DICAS PARA 1ª FASE

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
As formas de suspensão do crédito tributário, tem por principal condão, evitar a propositura da execução fiscal.
Existem 6 (seis) formas de suspender a exigibilidade do crédito, são elas:
1. Parcelamento;
2. Moratória;
3. Depósito do montante integral;
4. Procedimento administrativo;
5. liminar em Mandado de Segurança;
6. Tutela Antecipada em ações judiciais;

Importante ressaltar, que em sede de Mandado de segurança, o ato que suspende a exigibilidade, é a concessão da liminar, da mesma forma, nas ações judiciais, o ato que suspende é a concessão da tutela antecipada.

Source:: Direito Tributario

      

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