Delegação de Poderes /Delegação Tácita

Delegação de poderes /Delegação tácita

Nos termos do artigo 44º do Código de Procedimento Administrativo : “os orgãos administrativos normalmente competentes para decidir em determinada matéria podem, sempre que para tal estejam habilitados por lei , permitir , através de um acto de delegação de poderes , que outro órgão ou agente da mesma pessoa coletiva ou outro órgão de diferente pessoa coletiva pratique actos administrativos sobre a mesma matéria”.

Para o Prof. Freitas do Amaral , o conceito de delegação de poderes ou delegação de competências , é o acto pelo qual um órgão da Administração, normalmente competente para decidir em determinada matéria , permite que outro órgão ou agente pratiquem actos administrativos sobre a mesma matéria, com base na lei.

Assim , podemos enunciar três requisitos da delegação de poderes :

  • Lei da Habilitação – faculdade de um órgão delegar poderes noutro;

Esta competência é irrenunciável e inalienável , ou seja, só pode haver delegação de poderes nos casos previstos na lei;

  • Existência de dois órgãos ou de um órgão e um agente da mesma pessoa colectiva pública , ou de dois órgãos de pessoas colectivas publicas distintas , dos quais um seja o delegante e o outro , delegado ;
  • Prática do acto de delegação , através do qual o delegante transfere os seus poderes ao delegado , permitindo-lhe a prática de certos actos .

Quanto à natureza da delegação de poderes , podemos dividi-la em :

originária : lei è responsável pela delegação de poderes;

derivada: órgão é responsável por descentralizar os seus poderes/funções a um outro órgão.

Quanto à habilitação , pode ser :

genérica : lei de habilitação como fundamento de todo e qualquer acto praticado entre esses tipos de órgãos. Exemplos: artigo 44º ,nº 3 e 4 do Código de Procedimento Administrativo (CPA) :

1) delegação do superior no seu imediato inferior hierárquico;

2) delegação do órgão principal no seu adjunto ou substituto;

3)delegação dos órgãos colegiais no seu presidente.

– especifica : limitação imposta por lei (artigo 44º ,nº3) onde so podem ser delegados poderes para a prática de actos de administração ordinária .

Quanto à espécie , pode ser:

  • Ampla :delegante delega grande parte dos seus poderes.
  • Restrita : delegante delega uma parte dos seus poderes.

Nunca pode ocorrer uma delegação na totalidade , uma vez que isso seria aceitar que o mesmo renunciasse ao desempenho do cargo.

Quanto ao objecto , pode ser:

  • Especifica : assim que o acto for praticado pelo delegado , a delegação caduca.
  • Genérica : delegado continua por tempo indeterminado , a dispor da competência .

Regime Juridico

Nas ultimas décadas , a figura da delegação de poderes só aparecia em determinados diplomas legais.

Hoje em dia ,podemos encontra-la regulada genericamente por um diploma legal – o CPA (artigo 44º a 50º).

Traços Gerais deste regime :

  • Requisitos do acto de delegação (para que o acto se torne válido e eficaz) :

– Órgão deve especificar os poderes que são delegados ou os actos que devem ser praticados.(artigo 47º do CPA);

– O conteúdo do acto de delegação deve incluir indicação da norma que atribui o poder delegado ,bem como da norma habilitadora de delegação(artigo 47º,nº2, 2ª parte);

– Publicação deve ser feita no Diário da República ou na publicação oficial da entidade publica ;

Poderes do Delegante

Segundo o Prof. Marcello Caetano , o delegante , através do acto de delegação de poderes , não perde poderes nem a faculdade de os exercer. Deste modo , o delegante e o delegado ficariam com competência simultânea sobre as matérias que foram objecto de delegação.

Por outro lado , o Prof. Freitas do Amaral diz que não é conveniente(em termos organizatórios) , que haja dois órgãos competentes para praticarem os mesmos actos . A única faculdade que o delegante podia ter , era a de avocação de casos concretos compreendidos no âmbito da delegação(CPA ,artigo 49º,nº2). Deste modo , se o delegante avocar , o delegado deixa de poder resolver esses casos , havendo uma transferência novamente para o delegante.

Além deste poder de avocação , o delegante tem ainda poderes directivos e de instrução ao delegado , uma vez que o mesmo continua a ser responsável pela totalidade da função.

Por último , será interessante fazer uma breve alusão às figuras existentes , que não podem ser confundidas com a delegação de poderes.

Deste modo , temos :

  1. Transferência legal de competências – forma de desconcentração originária que se produz por força da lei ao contrário da delegação de poderes , que resulta de um acto do delegante;
  2. Concessão – acto translativo (tal como a delegação de poderes); tem como destinatário uma entidade privada .
  3. Delegação de serviços públicos – tem como destinatário as entidades particulares , sem fins lucrativos ;
  4. Representação – actos são praticados em nome do representado , com produção de efeitos na esfera jurídica deste.
  5. Substituição – ocorre quando a lei permite que uma entidade exerça poderes ou pratique actos que pertencem à esfera jurídica própria de uma entidade distinta, de forma a que as consequências se repercutam na esfera do substituído .
  6. Suplência – quando o titular de um órgão administrativa não têm possibilidade de exercer o seu cargo , por ausência , impedimento ou vacatura do cargo. Neste caso , a lei manda que as respectivas funções sejam asseguradas por um suplente.
  7. Delegação de assinatura – A lei , por vezes , permite que certos órgãos da Administração incumbam um funcionário subalterno de assinar a correspondência expedida em nome daqueles , com o objetivo de evitar o “excesso” de trabalho.
  1. Delegação tácita – lei , ao definir competência de um determinado órgão , determina que a totalidade ou parte da mesma competência , se considera delegada noutro órgão , se o primeiro nada disser.

Apesar das semelhanças , não podemos confundir esta figura com delegação de poderes.

A delegação tácita é uma forma de desconcentração originária ,onde o delegante não tem de delegar , uma vez que o poder de decisão pertence , por força da lei , ao delegado.

Exemplo :

Lei Orgânica do Governo, nomeadamente, a delegação tácita do Conselho de Ministros no 1º Ministro.

Assim , podemos concluir que a delegação tácita não é uma delegação implícita mas sim , uma delegação feita por lei, onde não existe o acto de delegação.

Bibliografia :

1) Freitas do Amaral , Diogo – “Curso de Direito Administrativo”.

2) Caetano , Marcello “Manual de Direito Administrativo” .

3) Otero , Paulo – “Manual de Direito Administrativo”.

Joana Melo , nº28533

Turma B,subturma10

Ano lectivo – 2016/2017

Direito Administrativo 1 – Prof. Joana Loureiro

Source:: Direito União Europeia

      

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