A prefeitura de Belo Horizonte instituiu, por meio do Decreto 16.151/15 publicado no dia 24/11/15, o programa “Em dia com a Cidade”, que autoriza descontos à vista e parcelamento para quitação de débitos em favor do Município de Belo Horizonte vencidos até 31 de Julho de 2015. Este programa abrange os débitos independente de inscrição […]
Publicada no Diário Oficial da União de 22.09.2015, a Medida Provisória nº 692, que em seu artigo 1º altera o artigo 21 da Lei nº 8.981/1995 para aumentar as alíquotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os ganhos de capital. Os ganhos de capital auferidos por pessoas físicas serão tributados às […]
O Programa Regularize, lançado no dia 11 de agosto deste ano, traz uma oportunidade inédita para os contribuintes mineiros regularizarem seus débitos junto à Fazenda Pública. Através deste programa, resultado da parceria entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Advocacia Geral do Estado, são estabelecidas medidas que incentivam a liquidação de débitos que […]
Liminares da Justiça Federal têm livrado empresas do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias, como aviso prévio indenizado, férias e auxílio-transporte. Há decisões favoráveis nos Estados de São Paulo e de Minas Gerais. Se forem confirmadas, os trabalhadores acabarão com um saldo menor no FGTS. Os […]
A presidente Dilma Rousseff sancionou com dois vetos o projeto de lei (PL) que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC das Domésticas”. O texto estende às domésticas direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O […]
Com o advento da Lei n° 12.546/2011 surgiu a possibilidade da substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais, pela contribuição social sobre receita bruta auferida pelas empresas de determinados segmentos. Ao definir que a base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva seria a […]
Foi apresentada no dia 27 de Fevereiro, pelo Governo Federal, Medida Provisória nº 669/2015 que introduz novas normas acerca da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A MP em questão altera o atual regime de desonerações na folha de pagamento de empresas. As mudanças vão gerar impacto em 56 setores produtivos. Desde 2011, o […]
Alguns setores da indústria, comércio e serviços foram inseridos no “Plano Brasil Maior”, política econômica do Governo Federal, instituído pela Lei nº 12.546, cujo objetivo é desonerar a folha de pagamento de alguns setores, os quais deixaram de recolher Contribuição Previdenciária Patronal de 20% sobre a folha salarial e passaram a recolher em percentual de […]
A partir de 1º de janeiro de 2015 começou a valer a Lei Complementar 147/2014 que universaliza o Simples Nacional. A referida lei, sancionada em agosto de 2014, trouxe 81 alterações em relação ao antigo projeto do Simples Nacional e poderá beneficiar mais de 450 mil empresas. A nova lei trouxe inúmeros benefícios, como por […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada na sessão do julgamento do Recurso […]