DICAS PARA A 1ª FASE.

PRINCÍPIOS QUE SUPORTAM EXCEÇÕES:

PROGRESSIVIDADE: Este princípio somente é aplicado em três impostos – IR / ITR / IPTU, ou seja, a tributação através de alíquotas progressivas, não poderá ser utilizada na cobrança de nenhum outro tributo.

ESSENCIALIDADE / SELETIVIDADE: Estes princípios somente se aplicam ao ICMS e ao IPI.

NÃO CUMULATIVIDADE: Este princípio somente se aplica ao ICMS, IPI e aos IMPOSTOS RESIDUAIS (Aqueles que eventualmente a UNIÃO poderá criar para tributar uma nova riqueza ainda não tributada).

ANTERIORIDADE: Os impostos reguladores, menos o IPI (II, IE, IOF), e mais, os tributos de guerra (154, II e 148, I – CF), não se submetem a nenhum comando de anterioridade, portanto, as lei que os normatizam, produzirão efeitos imediatos. A lei que normatiza o IPI, somente produzirá efeitos, noventa dias após a sua publicação, e a lei que normatiza o IR, somente produzirá efeitos no 1º dia do ano seguinte ao dá publicação.

IRRETROATIVIDADE: Este princípio suporta 4 (quatro) exceções, ou seja, situações em que a lei poderá produzir efeitos retroativos.
1 – Quando a lei nova, for meramente interpretativa;
2 – Para atos não definitivamente julgados:
a – Quando a lei nova deixar de definir como infração;
b – Quanto a lei nova deixar de definir como obrigação de fazer ou não fazer (Obrigação acessória);
c – Quando lei nova lhe cominar penalidade menos severa.

Obs.: Importante ressaltar, que a lei nova que estabelece alíquota menos severa, não poderá retroagir, pois, ALÍQUOTA NÃO É PENA.

Source:: Direito Tributario

      

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