Conselho Federal da OAB

O Conselho Federal é o órgão máximo da OAB, com sede em Brasília/DF. É formado por delegações e pelos seus ex-presidentes. Cada Estado possui uma delegação. Cada delegação é composta por 3 conselheiros federais, eleitos a cada 3 anos por uma eleição direta (quem elege são os próprios advogados).

Os ex-presidentes são considerados membros honorário vitalício. Trata-se de uma qualidade, de um reconhecimento. Tais membros não são remunerados e possuem direito à voz.

Quem vota no Conselho Federal são as delegações, ex-presidente tem apenas direito à voz, com exceção daqueles que assumiram o cargo antes de 1994. Assim, ex-presidente que assumiu cargo antes de 1994, tem assegurado tanto o direito de voto quanto o direito de voz.

O Conselho Federal tem competência para conferir a medalha “Rui Barbosa”, que é o reconhecimento máximo que um advogado ou personalidade do mundo jurídico pode receber por parte da OAB.

Conforme o artigo 54 do Estatuto da OAB, o Conselho Federal é competente para:

  • Editar/alterar o Código de Ética e Disciplina, os provimentos e o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia;
  • Opinar na criação de um curso jurídico (apenas opina, não autoriza);
  • Ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN);
  • Interferir nos Conselhos Seccionais (requisito: contar com 2/3 das delegações para ocorrer a intervenção).

Bons estudos!

Source:: Direito das Coisas

      

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