Competência e delegação de poderes – Análise de um acórdão do STA

O acórdão que propomos analisar é o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14/12/2011, processo 0544/10. Este acórdão evidencia questões de grande relevância no estudo do Direito Administrativo, particularmente matéria relativa a competência dos órgãos estaduais e à delegação de poderes.

Importa em primeiro lugar apresentar a situação em causa para posteriormente comentar e avaliar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA). O litígio em questão resulta da instauração de um processo disciplinar a um Professor profissionalizado do 1º Ciclo do Ensino Básico, ao qual foi aplicada a pena de demissão pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação, por se ter ausentado do serviço sem justificar as faltas. O autor imputou ao ato impugnado o vício de incompetência do seu autor, por entender que a Ministra da Educação não podia delegar a competência para aplicar penas expulsivas no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, e por considerar que o despacho de delegação não cumpriu com os requisitos do art. 37º/1 do Código de Procedimento Administrativo (CPA), que encontram cabimento no art. 47º/1 do CPA atual, uma vez que não especificou os poderes que são delegados nem os atos que o delegado pode praticar.

O tribunal da primeira instância determinou a validade do ato, tendo o autor interposto recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte (TCA Norte), que veio a conceder provimento ao recurso, revogar a decisão do tribunal de primeira instância e a anular o ato impugnado, alegando que o ato era de competência exclusiva da Ministra da Educação e que o Secretário de Estado Adjunto e da Educação não tinha competência para aplicar penas disciplinares.

O Ministério da Educação vem interpor recurso desta decisão e o STA concede provimento a este recurso. Para averiguar a sensatez desta decisão vamos criticar os principais argumentos utilizados por ambas as partes para justificar a sua posição e os critérios que orientaram a decisão do TCA Norte e do STA.

Juízo do TCA Norte

A decisão do tribunal de segunda instância foi favorável ao autor, ao considerar improcedente a ação administrativa do tribunal de primeira instância e ao revogá-la. O tribunal fundamentou a sua resolução invocando um vício de incompetência do autor do ato.

O vício de incompetência do ato resultava do facto de a competência conferida à Ministra da Saúde no art. 116º/3 do Estatuto da Carreira Docente (ECD) consistir numa competência exclusiva da Ministra da Saúde e do facto de o Secretário de Estado Adjunto não ter competência própria nem a lei habilitante lhe conferir competência para aplicar penas disciplinares. Consequentemente, o ato foi executado por um órgão incompetente.

Juízo do STA, baseado nas alegações do Ministério da Educação

Da perspetiva do Ministério da Educação, o órgão autor do ato impugnado tinha competência, logo o acórdão do TCA Norte não se deveria manter. As principais alegações são a que afirma que a competência atribuída no art. 116º/3 ECD era garantidamente competência própria e exclusiva da Ministra da Saúde, a afirmação de que mesmo sendo exclusiva a competência da Ministra da Educação tal não significada que se tratasse de um poder indelegável, e a prova de que a Ministra da Educação delegou evidentemente competências suas e não da IGE, como parece entender o acórdão recorrido. Passamos a desenvolver estes três fundamentos.

Em primeiro lugar, o conceito de competência exclusiva consiste num poder conferido a um órgão, com exclusão dos demais órgãos da hierarquia, sendo em regra atribuído ao órgão mais elevado da hierarquia da pessoa coletiva. Uma vez que o Ministro da Educação é o órgão mais elevado da hierarquia e uma vez que o art. 116º/3 ECD lhe confere expressamente a competência para aplicar penas expulsivas, a Ministra da Educação tem competência própria e exclusiva nesta matéria.

Seguidamente se afirma que a exclusividade da competência não determina se esta pode ou não ser delegada, uma vez que, de acordo com o entendimento do Prof. Freitas do Amaral, a delegação de poderes não implica a transferência da titularidade da competência, que é inalienável e irrenunciável (art. 36º/1 do atual CPA), mas do seu exercício, podendo efetuar-se a delegação de poderes (art. 35º/1 do antigo CPA e 36º/2 e 44º/1 do atual CPA). Neste caso, afirma-se que o ato foi praticado ao abrigo de uma delegação de poderes permitida pela Lei orgânica do XVII Governo Constitucional (art. 9º do DL n.º 79/2005). Por estes motivos, a Ministra da Saúde podia delegar a sua competência no Secretário de Estado Adjunto.

Por último, o acórdão recorrido considerou que a delegação era insuficiente porque “não era da atribuição da Inspeção Geral de Educação (IGE) a aplicação de penas disciplinares”, parecendo aqui alegar que a lei habilitante é a lei orgânica da IGE, o que não faz qualquer sentido, uma vez que a Ministra da Educação só pode delegar as suas próprias competências, entre as quais a do art. 9º/1 da Lei n.º 79/2005. Além do mais, o facto de uma delegação ser efetuada de um modo amplo implica apenas que foi delegada uma quantidade grande de poderes, e o facto de ser genérica somente significa que foi concedida a permissão para praticar vários atos, o que não afeta a validade da delegação. Uma vez que foram enumerados explicitamente os poderes delegados, não se encontram preenchidos os requisitos para a invalidade do ato (art. 47º do atual CPA).

Ponderação e veredito pessoal

Tendo em conta os argumentos que foram anteriormente expostos, parece-nos ser mais razoável a decisão do STA. Passamos a salientar as razões.

O despacho de delegação de poderes ao Secretário de Estado Adjunto e da Educação continha o seguinte:

“Ao abrigo do artigo 9º do Decreto-Lei nº79/2005, de 15 de abril e dos artigos 35º e 36º do Código de Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Prof., com a faculdade de delegação:
1.1. A competência para decidir acerca dos assuntos relativos aos serviços e organismos:
a) (…)
b) Inspeção-Geral da Educação.
(…)»

Consideramos que a aplicação de sanções disciplinares é, muito provavelmente, um assunto que diz respeito às atribuições da IGE. Uma vez que o Decreto Regulamentar n.º 81-B/2007 de 31 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/2009 de 2 de setembro, não se encontra disponível online, teremos que nos orientar com base no Decreto Regulamentar n.º 15/2012 de 27 de janeiro, posterior à resolução do STA. Este último decreto regula o funcionamento da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, que resulta da fusão da anterior Inspeção-Geral da Educação e Inspeção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

No art. 2º/2 f) do decreto postula-se que a Inspeção-Geral da Educação e da Ciência prossegue a atribuição de: “assegurar a ação disciplinar e os procedimentos de contra -ordenação, previstos na lei, nomeadamente, através da respetiva instrução”. Este preceito garante que a aplicação de sanções é do interesse da sua atividade. Uma vez que a Ministra da Educação delega ao Secretário de Estado Adjunto e da Educação o poder de decidir de assuntos relativos à Inspeção Geral da Educação, parece lógico que este possa aplicar uma sanção a um Professor de Ensino Básico.

Em suma, a aplicação da pena de demissão ao autor por parte do Secretário de Estado Adjunto e da Educação é válida, uma vez que este órgão tinha poderes delegados formalmente para a prática deste ato pela Ministra da Educação, por força do art. 9º do DL n.º 79/2005. Por sua vez, a Ministra da Educação tinha competência para praticar o ato que delegou (art. 116/3 ECD).

Maria Inês Gonçalves

n.º 28192

Source:: Direito União Europeia

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *