-franquia-cobrada-indevidamente

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.