Direito Trabalho

  • Informativos resumidos – 2016

    INFORMATIVO 587 DO STJ DIREITO CONSTITUCIONAL CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL – MPF não tem acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela Diretoria de Inteligência da Polícia Federal. DIREITO CIVIL DIREITOS AUTORAIS – É indevida a cobrança de direitos autorais em caso de festa junina promovida pela escola com fins didáticos, pedagógicos […]

  • Vaquejada inconstitucional – Aspectos

    Vaquejada A vaquejada é uma prática cultural comum nos Estados do nordeste do Brasil, em especial no Ceará, no Rio Grande do Norte, na Paraíba, em Alagoas e na Bahia. Na vaquejada, dois vaqueiros, cada um montado em seu cavalo, perseguem o boi na arena e, após emparelhá-lo com os cavalos, tentam conduzi-lo até uma […]

  • Alguns dos principais julgados em Direito Penal

    1) Qualificadora da deformidade permanente e posterior cirurgia plástica reparadora A qualificadora “deformidade permanente” do crime de lesão corporal (art. 129, § 2º, IV, do CP) não é afastada por posterior cirurgia estética reparadora que elimine ou minimize a deformidade na vítima. Isso porque, o fato criminoso é valorado no momento de sua consumação, não […]

  • Retropectiva 2016 – Constitucional

    Emenda parlamentar e aumento de despesa É inconstitucional norma resultante de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, na hipótese em que a emenda apresentada acarrete aumento de despesa (CF, art. 61, § 1º, II, “a” e art. 63, I). Esse o entendimento do Plenário, que, ao reafirmar […]

  • Princípios da Interpretação Constitucional

    O princípio da UNIDADE da Constituição: Determina que o texto da Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições entre suas normas ou entre os princípios constitucionais. Assim, o conflito entre as normas constitucionais é apenas aparente. Não há, pois, antinomias reais no texto da Constituição; as antinomias são apenas aparentes. Segundo esse […] […]

  • O direito de resposta (lei 13.188/2015)

    Publicada em 12/11/15, a lei 13.188, que regulamenta o DIREITO DE RESPOSTA, é mais uma importante novidade legislativa. Liberdade de expressão A CF/88 prevê a liberdade de expressão como uma garantia fundamental, de forma que é livre a manifestação do pensamento (art. 5º, IV). Essa liberdade de expressão é garantida às pessoas em geral e, […]

  • Conceitos de Constituição

    Matéria um pouco batida, mas que despenca em concurso e que confunde muita gente boa… Vamos lá! São 3 os conceitos de constituição: a) Sentido sociológico Ferdinand Lassale trabalhou o tema em seu livro “o que é constituição”.  Constituição não é uma folha de papel.  Constituição é a soma dos fatores reais de […]

  • Informativo576 do STJ – aumento de pena na Lei de Drogas.

    DIREITO PENAL. APLICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA LEI DE DROGAS AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM CRIANÇA OU ADOLESCENTE. A participação do menor pode ser considerada para configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35) e, ao mesmo tempo, para agravar a pena como causa de […]

  • Retrospectiva 2015 – Direito Administrativo

    I) LEGISLAÇÃO Idade da aposentadoria compulsória dos agentes públicos Pensão por morte dos servidores públicos federais Limite para consignação em folha dos servidores públicos federais Alterações na Lei do Regime Diferenciado de Contratações Alterações no acordo de leniência da Lei Anticorrupção Possibilidade de fazer transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa Nova […] […]

  • ERRO JUDICIAL X OVERRULING X DISTINGUISHING

    Sempre que uma decisão é proferida sem aplicar o que sugeriria a jurisprudência do tribunal, é possível que tenha ocorrido uma destas três situações: a) erro judicial; b) overruling ou c) distinguishing. a) Erro judicial Nesta hipótese, ao julgar um caso o Tribunal comete um erro, e nada há que se fazer, senão buscar, quando […]