Criação de cargos em comissão da Assembleia de RO é nula

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma do Estado de Rondônia que criou cargos em comissão no quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do estado que não se destinam a direção, chefia e assessoramento.
A decisão unânime foi tomada no julgamento de Ação Direta de …

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