Dispensa de inscrição e cobrança dos créditos inscritos em DA em face de questão definida sob a sistemática de julgamento dos arts. 543-B e 543-C do CPC

Meus amigos, a prova da PFN se avizinha e farei aqui um post verticalizando um tema que reputo ser de extrema importância: a dispensa de inscrição e cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União fundados, total ou parcialmente, em tese rejeitada pelos Tribunais Superiores na sistemática de julgamento prevista nos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil – CPC, bom como sobre possível repercussão sobre a atuação da Receita Federal do Brasil – RFB para, em face das mesmas circunstâncias, podendo dispensá-la de efetuar a constituição e a exigência dos créditos tributários de sua competência.

Este post levará em consideração e trará excertos das conclusões da própria PGFN consignadas no Parecer PGFN/CDA nº 2025, de 2011 e no Parecer PGFN/CDA/CRJ Nº 396/2013.
Sabe-se que a PGFN, baseada em critérios de política-institucional, orientou as suas unidades, como regra, a não mais insistirem na defesa judicial de teses que porventura estejam em desacordo com o quanto definido pelo STF e STJ em julgamento submetido, respectivamente, à sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC. Com efeito, tendo em vista a força persuasiva especial e diferenciada de que revestem esses precedentes e das reduzidas – senão improváveis – chances de êxito, instituiu-se como regra de atuação a dispensa de contestação e recursos, bem como desistência dos já interpostos, quando a defesa da Fazenda Nacional se fundar em tese rejeitada sob a referida sistemática de julgamento.

Essa regra de atuação comporta exceções, a serem criteriosamente identificadas pelos órgãos máximos da PGFN incumbidos da atuação judicial junto aos Tribunais Superiores, conforme prevê o art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 294, de 2010. Sendo assim, na ausência de orientação expressa que indique a necessidade de insistir-se na defesa da tese da Fazenda Nacional, ter-se-á a aplicação da diretiva de não manejar impugnação judicial quando a questão já tenha sido julgada, sob a sistemática por amostragem, em sentido contrário à União.

Muito embora não haja determinação expressa em lei para a adequação das atividades administrativas e nem efeito vinculante dos julgados decorrentes do mecanismo previsto nos arts. 543-B e 543-C, do CPC, tem-se impedimento jurídico à realização dos procedimentos de inscrição e cobrança de créditos não mais suscetíveis de defesa em juízo em razão da aludida dispensa de impugnação judicial.
A necessidade de coerência entre as vertentes de atuação da Fazenda Nacional (defesa judicial e cobrança da dívida ativa da União) decorre da incidência, na espécie, de diversos princípios constitucionais implícitos e explícitos: da legalidade (sob a perspectiva da finalidade legal do ato de inscrição em dívida ativa), da isonomia, da eficiência administrativa, da proporcionalidade e da proibição das posturas contraditórias da Administração Pública (boa-fé e segurança jurídica. os princípios constitucionais (implícitos e explícitos) estão, na situação vertente, a legitimar a decisão de não efetuar a inscrição e a cobrança da dívida ativa da União, razão pela qual essa é a diretriz a ser observada pela PGFN, mesmo que não haja lei expressa nesse sentido. Em assim procedendo, a Administração Pública não recusa o caráter vinculado das atividades pertinentes à dívida ativa da União, mas, ao revés, reafirma essa vinculação, conferindo o indispensável prestígio aos mandamentos que defluem da ordem jurídica constitucional. Embora a decisão judicial proferida sob a sistemática de julgamento por amostragem não ostente eficácia vinculante, entende-se que a Administração Pública está vinculada aos princípios aplicáveis na espécie, ou melhor, à juridicidade administrativa.
O impedimento jurídico à cobrança limita-se ao aspecto procedimental, a persistir enquanto estiver vigente o motivo pelo qual se dispensou a impugnação em juízo, mantendo-se hígido, por sua vez, o direito de crédito da União. Sendo assim, a sustação dos procedimentos dirigidos à cobrança não poderia redundar em extinção do crédito e nem lhe macular os atributos, já que:
  1. Não há anuência da Fazenda Nacional à tese firmada em sentido contrário, mas um efeito impeditivo produzido pela dispensa de impugnação judicial sobre as atividades de inscrição e cobrança da dívida ativa da União, a perdurar enquanto vigente a referida dispensa;
  2. A remissão de crédito tributário depende de lei específica, ex vi do disposto no art. 150, § 6º, da Constituição da República;
  3. Não restam afetados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, relativos ao direito (material) de crédito.

