Empresa consegue liminar para excluir ISS do cálculo de PIS/Cofins

Por entender que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não constitui faturamento ou receita do contribuinte, mas tributo devido por ele ao município, a juíza Débora Cristina Thum, da 1ª Vara Federal de Barueri (SP), concedeu liminar determinando a exclusão do ISS da base de cálculo …

Source:: Direito Coletivo do Trabalho

      

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