O governo Dilma/PT reajustou o valor da faixa de isenção do Imposto de Renda em 4,5% contra uma inflação (oficial) de 5,85%, mas afinal, qual a consequencia disso? observem: se você auferia renda mensal de até R$ 1.710,78, você estava isento do cumprimento das obrigações tributárias do Imposto de Renda no ano base 2013. Com […]
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Das formas de extinção, o pagamento é a mais primitiva de todas, portanto, enquanto credor e devedor estão se entendendo, nada há que se fazer, porém, se esse pagamento ocorrer de indevido, ou seja, devedor pagou a maior do que o devido ou pior, pagou o que nunca fora devido, nesses […]
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As formas de suspensão do crédito tributário, tem por principal condão, evitar a propositura da execução fiscal. Existem 6 (seis) formas de suspender a exigibilidade do crédito, são elas: 1. Parcelamento; 2. Moratória; 3. Depósito do montante integral; 4. Procedimento administrativo; 5. liminar em Mandado de Segurança; 6. Tutela […]
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Importante ressaltar, que as formas de exclusão do crédito, limitam-se à excluir apenas o crédito, equivale dizer, que somente a obrigação principal (pagar) estará sendo excluída, permanecendo intactas, as obrigações acessórias (fazer ou não fazer). Não se deve perder de vista, que, quando a regra excludente estiver se referindo ao TRIBUTO, […]
Volta e meia, algum aluno me questiona acerca da cobrança do Laudêmio, sempre que acontece, me limito a esclarecer que não se trata de tributo, mas sim, de uma obrigação contratual advindo da enfiteuse administrativa.Para esclarecer de um vez, estou colando abaixo, uma explicação bastante satisfatória e interessante. O que é laudêmio? Por Rodrigo Marcos […]
SUCESSÃO POR ALIENAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA Das formas de sucessão da responsabilidade tributária prevista no CTN, a mais presente em provas, é aquela que ocorre na alienação direta, ou seja, quando uma empresa é vendida para outra pessoa de forma direta. Nestes casos, quando o examinador elabora tais questões, de forma quase que geral, o […]
SUCESSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR ALIENAÇÃO DE BENS Alguns bens, carregam consigo de forma inseparável a obrigação tributária, ex.: os automóveis em relação ao IPVA, o imóvel em relação ao IPTU, etc…, deste modo, caso tais bens sejam alienados, diz a regra que obrigações tributárias existentes à época da alienação sub-rogam-se ao adquirente, ou seja, […]
SUCESSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PARA TERCEIROS: Quando a responsabilidade é atribuída por lei a outra pessoa, diferente daquela que tenha praticado o fato gerador, ex.: O pai em relação as obrigações do filho menor, o tutor em relação as obrigações do tutelado, etc… responderão de forma solidária, representante e representado, quanto às obrigações tributárias originadas […]
terça-feira, 23 de abril de 2013 OAB denuncia aviltamento de honorários de sucumbência O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner, encaminharam ofício à 2ª turma do STJ expondo a preocupação da entidade com o grande número de decisões judiciais que fixam os honorários […]
COMPETÊNCIA CUMULATIVA Apenas dois Entes federativos exercem a competência cumulativa, o DF e a UNIÃO. O Distrito Federal exerce a competência cumulativa, em razão de acumular toda a competência tributária dos Estados e a dos Municípios. Já a UNIÃO, somente poderá exercer a competência tributária cumulativa, dentro dos territórios, da seguinte forma: 1. Se o […]
COMPETÊNCIA RESIDUAL Esta competência expressa no artigo 154, I CF, consiste na possibilidade de ser criado um novo imposto, ou seja, uma inovação acrescendo um imposto ao ordenamento. Contudo, para que a UNIÃO (somente a União) possa exercer essa competência, necessário se faz, em obediência ao dispositivo supra, que estejam presentes as seguintes condições: O […]
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. É sabido que para se dar nome correto ao tributo, deve-se observar o fato gerador, esta forma que foi ditada pelo artigo 4º do CTN, funciona perfeitamente na identificação de IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, e com um pouco de boa vontade, as CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS, contudo, em relação ao EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, considerando o […]