CGD: Sociedade de capitais mistos

Motivação da proposta

A presente solução encontrada para a Caixa Geral de Depósitos visa, através da transformação da CGD em empresa comercial, de direito privado (na forma de sociedade anónima) e de abertura ao capital privado, permitir a captação de capitais privados que permitam seguir uma estratégia de prossecução do interesse público.

Evidentemente, temos presente que o capital privado terá sempre por interesse a obtenção da maior rentabilidade do investimento realizado, o que poderá parecer contraditório com a atribuição de uma posição dominante do Estado, através do poder decisório que possui (apesar de ser acionista minoritário) , tal como é referido no DL nº 133/2013.

Tal posição dominante, adoptaria o mecanismo da “Golden Share”(menos ações, mais poderes de voto do Estado) , ou seja , através de atribuição de votos majorados ou de ações com maior direito de voto.

A posição do Estado poderia, eventualmente, ser limitada a matérias mais específicas e sensíveis, como por exemplo: decisões mais profundas que tenham a ver com a estrutura – base da empresa e respectiva actividade).

Relativamente à colocação em bolsa da sociedade, mesmo que restrita às ações do privado, temos algumas dúvidas quanto à possibilidade de articulação da transação das ações com a necessidade de autorização da sua venda pelo Ministro das Finanças.

Deste modo, a solução proposta para a CGD surge com a sua transformação numa empresa de capitais mistos (privados mais públicos), onde o Estado mantém o seu poder decisório.

A forma seria a de uma sociedade comercial, uma vez que tem por objectivo o lucro, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, e como sociedade anónima de responsabilidade limitada ao valor do capital social (composta por ações).

Nesta sociedade, apesar do Estado não ser detentor da maioria do capital social, não deixará de ser detentor de poder decisório, dado que o dever de atender a interesses não é pautado somente pela obtenção de lucro, mas também por outros factores que possam constituir “alavancas” de crescimento económico e social.

Assim, podemos encontrar o conceito de Entidade Pública (artigo 5º) e de influência dominante (artigo 9º,nº1, alínea b), do DL 133/2013 do Sector Empresarial do Estado) , criando uma unidade técnica com competência para fiscalizar e salvaguardar o interesse público.

A empresa inserir-se-á na Administração Indirecta (com personalidade jurídica própria).

A participação do Estado como accionista será garantida e assegurada pelo membro do Governo responsável pela área de Finanças (Ministro das Finanças), perante o qual a empresa deverá prestar contas e apresentar os seus planos de actividade.

A empresa obedecerá então, às orientações do Governo e ao seu controlo – artigo 24º do DL 133/2013, e ao controlo do Tribunal de Contas – artigo 26º do mesmo decreto.

Por último, a sua função como accionista é exercida nos termos do artigo 39º e seguintes do DL.

Projecto

a) Forma da entidade a adoptar

Trata-se de uma sociedade de capitais mistos, na qual o Estado, não sendo accionista maioritário, possui direitos especiais de controlo, exercendo influência dominante sob a empresa – artigo 9º, nº1, do DL nº 133/2013, de 3 de Outubro. Será então uma empresa pública de direito privado, com a designação de sociedade anónima (SA).

b) Características desta entidade, em termos de conceito:

Personalidade jurídica

Tratar-se-á de uma empresa pública, dotada de personalidade jurídica e autonomia patrimonial, nos termos do artigo 58º, nº 1, do DL nº 133/2013.

Regime jurídico

Para além do DL nº 133/2013 (artigo 14º, nº 1), aplicar-se-á ainda o Código das Sociedades Comerciais, bem como o Direito da União Europeia (artigo 15º, do DL).

Integração ou não na Administração Pública

A empresa integrar-se-á na Administração Indirecta do Estado, uma vez que se trata de uma empresa pública, ao abrigo do artigo 5º, nº 1, do DL.

Atribuições e competências

O artigo 4º, dos Estatutos da Caixa Geral de Depósitos, dispõe acerca das atribuições. Por analogia, aplicar-se-ia ainda o DL nº 558º/99, de 17 de Dezembro, através do qual as empresas públicas teriam uma dupla missão:

  • Missão económico-financeira, que consistiria em contribuirem para um equilíbrio económico-financeiro do sector público;
  • Missão social, tendo em vista a satisfação de necessidades colectivas.

Quanto às competências:

  • Assembleia Geral – artigo 14º, dos Estatutos da CGD;
  • Conselho de Administração – artigo 20º, 21º, dos Estatutos;
  • Órgãos de fiscalização – artigo 29º, dos Estatutos.

c) Poderes a que estão sujeitas pelo Governo

Estaria sujeita à intervenção do Governo, que reveste as modalidades da superintendência e da tutela. A finalidade principal da intervenção do Governo, encontra-se disposta no artigo 11º, do DL.

As empresas públicas gozam de autonomia, mas não de independência. Os seus órgãos dispõem de autonomia de gestão, mas têm de conformar-se com os objectivos fixados pelo Governo.

O Estado reservar-se-á no direito de lhes definir os objectivos, orientando superiormente a sua actividade, dado que as empresas públicas lhe pertencem em última análise e dele dependem.

A considerar o princípio da gestão privada, bem como os artigos: 22º, nº 1 e 2; 24º, nº 1; 29º, nº 4 e 5; 37º, nº 1 e 2, 38º, nº 1, alíneas a) e b) e nº 2; 39º, nº 4, 8 e 9; 25º, nº 5; 26º, nº 2; 44º; 45º. Relativamente aos principais corolários deste princípio e às suas limitações: 58º, nº 1; 26º; 17º, nº1 e 18º; 14º, nº 2; 61º; 23º, nº 2; 35º, nº 2.

d) Vantagens da adopção desta solução

1 – Maior fiscalização dos particulares na condução e gestão da empresa, com vista à protecção do seu investimento, podendo evitar medidas que se afastem dos interesses da empresa ou que se demonstrem ineficientes.

2 – Melhor conciliação ou “trade-off» entre a prossecução do interesse público pelo Estado e a maximização do lucro, que é do interesse dos particulares.

3 – Protecção dos cidadãos em situação de flutuações macroeconómicas, justificando-se a necessidade de actuação do Estado para controlo do mérito e para assegurar o interesse público e a protecção de direitos subjectivos e interesses legalmente protegidos.

4 – Afastamento dos riscos de má administração, resultante da burocracia ou da excessiva ingerência do Governo, para suprir falta de recursos no poder público pela contribuição de capital da Banca.

5 – Vantagens das empresas que foram alvo de privatização – obtenção de receitas pela venda, democratização do capital, diminuição do desequilíbrio de orçamentos públicos, redução do peso do Estado na economia, entre outros -, mantendo alguns poderes de autoridade típicos da Administração Pública.

Joana Melo

João Ramos

Mariana Catalino

Ricardo Cunha

Source:: Direito União Europeia

      

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