Em outras palavras, não é porque está dispensado o lançamento que o crédito será considerado extinto!
É possível asseverar que a existência de dispensa de impugnação judicial em virtude de tese julgada sob a sistemática dos recursos extremos repetitivos, por si só, traz para a RFB o dever de promover a adequação prática (procedimental) de suas atividades, da seguinte forma:
  • Abster-se de dirigir a ação fiscal para os sujeitos passivos com indícios de ilícitos tributários que se enquadrem exclusivamente em matéria julgada na forma dos arts. 543-B e 543-C, do CPC, quando insuscetíveis de defesa judicial pela PGFN. Idêntico procedimento deve ser adotado com relação à fiscalização de declarações do sujeito passivo (malha);
  • Abster-se de realizar novos lançamentos de ofício em relação às obrigações tributárias cujo fundamento seja contrário à tese julgada na forma dos arts. 543-B e 543-C, do CPC, e não mais passível de impugnação judicial pela PGFN;
  • Deixar de proceder à cobrança dos créditos já constituídos por meio de lançamento de ofício ou por declaração do sujeito passivo, inclusive quando submetidos a parcelamento;
  • Não proceder à inclusão do nome do devedor no CADIN e nem restringir-lhe a concessão de certidão de regularidade fiscal, em razão da existência de débito enquadrado nas hipóteses de dispensa de impugnação judicial em apreço;
  • Não proceder ao envio dos créditos tributários já constituídos quando do advento da dispensa de impugnação judicial para fins de inscrição em dívida ativa da União pela PGFN;

