Desembargador aplica nova LIA retroativamente com relação à prescrição

A lei vigente é de observância obrigatória, porque traduz a nova conformação do Direito à hipótese. Assim, não há sentido em estabelecer tratamento diferenciado para ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
A nova LIA, de outubro de 2021, …

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