Destinação de multas do Facebook deve aguardar decisão final

Nenhum valor bloqueado judicialmente de empresas de tecnologia, por multa pelo suposto descumprimento de ordens de fornecimento de conteúdo, poderá ter destinação final até que o mérito do tema seja julgado.
Com este entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reafirm…

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