Direitos fundamentais e jurisdição constitucional na Alemanha

A exemplo do que se deu nas Constituições da Igreja de São Paulo (1849), na Constituição Imperial (1871) e na Constituição de Weimar (1919), a Federação foi também a forma de Estado adotada pela Lei Fundamental (LF) da Alemanha de 1949. De acordo com o que dispõe o artigo 20, §1º, LF, a República…

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