O presente caso suscita algumas dúvidas quanto aos tipos de actos que são executados pela Administração e aos efeitos que produzem, ainda que a matéria seja a do regime de anulação administrativa. Como tal, é necessário começar pela distinção teórica entre os tipos de actos que podem ser executados para extinguir ou modificar efeitos, e […]
O princípio da imparcialidade decorre do artigo 266.º, nº2 da CRP e do artigo 9.º do CPA (ou artigo 6.º do antigo CPA). Anteriormente, este princípio era entendido como um mero entrave à forma como os particulares eram encarados pela administração, dado que esta estava proibida de os favorecer ou, pelo contrário, desfavorecer. Isto justificava-se […]
Exmo. Senhores Drs. Juízes de Direito Do Tribunal Administrativo do 2º Ano, Turma B, Subturma 10 da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa FÁBIO SEM TERRA, cidadão com CC nº XXXX, NIF YYYY, em colaboração com os moradores da Junta de Freguesia de Carnitas, Listejo, vem pela presente petição inicial propor ação de impugnação […]
Os meios de defesa dos administrados perante a Administração Pública A razão de ser da Administração reside, fundamentalmente, na satisfação das necessidades públicas ou coletivas, sendo os cidadãos os principais destinatários da atividade que exerce. Sabendo que a Autoridade dispõe de poderes fortes de autoridade, é natural que o Direito Administrativo tenha uma evidente preocupação […]
A defesa da empresa municipal EMULTA têm algumas considerações a apresentar sobre o caso agora em julgamento. Antes de mais, consideramos ter de salientar que, nos termos do artigo 1º/1 do seu Estatuto, a EMULTA tem personalidade jurídica própria. Constitui, portanto, uma entidade distinta da Câmara Municipal de Listejo (CM). Em relação à instalação de […]
Segundo João Caupers, as garantias são meios jurídicos de defesa dos particulares contra o comportamento lesivo da Administração Pública. Existem vários tipos de garantias: as garantias políticas, as garantias administrativas e garantias contenciosas. Este post incidir-se-á sobre as garantias administrativas, dentro das quais temos de distinguir, por um lado, entre aquelas que funcionam como garantias […]
Autor: Fábio Sem Terra, Presidente da Junta de Freguesia de Carnitas Primeira Ré: Câmara Municipal de Listejo Segunda Ré: EMULTA – Empresa Municipal de Parques de Estacionamento Matéria de facto: (Tem-se por pressuposta a matéria de facto) Matéria de Direito: O Autor celebrara um acordo interadministrativo (regulado no artigo 338.º do CCP) com a primeira […]
1.Pedido de invalidade do ato de recolocação dos parquímetros Iremos pronunciarmo-nos quanto ao pedido de invalidade do ato administrativo, que consistiu na recolocação dos parquímetros, e eventuais questões de mérito em relação às atuações da Administração. Em primeiro lugar, parece-nos que compete à Emulta a recolocação dos parquímetros, de acordo com o art.3º/nº2/a) da Lei […]
Simulação de Julgamento- Decisão do Tribunal Autor: Fábio Sem Terra, Presidente da Junta de Freguesia de Carnitas Primeira Ré: Câmara Municipal de Listejo Segunda Ré: EMULTA – Empresa Municipal de Parques de Estacionamento Matéria de facto: (Tem-se por pressuposta a matéria de facto) Matéria de Direito: 1) O Autor celebrara um acordo interadministrativo (regulado no […]
Interposição de Garantia Administrativa- Decisão da Administração Introdução A Constituição da República Portuguesa, no seu título IX, dedicado à Administração Pública, visa como principal função desta a prossecução do interesse público, com respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos, com dever de obediência à lei, bem como aos princípios basilares do Estado, tais como a […]
Introdução Os efeitos jurídicos do ato administrativo podem ser extintos ou modificados de diversas maneiras. Em certos casos os efeitos cessam imediatamente com a prática do ato: atos de execução instantânia, p. ex., ordem policial que manda avançar ou parar o trânsito, num cruzamento; noutros casos, os efeitos administrativos perduram no tempo, extinguindo-se com o […]
É o valor negativo, que afecta o ato administrativo, em virtude da sua inaptidão intrínseca para produzir efeitos jurídicos. Se o ato não observar requisitos de validade, este ato é invalido, pode ser contestado perante a própria Administração, e perante os tribunais. Durante muitos anos, a ilegalidade era considerada a única fonte de invalidade, todo […]