Demora justificada em desocupação não permite intervenção federal

A demora do governo estadual para cumprir decisão judicial que determina reintegração de posse de terras particulares ilegalmente ocupadas, por si só, não dá motivação suficiente para decretação da intervenção federal admitida pelo artigo 34, inciso VI da Constituição Federal.
Desocupação de…

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2022-abr-28/demora-justificada-desocupacao-nao-permite-intervencao-federal

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.