DIREITO FISCAL: Programa possível de um curso introdutório

PROGRAMA
PARTE I

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO FISCAL


1.
A actividade financeira do Estado: meios de financiamento da actividade do Estado. Fins do Estado. O papel dos impostos.
2. Normas que disciplinam a actividade financeira do Estado: normas de direito comum e normas de direito especial.
3. O Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Fiscal: noção e relações entre si
4. O Direito Fiscal no conjunto das disciplinas jurídicas. O Direito Fiscal como direito dos impostos.
5. As fases da vida do imposto: incidência, o lançamento, a liquidação e a cobrança/pagamento do imposto.
6. Noção de imposto e seu cotejo com figuras afins.
7. Classificação dos impostos.
8. O sistema fiscal português: breve referência aos principais impostos portugueses sobre o rendimento, sobre o património e sobre a despesa.

PARTE II

TEORIA GERAL DO DIREITO FISCAL

Capítulo I – Teoria da Norma Fiscal

1. Fontes de Direito Fiscal: a lei como principal fonte do Direito Fiscal.
2. A Constituição da República Portuguesa de 1976 e os princípios fundamentais do Direito Fiscal e a sua evolução face às ulteriores revisões constitucionais.
3. Interpretação da lei fiscal: regras e princípios aplicáveis.
4. A integração de lacunas na lei fiscal: regras e princípios aplicáveis.
5. Aplicação das leis fiscais no tempo: a problemática da retroactividade das leis fiscais.
6. Aplicação das leis fiscais no espaço: a problemática da territorialidade das leis fiscais.

Capítulo II – A Relação Jurídica Fiscal

1. A relação jurídica fiscal: a obrigação de imposto e a relação civil.
2. A obrigação fiscal: a obrigação principal ou obrigação de pagar imposto e as obrigações acessórias.
3. Estudo dos elementos da relação jurídica fiscal:
3.1. Os sujeitos: sua identificação. O contribuinte de direito e o contribuinte de facto. A substituição fiscal. A sucessão fiscal. A responsabilidade fiscal.
3.2. O objecto da relação jurídica fiscal: o objecto imediato e o objecto mediato da relação fiscal. A prestação de imposto e outras formas de prestação.
3.3. O facto tributário: o nascimento da obrigação de imposto: o lançamento, a liquidação e a cobrança/pagamento do imposto.
3.4. Breve referência ao procedimento tributário:
3.4.1. Os direitos e as obrigações impostas à Administração Fiscal e ao contribuinte.
3.4.2. Os meios de defesa do contribuinte contra o acto tributário:
3.4.2.1. A reclamação, impugnação judicial e outras formas de defesa contra o acto tributário ilegal: fundamentos e prazos;
3.4.2.2. A reclamação contra a determinação da matéria colectável.
3.5. A garantia da relação jurídica fiscal: garantia geral e garantias especiais: garantias pessoais e garantias reais.
4. A extinção da dívida fiscal: pelo seu cumprimento. Outras causas de extinção: seu estudo.

Bibliografia básica:

NABAIS, José Casalta – Direito fiscal, 2ª ed., Coimbra, Almedina, 2003.
CAMPOS, Diogo Leite de; RODRIGUES, Benjamim Silva; SOUSA, Jorge Lopes de – Lei geral tributária: comentada e anotada, 3ª ed., Lisboa: Vislis, 2003.
SOUSA, Jorge Lopes de – Código de procedimento e de processo tributário: anotado, 4ª ed., Lisboa: Vislis, 2003.
CAMPOS, Diogo Leite de; CAMPOS, Mônica Leite de – Direito tributário, 2ª ed., Coimbra, Almedina, 2000.
COSTA, José Manuel M. Cardoso da – Curso de direito fiscal. Coimbra, Almedina, 1970.
FRANCO, António Luciano de Sousa – Finanças públicas e direito financeiro, 2 volumes, 4ª ed., 9ª reimp., Coimbra, Almedina, 2002.
GOMES, Nuno Sá – Manual de direito fiscal, 2 volumes, Lisboa, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, edições da AAFDL, 1982.
MARTINEZ, Pedro Soares – Direito fiscal, 10ª ed., reimp, Coimbra, Almedina, 2003.
RIBEIRO, José Joaquim Teixeira – Lições de finanças públicas, 5ª ed., Coimbra, Coimbra Editora, 1997.
SANCHES, J. L. Saldanha – Manual de direito fiscal. Lisboa: Lex, 1998.
XAVIER, Alberto – Manual de direito fiscal, vol. I, Lisboa, FDUL.


Bibliografia complementar:

CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa de 1976: anotada. Coimbra, Coimbra Editora.
MUSGRAVE, Richard A.; MUSGRAVE, Peggy B. – Public finance in theory and practice. New York: McGraw-Hill, 1980.
PINTO, José Alberto Pinheiro – Fiscalidade, 3ª ed., Porto: Areal, 2003.

Legislação:

Constituição da República Portuguesa
Código Civil
Regime Geral das Infracções Tributárias
Código de Procedimento e Processo Tributário
Lei Geral Tributária.
Código do Processo Administrativo.
Códigos dos Impostos sobre o Património.
Código do Imposto de Selo.

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