A inclusão de determinado tema, julgado sob a sistemática dos repetitivos, na lista de dispensa de contestação e recursos, enseja o impedimento aos atos de lançamento e de cobrança por parte da Administração Tributária (PGFN e RFB), sejam eles relativos a fatos geradores anteriores ou posteriores ao julgado paradigma, ou mesmo à respectiva inclusão da matéria como dispensa de impugnação em juízo. Ressalvam-se, apenas, aquelas situações em que há de prevalecer a coisa julgada material favorável à União, consoante assentado no Parecer PGFN/CRJ nº 958, de 2012, ou quando a limitação temporal conste da própria dispensa de impugnação em juízo, pois o impedimento à cobrança dá-se na exata medida da inviabilidade de defesa judicial de determinado crédito.
A simples existência de dispensa de contestar e recorrer em virtude de tese firmada nos moldes dos arts. 543-B e 543-C, do CPC, bem como a subsequente dispensa quanto à adoção dos procedimentos relacionados à constituição e cobrança dos créditos tributários (que decorre daquela decisão institucional anterior), não se afiguram, por si só, capazes de revelar uma aquiescência da Fazenda Nacional com o mérito desses julgados, a significar uma mudança de interpretação por parte da Administração Fazendária.
Por outro viés, a Administração Tributária não se encontra impedida de modificar a exegese acolhida até então, a partir de novo juízo sobre a matéria interpretada. No entanto, a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa deve ser formalmente introduzida na ordem jurídica, a teor do art. 146 do CTN. Dado o status de normas complementares que ostentam os atos e as decisões de caráter normativo, assim como as práticas reiteradas das autoridades administrativas (art. 100 do CTN), cujos efeitos projetam-se em relação aos contribuintes, entende-se que a superação do entendimento anterior há de ser efetuado de maneira ostensiva e geral, a fim de que:
  • Seja exteriorizado clara e objetivamente o novo entendimento da Fazenda Nacional e as circunstâncias de sua aplicação, tudo conforme as prescrições legais regulamentadas;
  • Toda a comunidade jurídica tome conhecimento da nova diretriz adotada e que possa, doravante, tê-la como base de atuação;
  • Possam as autoridades administrativas, uniformemente, aplicar o novo entendimento formulado em todo o território nacional.
Diante da necessidade de se prestigiar as funções que a Carta Constitucional confiou ao STF e ao STJ, a manutenção de interpretação divergente quanto a determinado preceito de lei tributária assume caráter excepcional, cuja pertinência deve ser identificada a partir do exame de cada um dos precedentes originados da sistemática dos arts. 543-B e 543-C, e, sobretudo, das razões que alicerçam as decisões.
A superação da exegese anteriormente conferida pela Fazenda Nacional a determinado preceito de lei, a partir da assimilação do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores sob a técnica dos arts. 543-B e 543-C, do CPC, deve ser introduzida formalmente na legislação tributária, por meio da expedição e/ou adequação dos atos e decisões normativos, ex vi do disposto nos arts. 100 e 146 do CTN, bem como em obséquio aos reclamos da segurança jurídica, da publicidade e da isonomia.
Diante do escopo de proteção à confiança legítima do contribuinte/administrado, tem-se que a regra geral da irretroatividade da nova interpretação assumida pelo Fisco em relação aos lançamentos já efetuados quando da sua introdução (CTN, art. 146), restringe-se às hipóteses em que o novo entendimento seja desfavorável ao contribuinte, segundo a diretriz do art. 146 do CTN.
Caso a Fazenda Nacional acolha o mérito da tese definida pelos Tribunais Superiores na forma dos art. 543-B e 543-C, do CPC, cujo teor, por sua vez, afasta a incidência tributária (total ou parcialmente) em dadas circunstâncias, a introdução desse novo entendimento jurídico mais benéfico ao contribuinte deve aplicar-se retroativamente aos lançamentos já efetuados sob a regência do entendimento mais gravoso, de modo a afastar a exigência tributária em desacordo com a nova exegese. Essa mesma conclusão estende-se validamente à retificação de ofício das declarações apresentadas pelo sujeito passivo, com esteio em nova interpretação jurídica mais benéfica.
Corroborando os argumentos explicitados no Parecer RFB/COSIT nº 38, de 2003, entende-se que, desde que não extinto o crédito tributário, não há prazo para que a Fazenda Nacional proceda à revisão de ofício dos lançamentos já efetuados ou a retificação de ofício das declarações do sujeito passivo, a fim de eximi-lo da exação tributária (não extinta e indevida), fazendo prevalecer, dessa forma, a nova interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte. Nas hipóteses em que extinto o direito de crédito da Fazenda Nacional, a atuação de ofício da autoridade administrativa não se mostra mais cabível, haja vista a incidência específica do art. 168 do CTN, que condiciona a correção do erro e a devolução do indébito à apresentação de requerimento pelo contribuinte, dentro dos prazos expressamente previstos.
O acolhimento de tese jurídica firmada sob a técnica dos arts. 543-B e 543-C, do CPC, em sentido mais favorável ao contribuinte, permite o reconhecimento administrativo do direito à restituição do indébito, na forma dos arts.165 e seguintes do CTN, observando-se o prazo decadencial do art. 168, I, do mesmo diploma legal.
A nova interpretação assumida pela Fazenda Nacional também deverá ser seguida pelas autoridades julgadoras no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento/DRJ, inclusive quanto aos processos que estejam aguardando julgamento na primeira instância administrativa, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011.
Entende-se, pois, que a autoridade coatora não se encontra dispensada de apresentar as informações, mas está dispensada, no mérito, de defender o ato coator, nos casos específicos em que praticado em detrimento da orientação institucional de não constituir e não cobrar. Alerta-se, no entanto, para a necessidade de a autoridade coatora verificar se a matéria objeto do mandado de segurança enquadra-se em simples dispensa de impugnação judicial ou se há anuência da Fazenda Nacional ao mérito da tese jurídica, considerando os diferentes efeitos que decorrem de uma ou de outra situação, conforme já delineado.
Concluiu-se que eventual reversão da jurisprudência anteriormente formada nos moldes dos arts. 543-B e 543-C, do CPC, autoriza a retomada dos procedimentos de exigência do crédito fiscal, desde que ainda não tenha sido alcançado pela prescrição.

Ademais, em reforço aos argumentos colacionados acima, todos contidos nos pareceres supramencionados, impõe-se trazer à baila as inovações da Lei nº 12.788, de 2013, que modificou o art. 19, da Lei 10.522/02, passando esta a dispor:

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)
I – matérias de que trata o art. 18;
II – matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)
IV – matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
V – matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
I – reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
II – manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 2o A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
§ 3o Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse.
§ 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
§ 6o – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)
§ 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Source:: Direito Financeiro

      

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