Degravação parcial de sentença oral não prejudica defesa, diz STJ

A ausência de degravação completa da sentença penal proferida de forma oral não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos. O entendimento foi firmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
No Habeas Corpus, a Defensoria Pública de Santa Catarina alegou que a falta …

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