Despesas com Pessoal – verbas indenizatórias dos parlamentares

Sabemos que as despesas com pessoal foram objeto de grande preocupação por parte da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também não é pra menos, pois se trata talvez da principal despesa – tirando o pagamento da dívida pública (amortização e serviços da dívida), incorrida pelos entes federativos brasileiros.
O objetivo deste post é tratar de uma pontual controvérsia relacionada à despesa de pessoal. Para ser mais preciso, discorreremos sobre uma parcela que deverá ser excluída na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF para despesa com pessoal: as verbas indenizatórias dos parlamentares.
A definição do que se entende por despesa com pessoal pode ser encontrada no art. 18 da LRF. Este é um artigo bem confuso, pois fala basicamente de dois conjuntos de coisas, mas de forma misturada. Podemos simplificar esta importante norma da seguinte forma:
Conceito de Despesa com Pessoal
Os limites que cada ente da federação pode gastar com essa rubrica são encontrados no art. 19 e o art. 20 especifica estes limites por órgão e poder dentro de cada ente. Então, um município “somente” pode gastar 60% da sua Receita Corrente Líquida com despesa com pessoal, sendo que 54% a cargo do poder executivo e 6% do legislativo.

O relatório ainda faz uma análise para saber se os limites da LRF foram respeitados. Como acredito ser didática dar “nome aos rostos”, aqui vai o excerto:
Vimos a importância das exclusões para o atingimento dos limites. Contudo, é o parágrafo primeiro do art. 19 que realmente nos interessa, especificamente o seu inciso III:

Art. 19, § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
(…)
III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;

A norma constitucional supracitada previa a possibilidade de convocação de sessões legislativas em caráter extraordinário. Os parlamentares recebiam uma verba indenizatória em função do seu comparecimento quando deveria estar em recesso. O valor pago a título deverbas indenizatórias era excluído do cômputo de despesas com pessoal, conforme acabamos de ler no artigo acima.

Atenção. Estamos falando de um dispêndio cujo beneficiário não oferecia à tributação do imposto de renda por conta de sua natureza indenizatória e que não impactaria negativamente, ao menos pro forma, a gestão “responsável” das contas públicas. Não é preciso dizer que os parlamentares abusavam das sessões extraordinárias, produzindo muito pouco durante o período normal da sessão legislativa, com o objetivo de receber tais parcelas indenizatórias. Além de não pagarem imposto de renda, o ente federativo não ultrapassava o limite de despesa com pessoal por sua conta.

Justamente por conta do absurdo que era esta prática, a EC 50/2006 inseriu o parágrafo 7 no art. 57, estabelecendo que “Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.”

Em função desta inovação legislativa no texto constitucional, a norma excludente acima ficaria tal como letra morta – sem objeto, razão de ser. Afinal, não mais havendo a possibilidade de pagamento das parcelas indenizatórias, não há que se falar em sua exclusão do cômputo das despesas com pessoal. Certo? Veremos.
O STF entendeu que esta norma que impede o pagamento das parcelas indenizatórias é de repetição obrigatórias nas Constituições Estaduais, senão vejamos:

“O art. 57, § 7º, do texto constitucional veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros por força do art. 27, § 2º, da Carta Magna. A Constituição é expressa, no art. 39, § 4º, ao vedar o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio percebido pelos parlamentares.” (ADI 4.587, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-5-2014, Plenário, DJE de 18-6-2014.)

Pronto. Deveras, com o entendimento esposado acima a norma da LRF perderia o seu sentido – ou deveria perder. Mas não é bem assim, pois o STF não falou que esta norma é de reprodução obrigatória nas Leis Orgânicas dos municípios – ao menos segundo alguns procuradores de município com que conversei. Por exemplo, no município do Rio de Janeiro há a previsão de pagamento destas verbas indenizatórias aos parlamentares, no seu art. 51.
Como a norma da Constituição Federal é de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais, resta-nos esperar para ver o entendimento dos TJs e, em sede de RE, o do Supremo sobre o tema.
Bone estudos!

Source:: Direito Financeiro

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *