Devido processo legal, contraditório e ampla defesa

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Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. É o que estabelece o art. 5º, LIV, da Constituição. O inciso seguinte, por sua vez, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. […]

Devido processo legal, contraditório e ampla defesa

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