Concussão, art. 316 do CP /Corrupção Passiva, Art. 317 do CP e Corrupção Ativa, Art. 333 do CP


O assunto é sobre a Concussão, art. 316 do CP vs. Corrupção Passiva, Art. 317 do CP e Corrupção Ativa, Art. 333 do CP

Ambos tipos penais são muitos parecidos, mas no primeiro o funcionário público exige vantagem indevida; no segundo, solicita. Na Concussão, a pena é de reclusão – 2 a 8 anos; na Corrupção Passiva, reclusão – 2 a 12 anos.

Exemplo pra ficar claro:
Corrupção Passiva: um médico, funcionário do SUS, Solicita, de forma sutil, que determinado paciente pague pela consulta. Do tipo: olhe, eu faço a consulta, mas seria bom uma ajudinha de custo aí, né?
Concussão: um médico, funcionário do SUS, Exige, claramente, que determinado paciente pague a consulta. Do tipo: olhe, eu faço a consulta, mas só mediante pagamento no valor de R$ X.
Fácil, né?

O problema é: por que solicitar (Corrupção Passiva) tem a pena maior que exigir (Concussão)?
Não é mais grave exigir? Solicitando, o paciente dá se quiser. O médico “joga o barro pra ver se cola” – e se colar, “ótimo”. Ao exigir, não dá alternativa alguma: ou dá ou desce.

Neste sentido, a pena a máxima da Corrupção Passiva é Inconstitucional, pois ofende o princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade. O mais reprovável é Exigir, não Solicitar. O mais lógico seria ou ter a pena máxima do Concussão (Exigir) maior ou ter as penas máximas iguais da Concussão (Exigir) e da Corrupção Passiva (Solicitar) iguais à 8 anos. Ou, por último, ter um crime só: Exigir, Solicitar ou Receber – pena 2 a 8.

Importante: o verbo receber está no crime de Corrupção Passiva, dizendo que mesmo que você não solicite, mas receba, comete o referido crime – neste caso, quem ofereceu a vantagem indevida responde por Corrupção Ativa (art. 333, do CP – 2 a 12 anos de reclusão) e quem recebeu, por Corrupção Passiva.

Síntese:

Corrupção passiva, no direito penal brasileiro, é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.
A corrupção pode ser de dois tipos:

  • ativa, quando se refere ao corruptor, ou
  • passiva, que se refere ao funcionário público corrompido.

Algumas legislações definem ambas as condutas como o mesmo crime. No caso do crime de corrupção, a legislação brasileira adotou, excepcionalmente, a teoria pluralista, pois optou por conceituar dois crimes diferentes: a corrupção ativa, no art. 333 do Código Penal, e a corrupção passiva, no art. 317.

O Código Penal, em seu artigo 317, define o crime de corrupção passiva como o de “solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.”
É conhecido pelo nome de corrupção passiva o crime praticado contra a administração pública em geral. Sua previsão se encontra no artigo 317 do Código Penal brasileiro, que o caracteriza como o ato onde o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. A peculiaridade deste ato ilícito é que ele é praticado apenas e tão somente pelo funcionário público, mesmo que a letra da lei não traga a definição explícita deste ser o sujeito ativo. Tal dedução decorre do capítulo onde o artigo está inserido, o primeiro (dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral) do Título XI (dos crimes contra a administração pública). O artigo, porém, traz em seu texto que será penalizado mesmo aquele agente que esteja fora da função ou ainda não a tenha assumido.

Para a corrupção passiva está prevista a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa. A pena será aumentada de um terço no caso de, como resultado da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.A corrupção passiva é uma das três formas que o delito chamado corrupção pode assumir. Além da forma passiva, temos a corrupção ativa.

A intenção do legislador ao tornar crime a corrupção passiva foi a manutenção do normal funcionamento da administração pública, de modo a preservar princípios intrínsecos à instituição, como legalidade ou moralidade, impedindo assim uma implosão da estrutura das instituições públicas, caso haja a proliferação da corrupção entre seus membros.

