Costa Pires: MS, restituição e Súmulas 269/271 do STF

Tema ainda recorrente nos tribunais e de grande relevância aos contribuintes diz respeito à possibilidade ou não de expedição de precatório em mandado de segurança destinado à restituição de tributos.
A relevância decorre do fato de que, não raro, uma vez finalizada a discussão sobre determina…

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2022-mai-02/costa-pires-ms-restituicao-sumulas-269271-stf

      

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