CNMP pode afastar lei que restringe pena para promotor, diz Fachin

O Conselho Nacional do Ministério Público não extrapola suas funções ao afastar lei estadual que só permite ações civis para perda de cargo quando promotores e procuradores já foram condenados em processo penal ou de improbidade, com trânsito em julgado. Assim entendeu o ministro Edson Fachin, do…

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