Assim, a partir do dispositivo legal, podemos entender que o crime de corrupção passiva ocorre quando o funcionário público solicita propina, vantagem ou similar para fazer ou deixar de fazer algo relacionado com a sua função. Não importa que o indivíduo concorde com o ato ilícito e dê aquilo o que o agente corrupto peça. O crime já se configura no momento da solicitação da coisa ou vantagem. Ainda, o ato que o funcionário pratica ou deixa de praticar pode ser classificado como ilícito, ilegítimo ou injusto, resultando na corrupção passiva própria. Agora, quando está análise um ato ou a omissão de um ato que seja legal e justo, mas que beneficia o próprio agente público ou outro indivíduo, estamos diante da corrupção passiva imprópria. A outra parte pode/deve apelar à polícia para prender o criminoso, mas caso ela participe do ilícito, está configurada a corrupção ativa e passiva.

Pena

A pena é de dois a doze anos de reclusão, além de multa. Ela pode ser aumentada em um terço se tal vantagem significar alguma falta de cumprimento do dever funcional.

Características

Trata-se de um crime próprio, ou seja, só pode ser cometido por alguém que detenha a qualidade de funcionário público.
Pode existir, contudo, a participação de particular, mediante induzimento, instigação ou auxílio secundário.

Agravantes

A pena é agravada “se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional”. Se apenas retardar ou deixar de fazer o que deve fazer, trata-se de corrupção passiva imprópria. Se praticar ato infringindo dever funcional, trata-se de corrupção passiva própria.
Se o funcionário público for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento, a pena também é agravada (art. 316, § 2º, do Código Penal).

EX:

Os PMs envolvidos na liberação do carro que atropelou e matou Rafael Mascarenhas, 18, filho da atriz Cissa Guimarães, se entregaram.
A prisão administrativa do sargento Marcelo Leal de Souza Martins, que se apresentou ontem, e do cabo Marcelo Bigon (detido no sábado) havia sido determinada pelo comandante da PM do Rio, coronel Mário Sérgio Duarte. Ele pediu também a prisão preventiva, mas o Tribunal de Justiça do Rio negou. Uma nova solicitação será feita hoje.
Segundo Rafael Bussamra, que dirigia o carro, os PMs cobraram R$ 10 mil para liberá-lo. O pai de Bussamra confessou ter pago R$ 1.000. Os PMs responderão inquérito por corrupção passiva, e Bussamra, por corrupção ativa.
Ao justificar sua decisão, o juiz Alberto Fraga alegou que ‘a manutenção dos policiais no seio social não acarreta qualquer ameaça’.
Spencer Levy, advogado de Bussamra, diz que a família foi ameaçada pelos PMs. A Folha não conseguiu localizar nenhum defensor dos PMs.
Corrupção é um crime bem interessante pois ele pode existir em três ‘sabores’: corrupção ativa, corrupção passiva, e corrupção ativa e passiva.
A corrupção passiva ocorre quando o agente público pede uma propina ou qualquer outra coisa para fazer ou deixar de fazer algo. Por exemplo, o juiz que pede um ‘cafezinho’ para julgar um processo mais rapidamente ou o senador que pede uma ajuda para a campanha em troca de seu voto. Não importa que a outra parte dê o que é pedido pelo corrupto: o corrupto comete o crime a partir do momento que pede a coisa ou vantagem. A outra parte, inclusive, pode/deve chamar a polícia para prender o criminoso.
Já a corrupção ativa ocorre quando alguém oferece alguma coisa (normalmente, mas não necessariamente, dinheiro ou um bem) para que um agente público faça ou deixe de fazer algo que não deveria. Por exemplo, o motorista que, parado por excesso de velocidade, oferece uma ‘ajuda para o leitinho das crianças’ ao policial. Reparem que, nesse caso, o criminoso é quem oferece a propina e não o agente público – que provavelmente irá prender o criminoso. Para que o crime esteja configurado, não importa que o agente aceite a propina: o crime se consuma no momento em que o motorista tenta corromper o policial, ou seja, no momento em que ele ofereceu a propina.
Mas é possível também que ambas as partes cometam o crime. Se o motorista oferece e o policial aceita, ambos cometeram crimes. O policial cometeu o crime de corrupção passiva, e o motorista de corrupção ativa. Mas reparem que os crimes foram cometidos em momentos distintos: o motorista cometeu a corrupção ativa quando ofereceu, mas o policial só cometeu a corrupção passiva quando aceitou. Se não tivesse aceito, não teria cometido o crime.

Source:: Direito Propriedade Intelectual

      

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