Congresso Nacional e suas competências constitucionais

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O Congresso Nacional é o órgão por meio do qual a União exerce o Poder Legislativo em âmbito federal. Conforme art. 48 da Constituição, ao Congresso cabe dispor sobre as matérias de competência da União, em especial as relacionadas em seu incisos. No entanto, salvo exceções, a disposição sobre essas matérias dependem de sanção do Presidente da […]

Congresso Nacional e suas competências constitucionais

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