Direito Trabalho

  • Crime contra a ordem tributária ocasiona prisão?

    A dúvida surge a partir das seguintes indagações: A prisão por sonegação de imposto é prisão por dívida? De caráter civil? Em sendo de caráter civil.. A Constituição, em seu artigo 5°, LXVII, por sua vez, não permite prisão por dívidas, salvo por débito de pensão alimentícia.. Não seria, pois, inconstitucional a criminalização de sonegação […]

  • Atualizando: Vaquejada é legal!

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 06 DE JUNHO DE 2017 Acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 225 da CF, para assegurar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, desde que sejam manifestações culturais. Tais práticas são consideradas bem de natureza imaterial, porque pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro. Em post anterior, de 2016, […]

  • Súmulas do Superior Tribunal Militar (STM)

    O STM é composto, atualmente, de 15 Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal. São 03 Ministros escolhidos dentre oficiais-generais da Marinha, 04 dentre oficiais-generais do Exército, 03 dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira. (MARINHA – 03 / EXÉRCITO […]

  • DIH e suas Convenções

    “Se o inimigo que combate deve morrer, que tal seja por necessidade, e não por tua vontade …. O vencido ou o capturado têm direito à compaixão.” (Santo Agostinho) Nas suas origens a guerra caracterizava-se pela ausência de qualquer regra para além da lei do mais forte. As populações vencidas eram massacradas e, na melhor […]

  • Retrospectiva – Leis de 2017

    FONTE: Prof. Geovane Moraes @GeovaneMoraes2 @TaciGiaquinto Matéria completa na fonte :: https://permissavenia.wordpress.com/2017/12/29/retrospectiva-leis-de-2017/       

  • Direito das Pessoas com Deficiência

    Para o assunto em questão, o que iremos precisar: Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Resolução CNJ 230/2016. A Resolução do CNJ nº 230/2016 prevê, em seu art. 19, o seguinte: Art. 19. Os editais de concursos públicos para ingresso nos quadros do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares deverão prever, nos objetos […]

  • Informativos resumidos – 2016

    INFORMATIVO 587 DO STJ DIREITO CONSTITUCIONAL CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL – MPF não tem acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela Diretoria de Inteligência da Polícia Federal. DIREITO CIVIL DIREITOS AUTORAIS – É indevida a cobrança de direitos autorais em caso de festa junina promovida pela escola com fins didáticos, pedagógicos […]

  • Vaquejada inconstitucional – Aspectos

    Vaquejada A vaquejada é uma prática cultural comum nos Estados do nordeste do Brasil, em especial no Ceará, no Rio Grande do Norte, na Paraíba, em Alagoas e na Bahia. Na vaquejada, dois vaqueiros, cada um montado em seu cavalo, perseguem o boi na arena e, após emparelhá-lo com os cavalos, tentam conduzi-lo até uma […]

  • Alguns dos principais julgados em Direito Penal

    1) Qualificadora da deformidade permanente e posterior cirurgia plástica reparadora A qualificadora “deformidade permanente” do crime de lesão corporal (art. 129, § 2º, IV, do CP) não é afastada por posterior cirurgia estética reparadora que elimine ou minimize a deformidade na vítima. Isso porque, o fato criminoso é valorado no momento de sua consumação, não […]

  • Retropectiva 2016 – Constitucional

    Emenda parlamentar e aumento de despesa É inconstitucional norma resultante de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, na hipótese em que a emenda apresentada acarrete aumento de despesa (CF, art. 61, § 1º, II, “a” e art. 63, I). Esse o entendimento do Plenário, que, ao reafirmar […]

  • Princípios da Interpretação Constitucional

    O princípio da UNIDADE da Constituição: Determina que o texto da Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições entre suas normas ou entre os princípios constitucionais. Assim, o conflito entre as normas constitucionais é apenas aparente. Não há, pois, antinomias reais no texto da Constituição; as antinomias são apenas aparentes. Segundo esse […] […]

  • O direito de resposta (lei 13.188/2015)

    Publicada em 12/11/15, a lei 13.188, que regulamenta o DIREITO DE RESPOSTA, é mais uma importante novidade legislativa. Liberdade de expressão A CF/88 prevê a liberdade de expressão como uma garantia fundamental, de forma que é livre a manifestação do pensamento (art. 5º, IV). Essa liberdade de expressão é garantida às pessoas em geral e, […]